Art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:
I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;
II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;
III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;
IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;
V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.
(Revogado)
V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)
§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.
§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)
§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100358520185150053 0010035-85.2018.5.15.0053

. Assim, improcede o pleito de pagamento de diferenças. " Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 143... de seu caminhão, pelo que é devido o adicional de periculosidade, por força do ar…

Página 2254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Dezembro de 2019

veículo de duas ou três rodas - art. 143 do CTB), a fim de impedir que funcionários não habilitados venham a pilotar... ilícito, que configura não só infração administrativa, mas também crime de trâ…

Página 104 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2019

, conforme art. 143 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro; k) Sendo advogado, não patrocinar causa contra a Fazenda... o credenciamento, bem como para sua manutenção: a) Ser brasileiro, nos termos …

Página 331 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Dezembro de 2019

AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A parte requerente..., logo, o DETRAN possui legitimidade passiva. No mérito aduz que o …

Página 99 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Dezembro de 2019

.E QUANTO A ESTE TENHO QUE O PRESENTE MANDAMUS MERECE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO ESTABELECE PRAZO... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LIMITAÇÃOTEMPORAL EXPRESSA PARA …

Página 1226 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Novembro de 2019

, devidamente munido do dispositivo de segurança (capacete), na forma do artigo 143, inciso I, da Lei . 9.503/97...-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que apura a suposta prática do delito …

Página 1004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

dirigir. Dispõe o art. 143, §3º do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção... recusa na expedição da CNH definitiva, face à violação dos requisitos …

Página 20 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 29 de Novembro de 2019

para conduzir veículo automotor, em uma das categorias D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei Federal no 9.503 , de 23... de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro ; XIII – Concluir …

Página 27 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 29 de Novembro de 2019

da Lei Federal 9.503 , de 23 de setembro de 1997Código Brasileiro de Trânsito, contendo a informação que exerce..., em seu Art. 1º, Decreto 185/2017 e Lei autorizativa 5.676 de 04 de …

Página 5 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 28 de Novembro de 2019

no art. 143 da Lei Federal no 9.503 , de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro ; XII – Concluir curso... d da Lei Municipal 2.917/2018, bem como as exigências da Lei Federal