Artigo 142 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 142. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores e, mediante lei, outras controvérsias oriundas de relação de trabalho.
§ 1º A lei especificará as hipóteses em que as decisões, nos dissídios coletivos, poderão estabelecer normas e condições de trabalho.
§ 2º Os litígios relativos a acidentes do trabalho são da competência da justiça ordinária dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios.
§ 2º Os litígios relativos a acidentes do trabalho são da competência da justiça ordinária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, salvo exceções estabelecidas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)

Petição - Ação Acidente de Trabalho de Municípío de Seropédica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a. VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ-RJ. AUTOS: 0010938-26.2014.5.01.0461 MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por , vem,…

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO, A QUEM COUBER POR DESTRIBUIÇÃO. RAFAELLA DOMINGOS DOS SANTOS SILVA,…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE-MS. Processo Judicial Eletrônico - PJe n. Reclamante: Reclamado: , brasileiro, comerciante, divorciado,…

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 1198-94.2010.5.06.0013

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/pm/lnc/ef A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. SENTENÇA ANULADA.

As medidas protetivas de urgência da lei maria da penha (lei nº 11.340/2006) e sua relação com a pandemia pela COVID-19

RESUMO O presente trabalho faz uma análise acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher, perpassando pelas considerações históricas mais relevantes até os dias atuais. Visa a estudar as…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

- ESTADO DA BAHIA Processo n° CÓLEGIO FÊNIX DE ILHÉUS LTDA EPP - ME , já qualificado nos autos epigrafados, por intermédio de seus advogados adiante assinados (procuração anexa), tendo sido…

Petição Inicial - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DE BOM JESUS DA LAPA-BA. , brasileiro, convivente, jardineiro, nascido em 18/04/1975, portador do RG: , CPF: , residente e domiciliado na Tv.

Petição Inicial - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DE BOM JESUS DA LAPA-BA. , brasileiro, convivente, jardineiro, nascido em 18/04/1975, portador do RG: , CPF: , residente e domiciliado na Tv.

Petição Inicial - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DE BOM JESUS DA LAPA-BA. , brasileiro, convivente, jardineiro, nascido em 18/04/1975, portador do RG: , CPF: , residente e domiciliado na Tv.

Petição Inicial - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DE BOM JESUS DA LAPA-BA. , brasileiro, convivente, jardineiro, nascido em 18/04/1975, portador do RG: , CPF: , residente e domiciliado na Tv.