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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 67 da Lei nº 8.069 de 12 de Julho de 1990

Art. 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

II - perigoso, insalubre ou penoso;

III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

Andamento do Processo n. 1006058-07.2018.8.26.0152 - Mandado de Segurança - 17/07/2018 do TJSP

(es) a constrangimento ou vexame, ou ainda que atentem contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069 /90. CUMPRA..., devendo atender ao que dispõe o art. 67 do ECA , bem como fica consignado a proibição de fatos que exponham o (s) menor...-07.2018.8.26.0152 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - M.M.B.S. - ...

Andamento do Processo n. 1006640-07.2018.8.26.0152 - Autorização Judicial - 17/07/2018 do TJSP

definido pelo art. 44 da Lei 9.610 /98, produzida pela empresa RADAR CINEMA E TELEVISÃO LTDA, acompanhados... contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069 /90. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. - ADV: LARISSA MELLO... de seus responsáveis legais, no (s) dia (s) 24/07/2018 e 25/07/2018, devendo ate...

Pg. 2637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

, ou ainda que atentem contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069/90. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. - ADV... veiculada pelo SBT, em âmbito nacional, pelo prazo de proteção autoral definido pelo art. 44 da Lei 9.610/98, produzida...(es) a constrangimento ou vexame, ou ainda que atentem contra ...

Andamento do Processo n. 1006600-25.2018.8.26.0152 - Autorização Judicial - 13/07/2018 do TJSP

, ou ainda que atentem contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069/90. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei... Ltda, acompanhada de seus responsáveis legais, entre os dias 22 e 26 de julho de 2018, devendo atender ao que dispõe o art..., a ser veiculada em todo território nacional pelo prazo de 12 (doze)...

Pg. 2741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

) a constrangimento ou vexame, ou ainda que atentem contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069/90. CUMPRA..., devendo atender ao que dispõe o art. 67 do ECA, bem como fica consignado a proibição de fatos que exponham o(s) menor(es... com todos os custos decorrentes até que sejam disponibilizadas vagas na red...

Andamento do Processo n. 1000474-51.2017.5.02.0074 - RTOrd - 10/07/2018 do TRT-2

incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. Assim, com base no artigo... da SDI-1). DESCONTOS FISCAIS O art. 12-A da Lei n. 7.713/88, inserido pela Lei n. 12.350/10, dispõe sobre a obrigatoriedade... o quanto disposto no artigo 67 do ECA, artigo 404 da CLT e o inciso...

Pg. 4606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/07/2018

o quanto disposto no artigo 67 do ECA, artigo 404 da CLT e o inciso XXXIII do artigo 7º da CRFB, que tratam.... Valores caros na Constituição da República são atingidos. Responde pela ilicitude, pelo art. 186 ou mesmo 187 do Código... da livre associação, preconizada nos artigos 5º e 8º da CR (Súmula 666 do STF, PN 11...

Andamento do Processo n. 0003997-59.2011.403.6119 - 05/07/2018 do TRF-3

na inicial (art. 373, CPC).A presente ação regressiva encontra previsão legal no artigo 120 da Lei 8.231/91, nos seguintes.../32 c.c. o artigo 2º do Decreto-lei 4.597/42, que deve ser contado da data da concessão do benefício. Precedentes... da inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei 8.213/91, pois, como v...

Andamento do Processo n. 1006331-83.2018.8.26.0152 - Autorização Judicial - 05/07/2018 do TJSP

ou vexame, ou ainda que atentem contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069/90. CUMPRA-SE, na forma... ao que dispõe o art. 67 do ECA, bem como fica consignado a proibição de fatos que exponham o(s) menor(es) a constrangimento...”, a ser veiculada em todo território nacional pelo prazo de 12 ( doze) meses em...

Pg. 2679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2018

contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069/90. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARIANA ALBUQUERQUE MELO... de seus responsáveis legais, no período de 04/07/2018 a 07/07/2018, devendo atender ao que dispõe o art. 67 do ECA, bem como fica... Processo 1005533-25.2018.8.26.0152 - Procedimento ...

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