Art. 141, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 141. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN.
§ 2º (VETADO)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 276768 SP 2000/0091624-2

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADULTERAÇÃO DO CHASSI. REGRAVAÇÃO. ART. 141 , § 2º , DO CNT . DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Os atos administrativos sujeitam-se à …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 276768 SP 2000/0091624-2

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