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13 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018).

Andamento do Processo n. 0026389-68.2018.827.0000 - Apelação Criminal - Ap - 13/12/2018 do TJTO

-48.2017.827.2710. TIPO PENAL : ART. 217-A, C/C ART. 226, II, C/C ART. 71, CP. APELANTE : J. F. F . DEF. PÚBLICO : VALDEON... - AP 0026389-68.2018.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA . ORIGEM : COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE : AÇÃO PENAL: 0005306... RELATORA DES. LUIZ GADOTTI REVISORA DESA. JACQUELINE ADORNO VOGAL 1ª C...

Andamento do Processo n. 0027558-90.2018.827.0000 - Apelação Criminal - Ap - 13/12/2018 do TJTO

. TIPO PENAL : ART. 217- -CAPUT,C/C ART. 226, II E ART. 213,§ 1º,C/C ART. 226,II,FORMA ART. 71-CAPUT-CP. APELANTE : A. N... - AP 0027558-90.2018.827.0000 . ORIGEM : COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. REFERENTE : AÇÃO PENAL: 0006351-24.2017.827.2731... Pautas PAUTA ORDINÁRIA 01/2019 Serão julgados pela 2ª CÂMARA CRIMIN...

Andamento do Processo n. 0005894-33.2018.827.2706 - Ação Penal - 13/12/2018 do TJTO

Penal, aplicando-se o disposto no art. 7.º, inciso II, da Lei 11.340/06 e Lei 8.072/90, nos autos de ação penal 0005894... do artigo 147, caput, e art. 217-A, por diversas vezes, em continuidade delitiva c/c artigo 226, II, todos do Código... os autos conclusos para deliberação nos termos do que dispõe o artigo 366...

Pg. 7806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

art. 226 , II , por várias vezes, na forma do art. 13 , § 2º , a e c, do Código Penal , por várias vezes. É o relatório... na mesma situação que a corre, inviável se mostra a extensão do beneficio concedido. - Após a entrada em vigor da Lei 12.403... /11, a prisão preventiva tornou-se exceção no ordenamento. Contud...

Pg. 8572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 217-A, c.c. os arts. 226, inciso II, e 71, todos do Código... Penal e 217-A, na forma do art. 71, e 129, caput e § 9.º, todos do Código Penal. Contra a sentença a Defesa interpôs... recurso especial, V. V. R. alega que o "egrégio tribunal, pelo seu ...

Pg. 678. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/12/2018

pelo art. 226, II, ambos do Código Penal. Transitada em julgado, expeçam-se as comunicações necessárias, arquivando-se a seguir. Sem custas. P. R. I. C.”... Pública de São Gabriel do Oeste) como curadora especial da requerida, nos termos do art. 72, inciso II e parágrafo único... intercorrente (art. 921, §§ 2º e 4º, C...

Pg. 168. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/12/2018

perante este Juízo por infração ao artigo 218-B, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei N... o artigo 71, do Código Penal, ambos na forma do artigo 69 c/c o artigo 226, inciso II, do Código Penal, com as implicações... perante este Juízo por infração ao artigo 42, inciso II...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/12/2018

previstos no art. 213 c/c 226, II do Código Penal, podendo recorrer no prazo de 5 (cinco) dias . Dado e passado nesta cidade... e II, alínea "f", todos do Código Penal, bem como o artigo 387, do Código de Processo Penal. Dado e passado nesta cidade..., parágrafo único, do Código de Processo Penal, nos autos acima menc...

Pg. 1286. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

/C ART. 34 CTB PELA CONDENAÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO ART. 217-A C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP, COM A APLICAÇÃO... ASSIM CONDENAR O RÉU RIALDO AVELINO DA SILVA, NAS PENAS DO ART. 217-A C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP.[...] PELO EXPOSTO... CONSTA COM FINCAS NO ART. 381 E 387 JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ...

Pg. 1892. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

fundamentação que o caso se amolda com perfeição à norma de extensão prevista no art. 226, II do CP, eis que o agente é... estatal para condenar o réu ELINELSON RAMOS OLIVEIRA nas penas do art. 214-A c/c art. 226, II, c/c art. 71... das agravantes previstas no art. 61, II, alíneas ¿e¿ e ¿f¿ do CP, de forma a não ensej...

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