Art. 67, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
II - perigoso, insalubre ou penoso;

Página 1740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Janeiro de 2020

periódica profissional, o disposto no art. 405, inciso I da CLT, o disposto no art. 67, inciso II do ECA e o disposto no... art. 16, incisos II e IV da Lei 7.102/83, as partes reconhecem que os …

Página 2006 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Novembro de 2019

no art. 67, inciso II do ECA e o disposto no art. 16, incisos II e IV da Lei 7.102/83, as partes reconhecem... aprovação em curso de formação e reciclagem periódica profissional, o disposto no art. …

Página 911 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Novembro de 2019

ou penoso (art. 67, II, da Lei 8.069/90); c) realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento... entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte (ar…

Página 914 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Novembro de 2019

, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte (art. 67, I, da Lei 8.069/90); b) perigoso, insalubre ou penoso (art. 67, II, da Lei 8.069/90);... ou …

Página 19526 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Novembro de 2019

de vigilante e guarda de segurança, não há que se cogitar em violação aos artigos 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, 67... 429 da CLT, não se incompatibiliza com a Lei 7.102/1983, que …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008908320185020009 SP

constante artigo 16, inciso II, da Lei 7.102/83, de que a idade mínima para o exercício da profissão de vigilante é de 21... que se cogitar em violação aos artigos 7º, inciso XXXIII, da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Anulatória De Cláusulas Convencionais : AACC 00216986520195040000

periódica profissional, o disposto no art. 405, inciso I da CLT, o disposto no art. 67, inciso II do ECA e o disposto... no art. 16, incisos II e IV da Lei 7.102/83, as partes reconhecem que os …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - edro : EDRO 00003876320185100007 DF

"); 3) no artigo 67 , II da Lei 8.069 /90, que também trata da impossibilidade de contratação do aprendiz para trabalho...) no artigo 67 , II da Lei 8.069 /90, que também trata da impossibilidade de …

Andamento do Processo n. 0000387-63.2018.5.10.0007 - ROT - 20/09/2019 do TRT-10

, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, que é o caso das empresas de vigilância"); 3) no artigo 67, II da Lei 8.069/90..., psíquico, moral e social, que é o caso das empresas de …

Página 60 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 20 de Setembro de 2019

físico, psíquico, moral e social, que é o caso das empresas de vigilância"); 3) no artigo 67, II da Lei 8.069/90..., ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, que é o caso das …