Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
, incisoII, na forma do artigo 71, todos do CódigoPenal, sendo-lhe negado o recurso em liberdade, com a expedição... do artigo 282 do Código de Processo Penal, a garantia da efetividade do …
, em regime inicial fechado, pela prática do crime do artigo 214, caput, c.c. artigo226, incisoII, do CódigoPenal (atentado..., da Lei de Execução Penal, ampara legalmente essa decisão: “Art. …
. o artigo226, incisoII, todos do CódigoPenal, e artigo 24-A, caput, da Leinº 11.340/2006 Circunstâncias da prisão...-A caput c/c. o artigo226, incisoII, na forma do artigo 71, caput, e artigo …
, incisoII, todos do CódigoPenal, e artigo 24-A, caput, da Leinº 11.340/2006 – Circunstâncias da prisão... e descumprimento de medidas protetivas – Medidas cautelares previstas no artigo 319 do Có……
de Manoel Dourado Filho, imputando-se ao referido réu a prática dos crimes previstos no art. 213, §1º e art. 226, II..., ambos do CódigoPenal. 2. Compulsando os autos, entendo presentes os …
DAS NEVES EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A C/C ART. 226, II, E ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGOPENAL BRASILEIRO... CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: …
de aumento do art. 226, II, do CP. Possibilidade na espécie. Dispensa do pagamento de custas. Ausência de interesse... de aumento prevista no art. 226, II, do CP, referente aos crimes cometidos por …
, com a majorante prevista (padastro), na forma do artigo 71, ambos do CPB. E ainda, no artigo 217-A c/c o 226, incisoII..., da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal em …
-qualificado, por crime praticado nesta comarca, pelo qual foi denunciado como incurso no art. 217-A, c/c art. 226, II, do CP... do Juri, tem andamento os autos da Ação Penalnº 672.12.004125-2 que …
como incurso no art. 157, § 2º, incisoII (duas vezes), e no art. 311, caput, ambos do CódigoPenal, à pena de 9 anos, 2 meses... que autorizam o julgamento do réu fora do distrito da culpa, dentre …