Inciso IV do Artigo 1134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.134. As disposições da seção precedente aplicam-se:
IV - ao codicilo.

Título III - Livro V - Do Direito das Sucessões - Código Civil Comentado

Capítulo I Do Testamento em Geral Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1.º A legítima dos herdeiros…
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Art. 1.881 - Capítulo IV. Dos Codicilos - Código Civil Comentado

Capítulo IV DOS CODICILOS Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca…
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Art. 1.881 - Capítulo IV. Dos Codicilos - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo IV DOS CODICILOS Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca…
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Art. 1.881 - Capítulo IV. Dos Codicilos - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

Capítulo IV DOS CODICILOS Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca…
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Art. 1.881 - Capítulo IV. Dos Codicilos - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

Capítulo IV DOS CODICILOS Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca…
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Andamento do Processo n. 0275195-24.2008.8.19.0001 - 08/07/2016 do TJRJ

Proc. 0275195-24.2008.8.19.0001 (2008.001.272406-8) - JÚLIA APRIGIO DE SANTANA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (OAB/RJ-048018) X NADIR SOARES ROSANE APRIGIO MARTINS E OUTRO…

Página 186 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Julho de 2016

Proc. XXXXX-86.2012.8.19.0001 - NÚBIA DE MENEZES SANTOS DENIZO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO JACOB HORTA (OAB/RJ-041766) X ARISTEU ERNESTO DENIZO Despacho: Fls. 420: Devolvido o original de fls.
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Página 1400 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2015

Público, oficiando-se à 1ª Vara de Família local a fim de que encaminhe os autos do processo nº XXXXX-04.2014.8.26.0114 para este juízo. No mais, cite-se o executado conforme determinado a fls.
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Página 1569 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2015

sem nova conclusão, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema informatizado. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: ELEANDRO FRANCISCO SILVA (OAB XXXXX/SP), LUCAS NAIF CALURI…
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Página 178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2013

decisão à análise de existência de vício externo do documento. Antes de mais nada, antes de se deferir o processamento de uma ação de confirmação de codicilo particular (art. 1.134, IV, do CPC), cabe…
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