Art. 142 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 142. O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN.

Página 71 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2019

com os requisitos legais previstos no artigo 142º do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução Contran 360/2010 para o reconhecimento... 22785629833, com fundamento no artigo 263 , § 1º do Código

Página 13 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

com os requisitos legais previstos no artigo 142° do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução Contran 360/2010 para... com os requisitos legais previstos no artigo 142° do Código de Trânsito Bra…

Página 5 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 4 de Setembro de 2019

, e; CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ? CTB... a competência estabelecida no Art. 22 e 23, da Lei 9503, de 23 de setem…

Página 8 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

da declaração retificadora, mediante a constituição do crédito tributário (art. 142 do CTB), é que eventual débito...Pg. 8. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/201…

Página 43 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

. Assim, no caso, somente após a revisão da declaração retificadora, mediante a constituição do crédito tributário (art. 142... no art. 147, §1º[1], do CTN, sendo o termo ad quem a notificação do …

Andamento do Processo n. 0000555-22.2019.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/07/2019 do TJRO

o que dispõe o artigo 1º, inciso I da lei 8.137/90:“Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou REDUZIR... de reduzir tributo, mediante omissão de informações às autoridades …

Página 908 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Julho de 2019

às autoridades fazendárias, previsto no art. 1º , inciso I da lei 8.137 /90.Inicialmente, cumpre esclarecer... de reabertura da instrução.II.2) DO MÉRITO.Inicialmente, trago à baila o que dispõe …

Página 96 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2019

que pretendem produzir, por suposta infração ao artigo 142 do Código de Trânsito Brasileiro . PORTARIA - NOME - REGISTRO... nos Artigos 140 e 147 do Código de Trânsito Brasileiro . A presente …

Andamento do Processo n. 1001175-85.2017.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/06/2019 do TJRO

) e mediante a utilização de documento que sabia ou devia saber ser falso ou inexato, previstos no art. 1º, incisos I e IV, ambos da lei ... da lei 8.137/90:“Art. 1° Constitui crime contra a …

Página 932 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Junho de 2019

contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”.À... ao referido entendimento e de acordo com o art. 142 do CTB (fls. …