, por diversas vezes, no artigo 217-A , caput, c.c. art. 226 , II , na forma do art. 71 , caput, do Código Penal , contra a vítima....c. art. 226 , II , na forma do art. 71 , caput, do Código Penal …
Art. 226, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
Página 100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020
Penal , para CONDENAR o réu como incurso no artigo 217-A , caput, combinado com o artigo 226 , II , ambos do Código... judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º , …
Página 1220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020
.c art. 226 , inciso II (ascendente) e 225, parágrafo único, todos do Código Penal , na forma do artigo 1º , inciso VI... da Lei 8072/90 ( Lei dos Crimes Hediondos ) e artigo 147 , caput c.c artigo …
Página 585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020
em regime inicial fechado, por incurso nas penas do artigo 217-A, caput , c.c artigo 226, inciso II, na forma do artigo... 71, caput, todos do Código Penal. Incabível a substituição da pena …
Página 1310 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020
.c. o artigo 226 , inciso II , na forma do artigo 71 , caput, todos do Código Penal , com fundamento no artigo 386 , inciso II... de 10 dias, na forma das disposições do artigo 396 , do Código de …
Página 1311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020
, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo...-se que, nos termos do §1º, do artigo 400 do Código de Processo Penal, não …
Página 1448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020
penal prevista no artigo 217-A c.c. o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo... (Recomendação nº 62, de 17/3/2020, artigo 8º, § 1º, “c”), delibero revogar …
Andamento do Processo n. 469-84.2019.8.10.0112 - Ação Penal - 31/03/2020 do TJMA
, o acusado responde pela prática dos crimes previstos nos arts. 240 e 241-B da Lei 8.069/90 c/c art. 226, inciso II...Andamento do Processo n. 469-84.2019.8.10.0112 - Ação Penal - 31/03/2020 do …
Andamento do Processo n. 0010782-35.2017.8.24.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 31/03/2020 do TJSC
cumprida inicialmente em regime fechado, por infração ao disposto no artigo 217-A, caput, c/c artigo 226, inciso II..., na forma do artigo 71, todos do Código Penal. CONCEDO ao réu o direito de …
Andamento do Processo n. 0031319-95.2019.8.27.0000 - Apelação Criminal - 31/03/2020 do TJTO
. TIPO PENAL: ART. 214, CAPUT C/C ARTS. 224-A, 226, II, CP E ART. 217-A C/C ART. 226,II, CP. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO...: COMARCA DE AURORA DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº …