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19 de janeiro de 2018
Artigo 67 da Lei nº 8.069 de 12 de Julho de 1990

Art. 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

II - perigoso, insalubre ou penoso;

III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

Andamento do Processo n. 1000006-92.2018.8.26.0152 - Autorização Judicial - 12/01/2018 do TJSP

(es) a constrangimento ou vexame, ou ainda que atentem contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069/90.CUMPRA..., devendo atender ao que dispõe o art. 67 do ECA, bem como fica consignado a proibição de fatos que exponham o(s) menor...Andamento do Processo n. 1000006-92.2018.8.26.0152 - Autorização Judicial - 1...

Pg. 535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

) a constrangimento ou vexame, ou ainda que atentem contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069/90.CUMPRA-SE, na forma... Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - L.B.C. -S.O.S. - Proceda-se conforme requerido na cota ministerial... ao que dispõe o art. 67 do ECA , bem como fica consignado a proibi...

Andamento do Processo n. 1011670-57.2017.8.26.0152 - Autorização Judicial - 09/01/2018 do TJSP

LTDA, acompanhados de seus responsáveis legais, no (s) dia (s) 20/12/2017, devendo atender ao que dispõe o art. 67..., ou ainda que atentem contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069/90.CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. - ADV... publicitário, na Av. Cote D’Azur, 644, Jardim Mediterrâneo, Cotia, ...

Pg. 2418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

da petição inicial e dos documentos juntados aos autos, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09.Dê-se ciência... da petição inicial e dos documentos juntados aos autos, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09.Dê-se ciência...) a constrangimento ou vexame, ou ainda que atentem contra os dire...

Pg. 7. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 29/12/2017

da Criança e do Adolescente. Art. 29 Para a candidatura a membro do CT devem ser exigidos de seus postulantes... específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. § 4º A realização da prova mencionada no parágrafo anterior bem... Judiciário ou ao Ministério Público. Art. 25 É atribuição do CT, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 1011486-04.2017.8.26.0152 - Autorização Judicial - 19/12/2017 do TJSP

) a constrangimento ou vexame, ou ainda que atentem contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069 /90. CUMPRA... atender ao que dispõe o art. 67 do ECA , bem como fica consignado a proibição de fatos que exponham o (s) menor (es...Andamento do Processo n. 1011486-04.2017.8.26.0152 - Autorização Judicial - 19/12...

Pg. 3844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

de janeiro de 2018, devendo atender ao que dispõe o art. 67 do ECA , bem como fica consignado a proibição de fatos que exponham... o (s) menor (es) a constrangimento ou vexame, ou ainda que atentem contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069... /90. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. - ADV: DIOGO COL...

Pg. 201. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/12/2017

permitida a contratação de menores pelo autorizatário durante o evento, conforme artigos 60 e 67 da Lei Federal n.º 8.069/90...Pg. 201. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/12/2017 Festas/Bailes/Boates,COM fins lucrativos. 01 (um) dia... (UMA) HORA 06 UFMC 09 UFMC Jogos esportivos no campo society 01 (UMA) HO...

Pg. 116. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/12/2017

de menores pelo autorizatário durante o evento, conforme arti gos 60 e 67 da Lei Federal n.º 8.069/90. Artigo 35...Pg. 116. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/12/2017 Parágrafo único – Não será permitida a contratação..., seja a que título for. Artigo 36 – É de responsabilidade exclusiva do autorizatário, a...

Andamento do Processo n. 0010249-02.2016.5.15.0068 - RTOrd - 23/11/2017 do TRT-15

67 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) proíbe também, para quem ainda não completou dezoito anos... ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713 , de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei 13.149 /2015, observado... do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sua adoção representaria,...

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