Artigo 1759 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.759. Nos casos de morte, ausência, ou interdição do tutor, as contas serão prestadas por seus herdeiros ou representantes.

Página 720 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Agosto de 2022

a guarda dos filhos e a prestação alimentícia devida aos menores, a ser paga pelo genitor, no percentual de 10% (dez por cento) do salário-mínimo, atualmente correspondente ao valor de R$ 121,20…

Andamento do Processo n. 1001120-31.2022.8.26.0474 - Ação de Exigir Contas - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1001120-31.2022.8.26.0474 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - Lucineia Santa Abrantes - - Karleandra Abrantes Bauab - - Maria do Carmo Abrantes - Recebo a inicial como ação de…

Página 4099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

Vejo que a parte autora há muito tempo é guardiã definitiva da menor de idade (fls.17). Determino a realização do estudo pelo SETOR TÉCNICO DO JUÍZO para comprovar a relação socioafetiva entre a…

Andamento do Processo n. 0000301-30.2018.8.06.0209 - Interdição/curatela - 03/08/2022 do TJCE

EDITAL DE CURATELA Processo nº: 0000301-30.2018.8.06.0209 Classe: Interdição/Curatela Assunto: Nomeação Interditante DAMIANA PAULO DA SILVA Curatelado JOSÉ ROBERTO DA SILVA O(A) MM. Juiz(a) de…

Andamento do Processo n. 0003535-14.2019.8.06.0038 - Interdição/curatela - 03/08/2022 do TJCE

EDITAL DE CURATELA Processo nº: 0003535-14.2019.8.06.0038 Classe: Interdição/Curatela Assunto: Nomeação Interditante Antônia Leandro da Silva Curatelado Carolaine Felix da Silva O(A) MM. Juiz(a) de…

Página 1138 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Agosto de 2022

art. 1.767, inc. I, c/c 1.768, inc. II, c/c 1.790, todos do CC, observadas, nos termos do art. 1.774, as restrições e obrigações estabelecidas nos arts. 1.753 a 1.759 e art. 1.776 do Código Civil,…

Página 4234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2022

Tendo em vista que a presente sentença acolheu a pretensão integral da parte interessada, evidencia-se a falta de interesse na interposição de quaisquer recursos, operando-se a hipótese do artigo…

Página 4235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2022

feito; c) ofício ao SCPC - Boa Vista Serviços S/A para que anote em seus bancos de dados a interdição do requerido; d) ofício para anotação da interdição junto às matrículas dos eventuais imóveis que…

Página 4241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2022

prazo de 10 dias para resposta. Com a vinda das respostas, abra-se vista à parte requerente para manifestação no prazo de 10 dias. Int. - ADV: RUBENS CALIL (OAB XXXXX/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA…

Página 4242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2022

prestação de contas. Sem condenação em custas judiciais e despesas processuais em razão da natureza da causa e pelo fato da parte requerente ser beneficiária da Justiça Gratuita. Dispensado o…