Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:
I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;
II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;
III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;
IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;
V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.
(Revogado)
V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)
§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.
§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)
§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

Página 43 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Outubro de 2020

, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C O ART. 52 , CAPUT, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS E ART... DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 924 , II , E ART. 513 , CAPUT, AMBOS DO CÓ…

Andamento do Processo n. 0000005-46.2020.5.23.0037 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-23

de contrato e não pelo período de 18 (dezoito) meses. A par disso, destaco que o artigo 143 do Código de Trânsito... e de seu depoimento pessoal a habilitação adequada, consoante disposição do Códig…

Andamento do Processo n. 0000005-46.2020.5.23.0037 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-23

que o artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro exige que o condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga... do Código de Trânsito Brasileiro, para a condução do caminhão munck, …

Página 1496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Outubro de 2020

que o artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro exige que o condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga... do Código de Trânsito Brasileiro, . para a condução do caminhão …

Página 1501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Outubro de 2020

(dezoito) meses. A par disso, destaco que o artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro exige que o condutor de veículo... a habilitação adequada, consoante disposição do Código de Trânsito Brasilei…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5005437-48.2019.8.24.0091 TJSC 5005437-48.2019.8.24.0091

". Isso, porque, nos termos do inciso II do art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a habilitação de direção na categoria "B..., nos termos do Capítulo XIV da Lei 9.503/97, assinale a …

Página 192 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Outubro de 2020

JURÍDICOS TUTELADOS PELO ART. 148, 3º, DA LEI 9.503/1997. 2. NÃO É RAZOÁVEL IMPEDIR O ORA AGRAVADO DE OBTER... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NEM SEQUER IMPLÍCITA, DO ART. 148, 3º, DO CÓDIGO

Página 193 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Outubro de 2020

DE COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA NO TRÂNSITO OU A COLETIVIDADE, BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELO ART. 148, 3º, DA LEI 9.503/1997. 2..., DO ART. 148, 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO BOJO DA …

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Outubro de 2020

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