Art. 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso;
III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

Página 3076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069/90. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Após a publicação, arquivem... de seus responsáveis legais, no(s) dia(s) 06/11/2019 a …

Andamento do Processo n. 0001901-73.2017.5.11.0002 - ROT - 08/11/2019 do TRT-11

do Código de Processo Civil de 2015;artigos 114, 186, 927, 412 e 944 do Código Civil;artigo 67 do Estatuto da Criança... e do Adolescente;artigos 10, 15 e 16 da Lei 7102/1983;artigo 28 da Lei

Página 122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 8 de Novembro de 2019

, 927, 412 e 944 do Código Civil;artigo 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente;artigos 10, 15 e 16 da Lei 7102/1983...;artigo 28 da Lei 10826/2003. - divergência jurisprudencial. - …

Andamento do Processo n. 1011190-11.2019.8.26.0152 - Autorização Judicial - 31/10/2019 do TJSP

) a constrangimento ou vexame, ou ainda que atentem contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069/90. CUMPRA..., devendo atender ao que dispõe o art. 67 do ECA, bem como fica consignado a …

Página 2942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

ou vexame, ou ainda que atentem contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069/90. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas... do Estatuto da Criança e do Adolescente, vez que o mesmo não se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10003601320185020031

da previsão expressa, no art. 10 , § 2º , do Decreto 5.598 /05, de que mesmo as atividades proibidas para menores... artigo 10 , § 1º , do Decreto 5.598 /2005. Defende que não há razão para …

Andamento do Processo n. 1010724-17.2019.8.26.0152 - Autorização Judicial - 18/10/2019 do TJSP

o(s) menor(es) a constrangimento ou vexame, ou ainda que atentem contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069/90... a 20/10/2019, devendo atender ao que dispõe o art. 67 do ECA, bem como …

Página 2488 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

) a constrangimento ou vexame, ou ainda que atentem contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069/90. CUMPRA... atender ao que dispõe o art. 67 do ECA, bem como fica consignado a proibição …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Anulatória De Cláusulas Convencionais : AACC 00216986520195040000

de crianças e adolescentes ". (grifei). Já o art. 66 do Decreto 9.579, de 22.11.2018 ( que consolida atos normativos... e a sociedade devem prestar atendimento prioritário, conforme preconiza o a…

Página 2535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

ou vexame, ou ainda que atentem contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069/90. CUMPRA-SE, na forma... ao que dispõe o art. 67 do ECA, bem como fica consignado a proibição de fatos que …