Art. 143, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:
I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

Página 1226 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Novembro de 2019

, devidamente munido do dispositivo de segurança (capacete), na forma do artigo 143, inciso I, da Lei . 9.503/97...-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que apura a suposta prática do delito …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 06012887620148240008 Blumenau 0601288-76.2014.8.24.0008

". A infração cometida pela impetrante está descrita no artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro Art. 167. Deixar o condutor... desconsidere a penalidade da infração capitulada no artigo 167 do Có…

Página 5684 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsoto Brasileiro). Ademais, na CCB (Cédula de Crédito Bancário) colacionada, consta..., portanto, a conduzir veículos motorizados de todas as categorias, em …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20171410048384 DF 0004838-79.2017.8.07.0014

, de modo que está configurado o ilícito penal cominado no art. 309 , do Código de Trânsito Brasileiro... da categoria A, mas, apenas, da categoria B, motivo pelo qual não poderia estar dirigindo a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004838-79.2017.8.07.0014 DF 0004838-79.2017.8.07.0014

a motocicleta (art. 143, I e II, do CTB). 9. Ressalta-se que o Estado não pode ser conivente com condutas que exponham.... 10. Recurso conhecido e improvido.Sem custas e sem honorários. 11. A …

Andamento do Processo n. 0004838-79.2017.8.07.0014 - Apj - 02/10/2019 do TJDF

a motocicleta (art. 143, I e II, do CTB). 9. Ressalta-se que o Estado não pode ser conivente com condutas que exponham... regra do art. 82, § 5º, da Lei 9.099/95. Decisão CONHECIDO. IMPROVIDO. …

Página 478 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2019

servirá de acórdão, conforme regra do artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95. Decisão CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME Número... pelo qual não poderia estar dirigindo a motocicleta (art. 143, I e II, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 06110318720088260001 SP 0611031-87.2008.8.26.0001

de carga, conforme dispõe o art. 143, I e III, do CTB. Portanto, diferentemente da afirmação dos réus, a categoria “B” é... da justiça aos requeridos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição …

Página 1256 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Agosto de 2019

de continuar conduzir tais veículos, sendo limitada à A-B (art. 143, inciso I e II do CTB). Aliado a isso, está o fato... a pretensão de MILTON MARAN e, como consequência, nos termos do art. 18, inc

Página 480 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Agosto de 2019

do dispositivo de segurança (capacete), na forma do artigo 143, inciso I, da Lei . 9.503/97. Na hipótese contrária, deverá..., inciso II, do Código Penal, cc artigo 14 da Lei n.° 10.826/03, por …