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28 de fevereiro de 2017
Artigo 143 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

§ 2o São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (Incluído pela Lei nº 12.452, de 2011)

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. (Renumerado pela Lei nº 12.452, de 2011)

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001315-42.2016.5.08.0006 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-8

da sobrecarga de produtos, o peso total ultrapassava 20 toneladas. Pontua que o artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro... exceda a 8 lugares, entre outros, a teor do artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, juntou o Reclamante... e sua capacidade de armazenamento. De acordo com Anexo I, do Código Bra...

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TRT-8 -

Pg. 504. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/02/2017

do Código de Trânsito Brasileiro, bem ainda a Resolução n. 168 do CONTRAN, classifica como motorista categoria "C... da arrecadação, previsto no §1º do artigo 3º da Lei n. 11.457/2007 e artigo 274 do Decreto n. 3.048/99, destinado...", na forma do inciso III, do artigo 11, e inciso II, do artigo 27, da Lei n. 8.212/91...

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TRT-8 -

Pg. 505. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/02/2017

como aqueles utilizados no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a 8 lugares, entre outros, a teor do artigo 143 do Código... Brasileiro de Trânsito, "Peso Bruto Total" corresponde ao peso máximo que o veículo transmite ao pavimento, constituído... de Trânsito Brasileiro. Ademais, juntou o Reclamante manifest...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

para a avaliação estão classificados na categoria B, conforme estabelece o inciso II, do Artigo 143 do Código de Trânsito..., Dispensa de Licitação CIAP -164/0040/16, com base no inciso VIII, do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, que versa... E PATRIMÔNIO Comunicado O Dirigente da U.O 180.04 - PMESP, nos termos do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10161587520168260577 SP 1016158-75.2016.8.26.0577

imposta - Inteligência do art. 7º, II, da Lei n° 1 533/51 - EBT Apelação / Reexame Necessário 1016158... e ampla defesa. Inteligência do art. 5º, LIV e LV, da CF, artigos 265 e 290 do CTB e Resolução contran 182/2005..., ambos do CTB. Na legislação específica de que trata o Código Nacional de Trânsito, estabelec...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 28381820115020011

do Código Civil e 147 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). A teor do art. 93 da Lei 8.213 /91 a empresa... e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade". Estabelece o art. 143 , § 1º , da Lei 9.503 /97 do Código de Trânsito... da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). O Tribunal...

Andamento do Processo n. 9000142-13.2017.8.21.0059 - 14/02/2017 do TJRS

DO DENATRAN. PORTA RIA 122/06 DETRAN/RS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FIXA PRAZO DE VALIDADE TÃO SOMENTE PARA O EXAME MÉDICO.... POSSIBILIDADE. O CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO NÃO PREVÊ QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO... DE ATOS. RESOLUÇÃO 168/04 DO CONTRAN. PORTARIA 15/2005 DO DENA...

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10116536020168260506 SP 1011653-60.2016.8.26.0506

. 143 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro . De acordo com as provas produzidas (fl. 22), tem-se que o impetrante teve... dos profissionais examinadores de trânsito: a) Ser brasileiro, nos termos do artigo 12 da Constituição Federal, e maior de 21... de trânsito (impetrante): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E...

Andamento do Processo n. 0021131-63.2012.8.17.0001 do dia 09/02/2017 do DJPE

: e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Embargante : Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS Advog : João... embargos de declaração sob a alegação de ter havido omissão no julgado quanto ao art. 2º, caput e inciso I da Lei n. 9.784... C (CTB, art. 143, III); os requisitos necessários para o exercício ...

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