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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 67 da Lei nº 8.069 de 12 de Julho de 1990

Art. 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

II - perigoso, insalubre ou penoso;

III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 12259120125090670

os termos da parte final do art. 428 da CLT, do art. 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90, Convenção... da cota legal mínima (art. 461, § 4º, do CPC), valor este reversível ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente... contratação de menores aprendizes. Ora, o artigo 5º, § 6°, da Lei 7...

Portaria N.001/2019 - 02 de abril de 2019 do TJPA

PRELIMINARES Art. 1º. Nos termos do artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 4º, 6º, 146, 149 E 194 DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... e administrativa, nos termos dos artigos 244 e 258 do Estatuto da Crian...

Renan Lourenco

Renan Lourenco -

A Exploração do Trabalho do Menor

outros que trazidos pelas leis esparsas. A Lei n. 8069 (BRASIL; 1990), que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... ou em subsolos, em pedreiras, em obras de construção civil, etc. O inciso II do art. 67 da Lei 8.069/90 supriu essa deficiência... e do Adolescente – ECA (BRASIL; 1990), no seu artigo ...

Inteiro Teor. 17188720165200002

e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90). Ao lado disso, alega que " a discussão a respeito...) (art. 5º , XXXV , da CF , art. 11 da Lei 7.347 /85, art. 461, caput, do CPC e art. 84 da Lei 8.078 /90), bem..., da Lei 7.347 /85, art. 6º , VI e VII da Lei 8.078 /90 e arts. 186 , 187 e 9...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1161003420085170010

e do adolescente, conforme determina o art. 227 da CF/88 : "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança... formação profissional para efeito desse artigo. O Decreto 5.598 /2005, que regulamentou o art. 429 da CLT...-se aos limites fixados pela lei, na forma do artigo 37 , caput, da Carta Magna ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12259120125090670

. 428 da CLT, do art. 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90, Convenção 182 da OIT - Organização.... Ora, o artigo 5º, § 6°, da Lei 7.347/85, diz que "Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados..., § 4º, do CPC), valor este reversível ao Fundo dos Direitos da Criança e do A...

Inteiro Teor. 27079520094036113

. Esta proibição foi reforçada pelo artigo 67 , caput e inciso II , da Lei 8.069 /90: "ao adolescente empregado, aprendiz.... Os artigos 120 e 121 da Lei 8.213 /91 asseguram ao INSS o direito de regresso contra o empregador nos casos... Civil . Consoante art. 19 , § 1º , da Lei 8.213 /91, o empregador é respon...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

a entrada e a permanência de criança e adolescente nos locais de que trata este artigo trajando uniformes escolares. §4º... dos artigos 244 e 258, do ECA. Capítulo IX Do acesso ao trabalho Art.22. É proibida a inclusão e a utilização de criança... e 12 anos incompletos): das 10h00 às 18h00; II - Adolescente (entre 12 ...

Pg. 2875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

de proteção autoral definido pelo artigo 44 da Lei 9.610/98, em mídias diversas, produzida pela empresa MOVI ART PRODUÇÕES..., ou ainda que atentem contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069/90. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas... ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cotia. Deixo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 771002520115170009

que demandam formação profissional, violou o princípio da razoabilidade, a Lei . 10.097/00 que trata da formação..., com absoluta prioridade, a efetivação do direito da criança e do adolescente à educação e à profissionalização. Tal contrato... especial de trabalho encontra previsão no artigo 428 da CLT , segundo o ...

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