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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 67 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 67, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

II - perigoso, insalubre ou penoso;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 32617520135020053

; Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 67, inciso II; Lei 5598/2005, artigo 11. - divergência jurisprudencial... Fazer). Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV, LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 7347.... - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/11/2018

por todo o território nacional, extrapolou o Juízo sua competência, nos termos do art. 16 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985: Art..., por expressão vedação constitucional (art. 7º, XXXIII) e legal (art. 403, 405, I, art. 428/CLT; art. 67, II, ECA) sejam...-se em todos os dispositivos acima mencionados. A título e...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/11/2018

. 67, II, do ECA: Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica.... 428/CLT; art. 67, II, ECA) sejam tais atividades exercidas por menores aprendizes. Logo, defende a tese...; Além disso, o exercício da profissão de vigilante é restrito a maiores de 21, nos termos ...

Inteiro Teor. ACAO CIVIL PUBLICA: ACP 13939420175100022 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACP 0001393-94.2017.5.10.0022 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: VISAN

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10998120165190004

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMAAB/bstc/ct AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 13.015/2014. EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ATIVIDADE

Pg. 15. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/09/2018

I – manter à disposição da fiscalização deste Juízo, cópia da Carteira de identidade e do CPF do responsável e, em se tratando de pessoa jurídica, dos atos constitutivos, bem como do CNPJ; II – fazer

Andamento do Processo n. 5010653-83.2018.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 21/09/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018517672 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010653-83.2018.4.02.5001/ES MAGISTRADO (A): MARIA CLAUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND IMPETRANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANA PRIVADA DO ESTADO DO

Pg. 24. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2018

publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica expedida pelo sistema eproc. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelo SINDICATO DAS

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/09/2018

O pedido de alvará judicial poderá ser formulado através de petição ou através de requerimento em 02 (duas) vias, que deverá ser apresentado na sede do Comissariado da Infância e da Juventude

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10522720135030144

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA/cbb I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. POSTERIOR À LEI N.º 13.015/2014 E ANTERIOR À IN 40/TST E À LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE

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