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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 67 da Lei nº 8.069 de 12 de Julho de 1990

Art. 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

II - perigoso, insalubre ou penoso;

III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

a entrada e a permanência de criança e adolescente nos locais de que trata este artigo trajando uniformes escolares. §4º... dos artigos 244 e 258, do ECA. Capítulo IX Do acesso ao trabalho Art.22. É proibida a inclusão e a utilização de criança... e 12 anos incompletos): das 10h00 às 18h00; II - Adolescente (entre 12 ...

Pg. 2875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

de proteção autoral definido pelo artigo 44 da Lei 9.610/98, em mídias diversas, produzida pela empresa MOVI ART PRODUÇÕES..., ou ainda que atentem contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069/90. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas... ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cotia. Deixo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 771002520115170009

que demandam formação profissional, violou o princípio da razoabilidade, a Lei . 10.097/00 que trata da formação..., com absoluta prioridade, a efetivação do direito da criança e do adolescente à educação e à profissionalização. Tal contrato... especial de trabalho encontra previsão no artigo 428 da CLT , segundo o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 32617520135020053

; Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 67, inciso II; Lei 5598/2005, artigo 11. - divergência jurisprudencial... Fazer). Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV, LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 7347.... - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo...

Trabalho Infantil: Perspectivas no Final dos Anos 2000

de aprendiz, a partir de 14 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, reitera... país, e em especial no Brasil preconizado pela Lei Federal 8069/90, no seu art. 60. O trabalho infantil, em geral, é... nova prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, carece de regulame...

Andamento do Processo n. 0011605-58.2016.5.15.0027 - RO - 22/11/2018 do TRT-15

artigo 67 do ECA, que vedam o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos. Trata-se de prática que viola...Andamento do Processo n. 0011605-58.2016.5.15.0027 - RO - 22/11/2018 do TRT-15 Processo RO- 0011605... (s): - YURI TOSCHI DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESS...

Andamento do Processo n. 0011605-58.2016.5.15.0027 - RO - 22/11/2018 do TRT-15

artigo 7º, XXXIII, da CF de 1988 e no artigo 67 do ECA, que vedam o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores...Andamento do Processo n. 0011605-58.2016.5.15.0027 - RO - 22/11/2018 do TRT-15 Processo RO- 0011605...(s): - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROC...

Pg. 12420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/11/2018

Pg. 12420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/11/2018 artigo 67 do ECA , que vedam... transcrever, ainda, o teor da Súmula Vinculante 40 do C. STF: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º , IV... de proteção à saúde e à dignidade dos empregados adolescentes que não pode...

Pg. 12427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/11/2018

, em desrespeito ao disposto no artigo 7º , XXXIII , da CF de 1988 e no artigo 67 do ECA , que vedam o trabalho noturno... nas fls. Id. 5b5a0db - Pág. 1, 2onde comprova que o Reclamante recebeu os Equipamentos de Proteção Individual. - Há... dos empregados adolescentes que não pode passar desapercebida por este Regi...

Andamento do Processo n. 0009110-36.2018.8.14.0031 - 21/11/2018 do TJPA

previstas no art. 67, do ECA, in verbis: ¿¿Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho... educacional. Isto posto, na forma do artigo 149, inciso I, alínea ¿¿e¿¿, e inciso II, alínea ¿¿a¿¿, do Estatuto da Criança... desta sentença, assinada digitalmente, servirá como alvará. Isento de c...

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