Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:
I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;
II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;
III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;
(Revogado)
III - Categoria C - condutor de veículo abrangido pela categoria B e de veículo motorizado utilizado em transporte de carga cujo peso bruto total exceda a 3.500 kg (três mil e quinhentos quilogramas); (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)
IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;
(Revogado)
IV - Categoria D - condutor de veículo abrangido pelas categorias B e C e de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista; (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)
V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.
(Revogado)
V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)
§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.
(Revogado)
§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há 1 (um) ano na categoria B e não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)
§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)
§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)
§ 4º Respeitada a capacidade máxima de tração da unidade tratora, os condutores das categorias B, C e D podem conduzir combinação de veículos cuja unidade tratora se enquadre na respectiva categoria de habilitação e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha menos de 6.000 kg (seis mil quilogramas) de peso bruto total, e cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares. (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022)

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000298-33.2024.5.21.0004 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000298-33.2024.5.21.0004 POLO ATIVO ANDERSON SAULO DE MEDEIROS POLO PASSIVO FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RM CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(A/S) VALERIA ALICE DA SILVA | 12496/RN DALETE…

Página 155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Junho de 2024

DA PRESCRIÇÃO Considerando que o autor laborou para a reclamada principal no período de 25 de novembro de 2022 a 21 de novembro de 2023, não há prescrição a ser pronunciada. DA RESPONSABILIDADE…
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Publicação do processo nº 0000298-33.2024.5.21.0004 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TRT-21

Notificação Processo Nº ATOrd-0000298-33.2024.5.21.0004 RECLAMANTE ANDERSON SAULO DE MEDEIROS ADVOGADO DALETE SALVIANO DA SILVA(OAB: 13299/RN) ADVOGADO VALERIA ALICE DA SILVA(OAB: 12496/RN) RECLAMADO…

Página 3078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2619672 - SP (2024/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : LUIS CARLOS LOPES PEREIRA ADVOGADOS : EDUARDO CURY - SP139955 SILVIA ANDREA MAGNANI DA…
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Publicação do processo nº 2024/0144840-1 - Disponibilizado em 13/06/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2619672 - SP (2024/0144840-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : LUIS CARLOS LOPES PEREIRA ADVOGADOS : EDUARDO CURY - SP139955 SILVIA ANDREA MAGNANI DA…

Página 342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2024

probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que “a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide…
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Publicação do processo nº 1008472-48.2023.8.26.0266 - Disponibilizado em 12/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0164/2024 Processo 1008472-48.2023.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da…

Página 272 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 11 de Junho de 2024

Certificado de Ensino Médio Completo ou equivalente, devidamente registrado, fornecido por instituição e reconhecida pelo Conselho EsMotorista - Categoria D 0 05 R$ 1.412,00 + gratificação 40h tadual…
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010729-59.2023.5.18.0291 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0010729-59.2023.5.18.0291 POLO ATIVO MARCELO SANTANA DE ALMEIDA POLO PASSIVO CONCRERIO CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA RP LOCACOES LTDA ADVOGADO(A/S) NARA DE OLIVEIRA GOMES | 33028/GO CAIRE…

Intimação - Apelação Cível - 0801553-55.2019.8.10.0058 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801553-55.2019.8.10.0058 POLO PASSIVO DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO ADVOGADO(A/S) LAERCIO SERRA DA SILVA | 9447/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/06/2024 DATA…