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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2019
Artigo 1 do Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934

Art. 1 do Código de Águas - Decreto 24643/34

CA/34 - Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$75.000.000,00, para os fins que especifica.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.

Pg. 241. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2019

L c e o i r n re º. n 9 te .0 ( 9 C 9 E /9 F 5 ), . nos termos do art. 1 P . O 00 D 5 E , R pa J r U ág D r I a C fo IÁ... s ) ti S tu e í m do c o us p t r a e s pa e ro se d m o r h e o cu n r o s r o á . rios advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099/95, devendo ser...Pg. 241. Caderno Judicial - SJDF. Tr...

Andamento do Processo n. 79196-09.2019.8.09.0137 - Flagrante - 01/07/2019 do TJGO

OS CRITERIOS CONSTANTES DO ART . 282 DESTE CODIGO. ASSIM, APESAR DE NAO SER O CASO DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA... COME TENDO AS REFERIDAS INFRACOES PENAIS (ART. 302, I, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES... , NOS TERMOS DO ART. 306, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, A O QUE ...

Andamento do Processo n. 79196-09.2019.8.09.0137 - Flagrante - 30/06/2019 do TJGO

OS CRITERIOS CONSTANTES DO ART . 282 DESTE CODIGO. ASSIM, APESAR DE NAO SER O CASO DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA... COME TENDO AS REFERIDAS INFRACOES PENAIS (ART. 302, I, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES... , NOS TERMOS DO ART. 306, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, A O QUE ...

Andamento do Processo n. 79196-09.2019.8.09.0137 - Flagrante - 29/06/2019 do TJGO

OS CRITERIOS CONSTANTES DO ART . 282 DESTE CODIGO. ASSIM, APESAR DE NAO SER O CASO DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA... ESTAVA COME TENDO AS REFERIDAS INFRACOES PENAIS (ART. 302, I, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA... , NOS TERMOS DO ART. 306, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, A O QUE SE VERIF...

Pg. 2356. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2019

E OBSERVADOS OS CRITERIOS CONSTANTES DO ART . 282 DESTE CODIGO. ASSIM, APESAR DE NAO SER O CASO DE DECRETACAO DA PRISAO.... 19/1 9-VERSO, NAO SE VERIFICA QUE O AUTUADO SEJA RECALCITRANTE EM ACOE S DELITIVAS. NO ENTANTO, CONFORME PREVISAO DO ART.... 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM ...

Pg. 38. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 25/06/2019

CONVÊNIO N.º 078/2018 DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA CONCEDENTE : Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria... LEIA-SE: Resumo do Termo Aditivo 1ª Ao Convênio 047/2018 do Município de Cariacica Número do processo : 82307458... do Estado do Espírito Santo, em 13/05/2019, sob 20192216074, PROTOCOLO: 192...

Andamento do Processo n. 19137-69.2019.8.09.0100 - Medidas Protetivas de Urgencia - 14/06/2019 do TJGO

TERMOS, COM FULCRO NO ART 1 9, CAPUT, DA LEI N 11 340/2006, VISANDO GARANTIR A INTEGRIDADE DA O FENDIDA, APLICO... INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART 1 8 DA L EI N 11 340/06 OFICIE-SE A DEAM SOLICITANDO A REMESSA DO I... : JASSONE DE CARVALHO FREITAS NOME DA MÃE : VERA DE JESUS SILVA INFRAÇÕES : LEI 720...

Andamento do Processo n. 38139-62.2019.8.09.0023 - Flagrante - 14/06/2019 do TJGO

, COM BINADO COM O ARTIGO 325, 1, INCISO I, AMBOS DO DIPLOMA PROCESSUAL REFERIDO QUE, NOS CASOS EM QUE COUBER FIANCA, O JUIZ... DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS OBRIGACOES IM POSTAS, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA , COM BASE NO ART... (ARTIGOS 321 A 350 DO CPP) E PODENDO SER PRESTADA ...

Pg. 530. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA , COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL. EXPECA... NO CARCERE. NESSE CASO, DISPOE O ARTIGO 350, CAPUT, COM BINADO COM O ARTIGO 325, 1, INCISO I, AMBOS DO DIPLOMA... DA GARANTIA REAL, A TEOR DOS ARTS. 325, 1, INCISO I, E 350, CA PUT, DO CODIG...

Pg. 1376. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

POLICIAL, SE FO R O CA SO, CONFORME PRECEITUA O ART 22, 3, DA LEI N 11 340/06 OFI CIE-S E AO COMANDANTE DO 10 BATALHAO...-SE O MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART 1 8 DA L EI N 11 340/06 OFICIE-SE A DEAM SOLICITANDO A REMESSA DO I NQUERI TO... DESCRITAS NO ART 22, DA C ITADA LEI, IN VERBIS: I PROIBICAO DE APROXIMACA...

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