Art. 67, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 106971920155030108

, da Constituição Federal , 404 e 429 da CLT , 67 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente e 145 , IV , do CTB... exercer a função de motorista de ônibus, segundo o inciso I do artigo 145 da Le…

Página 15 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Setembro de 2018

I – manter à disposição da fiscalização deste Juízo, cópia da Carteira de identidade e do CPF do responsável e, em se tratando de pessoa jurídica, dos atos constitutivos, bem como do CNPJ; II – fazer…

Página 5 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Setembro de 2018

O pedido de alvará judicial poderá ser formulado através de petição ou através de requerimento em 02 (duas) vias, que deverá ser apresentado na sede do Comissariado da Infância e da Juventude…

Página 391 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Abril de 2018

esteja por seu representante legal (pessoas descritas no inciso I do art. 2º), autorizado por escrito, com firma reconhecida, delegando sua responsabilidade a uma pessoa maior de 18 anos. (modelo 2…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00213432120165040304

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021343-21.2016.5.04.0304 (RO) RECORRENTE: ALEF LUAN DE MELLO RECORRIDO: UNIDASUL…

Lógica na Ciência Jurídica e as piores formas de trabalho

Lógica Jurídica e as piores Formas de Trabalho às luz da OIT Resumo O presente trabalho tem por objetivo a construção da norma jurídica, à qual o legislador ordinário deve necessária observância para…

Página 818 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Julho de 2017

§ 2º. A criança ou adolescente com idade entre 12 a 14 anos, desacompanhados de genitores ou responsáveis poderá permanecer em bailes ou promoções dançantes, boates, bares ou congêneres, desde que…

Andamento do Processo n. 0010528-14.2016.5.18.0000 - MS - 02/03/2017 do TRT-18

Processo Nº MS-0010528-14.2016.5.18.0000 Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS IMPETRANTE VIACAO ARAGUARINA LTDA ADVOGADO PATRÍCIA MIRANDA CENTENO (OAB: 24190/GO) IMPETRADO Degmar Jacinto Pereira Intimado…

Página 94 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Março de 2017

aos olhos a todo momento, não podendo assim, exigir que uma empresa de transporte público intermunicipal e interestadual, passe a exercer funções de auto escola de condutores, uma vez que só este…

Andamento do Processo n. 0010528-14.2016.5.18.0000 - MS - 22/09/2016 do TRT-18

Processo Nº MS-0010528-14.2016.5.18.0000 Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS IMPETRANTE VIACAO ARAGUARINA LTDA ADVOGADO PATRÍCIA MIRANDA CENTENO (OAB: 24190/GO) IMPETRADO Degmar Jacinto Pereira Intimado…