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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Inciso III do Artigo 67 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 67, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

Inteiro Teor. ACAO CIVIL PUBLICA: ACP 13939420175100022 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACP 0001393-94.2017.5.10.0022 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: VISAN

Pg. 15. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/09/2018

I – manter à disposição da fiscalização deste Juízo, cópia da Carteira de identidade e do CPF do responsável e, em se tratando de pessoa jurídica, dos atos constitutivos, bem como do CNPJ; II – fazer

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/09/2018

O pedido de alvará judicial poderá ser formulado através de petição ou através de requerimento em 02 (duas) vias, que deverá ser apresentado na sede do Comissariado da Infância e da Juventude

Pg. 6863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/06/2018

direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro e Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica,

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 28/05/2018

CONSIDERANDO ser o Ministério Público "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e

Pg. 4195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/05/2018

laborou na reclamada ( id 6f69a334), mas apenas comparecia por tratar-se de um local com "beleza natural, amplo espaço e diversas opções de lazer disponibilizadas nas dependencias enquanto belo

Pg. 391. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/04/2018

esteja por seu representante legal (pessoas descritas no inciso I do art. 2º), autorizado por escrito, com firma reconhecida, delegando sua responsabilidade a uma pessoa maior de 18 anos. (modelo 2

Pg. 36330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

VALE REFEIÇÃO A recorrente, em contestação, não negou a natureza salarial do vale refeição, ID. 58d3093 - Pág. 33, limitando-se a afirmar que os reflexos daquele benefício em horas extras não seriam

Pg. 36337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

indenizado e aquele que, de acordo com a supracitada lei, deveria ter sido pago, verbis: "o valor pago pela reclamada a título de indenização pelos dias suprimidos (13 dias), foi inferior ao

Pg. 36344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

Não impugnou, em defesa, a ora recorrente, a versão prefacial segundo a qual a obreira teria cumprido, apenas, 23 dias, a título de aviso prévio. O TRCT juntado à ID. 4056ac6 - Pág. 1 deixa claro que

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