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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/05/2017

, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; II - curso de relações... artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro ("Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando..., por infringência ao artigo 231, inciso VIII, do Código de Trân...

Andamento do Processo n. 1007620-57.2016.8.26.0302 - Mandado de Segurança - 02/05/2017 do TJSP

Processo 1007620-57.2016.8.26.0302 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - Murilo de Lara Marques - Diretora Técnica II do Departamento Estadual de Trânsito - Unidade de Trânsito de Jaú/SP -

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

de categoria. Consoante já decidi quando da apreciação da liminar, o art. 143 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro... autoridade de trânsito (Art. 281 do C.T.B ), é certo que o impetrante já havia cometido a transgressão quando da suposta data... do início dos procedimentos e, assim, esbarrado no óbice do art. 14...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

para prática de direção veicular para candidatos e condutores de veículos automotores. Artigo 2º O Credenciamento é realizado sob a forma de autorização, a título precário e sem ônus para o Estado,

Andamento do Processo n. 1000845-70.2016.5.02.0261 - RTOrd - 03/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000845-70.2016.5.02.0261 RECLAMANTE VALDECIR APARECIDO CORDEIRO FERREIRA ADVOGADO GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR(OAB: 63913/SP) ADVOGADO PATRICIA ZAPAROLI COLOSIO(OAB:

Pg. 4928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/04/2017

ajuizou reclamação trabalhista em face de MADEIREIRA LANO LIMITADA, qualificada, formulando os pleitos contidos na inicial, em especial, restituição de valores devidamente descontados, acúmulo de

Reexame Necessário: REEX 10001002420168260374 SP 1000100-24.2016.8.26.0374

Mandado de Segurança. Impetrante que, buscando alterar a categoria de sua CNH de "A/B" para "A/C", teve o seu pedido negado pela autoridade impetrada, em decorrência de inconsistência no sistema. Sentença concessiva da segurança. Documentos carreados aos autos que comprovam ter o impetrante cumprido o prazo previsto n...

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Processo Nº RO-0011557-52.2015.5.15.0151 Relator LUIS HENRIQUE RAFAEL RECORRENTE JOSE RICARDO REDONDO ADVOGADO FABÍOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS (OAB: 151521/SP) RECORRENTE RODONAVES CAMINHOES COMERCIO

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Pg. 4090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/03/2017

Como se vê, restou demonstrado que havia a revista dos veículos de todos os empregados, o que demonstra a impessoalidade do ato, não sendo, portanto, identificada nenhuma situação vexatória, sequer

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