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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 67 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 67, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

Pg. 15. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/09/2018

I – manter à disposição da fiscalização deste Juízo, cópia da Carteira de identidade e do CPF do responsável e, em se tratando de pessoa jurídica, dos atos constitutivos, bem como do CNPJ; II – fazer

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/09/2018

O pedido de alvará judicial poderá ser formulado através de petição ou através de requerimento em 02 (duas) vias, que deverá ser apresentado na sede do Comissariado da Infância e da Juventude

Pg. 391. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/04/2018

esteja por seu representante legal (pessoas descritas no inciso I do art. 2º), autorizado por escrito, com firma reconhecida, delegando sua responsabilidade a uma pessoa maior de 18 anos. (modelo 2

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213432120165040304

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021343-21.2016.5.04.0304 (RO) RECORRENTE: ALEF LUAN DE MELLO RECORRIDO: UNIDASUL

Lógica na Ciência Jurídica e as piores formas de trabalho

Lógica Jurídica e as piores Formas de Trabalho às luz da OIT Resumo O presente trabalho tem por objetivo a construção da norma jurídica, à qual o legislador ordinário deve necessária observância para

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2017

§ 2º. A criança ou adolescente com idade entre 12 a 14 anos, desacompanhados de genitores ou responsáveis poderá permanecer em bailes ou promoções dançantes, boates, bares ou congêneres, desde que

Andamento do Processo n. 0010528-14.2016.5.18.0000 - MS - 02/03/2017 do TRT-18

Processo Nº MS-0010528-14.2016.5.18.0000 Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS IMPETRANTE VIACAO ARAGUARINA LTDA ADVOGADO PATRÍCIA MIRANDA CENTENO (OAB: 24190/GO) IMPETRADO Degmar Jacinto Pereira Intimado

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/03/2017

aos olhos a todo momento, não podendo assim, exigir que uma empresa de transporte público intermunicipal e interestadual, passe a exercer funções de auto escola de condutores, uma vez que só este

Andamento do Processo n. 0010528-14.2016.5.18.0000 - MS - 22/09/2016 do TRT-18

Processo Nº MS-0010528-14.2016.5.18.0000 Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS IMPETRANTE VIACAO ARAGUARINA LTDA ADVOGADO PATRÍCIA MIRANDA CENTENO (OAB: 24190/GO) IMPETRADO Degmar Jacinto Pereira Intimado

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/09/2016

que a impetrante é uma das empresas que atua no transporte intermunicipal de passageiros nesta cidade e no estado de Goiás e Distrito Federal. A função de motorista de ônibus, além de exigir que o

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