Artigo 2 do Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934

CA/34 - Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$75.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II desta lei, no montante especificado.

Andamento do Processo n. 138817-06.1997.8.09.0137 - Ação Penal de Competencia do Juri - 13/10/2020 do TJGO

APURAR A PRATI CA DAS CONDUTAS DEFINIDAS NOS ARTIGOS 121 , 2 , IV, 121 , 2 , IV, C/C 14, II, AMBOS C/C ART. 29, NA FORMA... NOS ARTIGOS 121, 2, IV, 121, 2, IV, C/C 14, II, AMBOS C/C ART. 29 , NA …

Página 385 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Outubro de 2020

A PRATI CA DAS CONDUTAS DEFINIDAS NOS ARTIGOS 121 , 2 , IV, 121 , 2 , IV, C/C 14, II, AMBOS C/C ART. 29, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO...Pg. 385. Seção III. Diário de Justiça do Estado de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1847839 AP 2019/0336836-6

, I e § 1º , IV , 324 e 492 do CPC ; 15-A do Decreto-Lei 3365 /1941; 151, A, C e E do Decreto 24.643 /1934; 2º do Decreto... E E DO DECRETO 24.643 /34, ART. 2º DO DECRETO 84.395/80 E 884 DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1696769 SP 2020/0100655-6

, do Decreto Federal n.º 24.643 /1934 ( Código de Águas ) e do artigo 2º , de seu Decreto Regulamentador n.º 84.398 /1980... Federal n.º 24.643 /1934 ( Código de Águas ) e do artigo 2º , de seu Decr…

Página 2748 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

Pg. 2748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2020 Decreto Federal n.° 24.643/1934 (Código de Águas) e do artigo... 2°, de seu Decreto Regulamentador n.° 84.398/1980, percebe-se facilmente que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000913-74.2015.5.02.0707

as quais a impedem de recolher as custas e efetuar o depósito recursal. 2- Pois bem. A Justiça Gratuita, amparada na Lei ... quando da interposição do apelo por força do disposto no artigo 899 da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000913-74.2015.5.02.0707

de recolher as custas e efetuar o depósito recursal. 2- Pois bem. A Justiça Gratuita, amparada na Lei 1060 /50... quando da interposição do apelo por força do disposto no artigo 899 da …

Página 842 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2020

Advogado (s): ACOR-DÃO EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 2º , CA -PUT, DA LEI 12.850 /2013.... INSUFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU

Página 24 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2020

DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO EDITAL 2, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO 2020/2021 AOS COLÉGIOS.... Objeto: Serviço de aplicação de piso vinílico. Fundamento Legal: Lei n…

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2020

. Artigo 2º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade de Santos - SP, na Av. Marginal da Via Anchieta, 2.521. § Único... Diretoria. Capítulo IV - Da Diretoria - Artigo 10 – A diretoria da …