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19 de outubro de 2017
Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

Pg. 2955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/10/2017

declarando-se agricultor conforme procuração do ID 36a3f76. A prova testemunhal corrobora a tese do réu. Lino Trentin Junior depôs conforme termo no ID 898ea15 no sentido de que " caminhão prestava

Pg. 33. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 10/10/2017

com a quadra Rua-10; partindo-se do ponto “P3”ao ponto “P0” com ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 75,00m limitando-se com a Rua-Q, início de partida do presente levantamento com um

Pg. 47. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2017

Visto emSENTENÇA,(tipo M)Fl. 229: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal sob o fundamento de que a sentença lançada às fls. 223/226 é omissa nos seguintes pontos: (i)

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 09/10/2017

SO; DANIEL FLORENTINO DOS SANTOS, portador(a) da Carteira Nacional de Habilitação n° 05686320799, para que no prazo de 48 horas, a contar da publicação deste, devolva sua Carteira de Habilitação

Andamento do Processo n. 0000632-45.2011.5.20.0006 - AP - 06/10/2017 do TRT-20

Processo Nº AP-0000632-45.2011.5.20.0006 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO AGRAVANTE VIACAO HALLEY LTDA ADVOGADO PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO(OAB: 3616 -A/SE) AGRAVADO LIBERATO

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Pg. 1081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 06/10/2017

EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. FINAL DA CONVALESCENÇA. REFORMA DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO SITUAÇÃO FÁTICA E TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA DE ACORDO COM O VOTO DO EXMO. JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE

Pg. 1090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 06/10/2017

informações lançadas nos Embargos à Execução, no que diz respeito à sua convalescença", fato, inclusive, reconhecido pelo Juízo a quo. Acrescenta que corrobora o alegado o fato de que, em 24/09/2012,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1696060 MG 2017/0222456-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.060 - MG (2017/0222456-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MARCOS LUIZ RICARDO ADVOGADO : ADRIANO PEREIRA DA SILVA - MG129460N RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : RICARDO ADRIANO MASSARA BRASILEIRO E OUTRO(S) - MG070797 DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRA...

Pg. 6186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO PARA MUDANÇA DE CATEGORIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE, COMETIDA POR DETENTOR DE

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