Art. 143, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

, devidamente munido do dispositivo de segurança (capacete), na forma do artigo 143, inciso I, da Lei nº. 9.503/97...-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que apura a suposta prática do delito …

". A infração cometida pela impetrante está descrita no artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro Art. 167. Deixar o condutor... desconsidere a penalidade da infração capitulada no artigo 167 do Có……

, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsoto Brasileiro). Ademais, na CCB (Cédula de Crédito Bancário) colacionada, consta..., portanto, a conduzir veículos motorizados de todas as categorias, em …

, de modo que está configurado o ilícito penal cominado no art. 309 , do Código de Trânsito Brasileiro... da categoria A, mas, apenas, da categoria B, motivo pelo qual não poderia estar dirigindo a …

a motocicleta (art. 143, I e II, do CTB). 9. Ressalta-se que o Estado não pode ser conivente com condutas que exponham.... 10. Recurso conhecido e improvido.Sem custas e sem honorários. 11. A …

a motocicleta (art. 143, I e II, do CTB). 9. Ressalta-se que o Estado não pode ser conivente com condutas que exponham... regra do art. 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Decisão CONHECIDO. IMPROVIDO. …

servirá de acórdão, conforme regra do artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Decisão CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME Número... pelo qual não poderia estar dirigindo a motocicleta (art. 143, I e II, do …

de carga, conforme dispõe o art. 143, I e III, do CTB. Portanto, diferentemente da afirmação dos réus, a categoria “B” é... da justiça aos requeridos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição …

de continuar conduzir tais veículos, sendo limitada à A-B (art. 143, inciso I e II do CTB). Aliado a isso, está o fato... a pretensão de MILTON MARAN e, como consequência, nos termos do art. 18, inc…

do dispositivo de segurança (capacete), na forma do artigo 143, inciso I, da Lei nº. 9.503/97. Na hipótese contrária, deverá..., inciso II, do Código Penal, cc artigo 14 da Lei n.° 10.826/03, por …