Parágrafo 2 Artigo 57 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 57. O requerimento de transferência de domicílio eleitoral será imediatamente publicado na imprensa oficial na Capital, e em cartório nas demais localidades, podendo os interessados impugná-lo no prazo de dez dias. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)
§ 2º Poderá recorrer para o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, o eleitor que pediu a transferência, sendo-lhe a mesma negada, ou qualquer delegado de partido, quando o pedido for deferido.

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060012767 Lastro - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 22/03/2021 Número: 0600127-67.2020.6.15.0063 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060008603 Lastro - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 22/03/2021 Número: 0600086-03.2020.6.15.0063 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060003067 Lastro - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 22/03/2021 Número: 0600030-67.2020.6.15.0063 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060002630 Lastro - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 22/03/2021 Número: 0600026-30.2020.6.15.0063 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060009732 Lastro - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 22/03/2021 Número: 0600097-32.2020.6.15.0063 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Edital n. 04/2021 - 19/03/2021 do TRE-SC

EDITAL n. 04/2021 Prazo para impugnação: quinze dias De ordem do Excelentíssimo Senhor Dr. DOUGLAS CRISTIAN FONTANA, Juiz da 61.ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições, TORNO PÚBLICA, aos…

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 19 de Março de 2021

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 060047290.2020.6.24.0060 / 060ª ZONA ELEITORAL DE GUARAMIRIM SC REQUERENTE: COMISSAO PROVISORIA DO PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT DE GUARAMIRIM…

e D I T a L n. 008/2021 - 18/03/2021 do TRE-SC

CHEFE DE CARTÓRIO: THAIS GARCIA RIBAS E D I T A L n. 008/2021 PRAZO: 15 (quinze) dias O Excelentíssimo Senhor ADEMIR WOLFF Juiz da 97ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA, aos…

Página 68 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 18 de Março de 2021

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS nº 060052821.2020.6.24.0094 REQUERENTE: ELEICAO 2020 ROSICLER BECKER VEREADOR, ROSICLER BECKER Advogado: RAFAEL FABIO TREVISAN - SC55818 ATO ORDINATÓRIO De ordem da…

Página 69 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 18 de Março de 2021

virem ou dele tiverem conhecimento, a relação, abaixo especificada, dos Requerimentos de Alistamento Eleitoral - RAE - indeferidos no âmbito da 97ª Zona Eleitoral de Itajaí, por não preencherem todos…