Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018).

Crimes Omissivos sob a óptica da doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores

, COM AS CAUSAS ESPECIAIS DO ARTIGO 226 , I E II , A DO CÓDIGO PENAL , E DE MAUS TRATOS, COM A APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI... , de 07 de Dezembro de 1940 . Disponível em ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm> ; Acesso em: 30... PREVISTA NO ARTIGO 226 , II DO CÓDIGO PENAL – SE INEXISTEM NOS AUTO...

Pg. 9118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

, c/c o artigo 226, II, ambos do Código Penal), por ter despido sua filha, à época com 11 anos de idade, e introduzido... de penetração, em frontal colisão ao texto legal do art. 217-A do Código Penal. Afirma que são inaplicáveis, data venia, os óbices... em apelação do Parquet, para condenar o réu como incurso nsa san...

Pg. 9122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

o artigo 226, II, ambos do Código Penal, impõe-se a condenação pela prática do delito na modalidade consumada, devendo ser... restabelecida a pena conforme fixada pelo Tribunal a quo, porém sem a diminuição do artigo 14, II, do CP, resultando no... apenamento de 12 anos de reclusão, (e-STJ, fl. 286), em regime inicial...

Pg. 9125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

“a” do permissivo constitucional, o Parquet alegou contrariedade ao disposto no artigo 14, incisos I e II, do Código Penal... ao artigo 14, II, do Código Penal. Requer, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do pleito ao Colegiado, dando... 226, II, ambos do Código Penal), por ter despido sua filha, à ép...

Pg. 9129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

/c o artigo 226, II, ambos do Código Penal, impõe-se a condenação pela prática do delito na modalidade consumada..., "a", do Código Penal). Ante o exposto, com fundamento no artigo 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça..., devendo ser restabelecida a pena conforme fixada pelo Tribunal a quo, p...

Pg. 10011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

descrito no art. 217-A , c/c o art. 226 , II , ambos do Código Penal . Irresignada, a defesa apelou. A Corte de origem negou... sustenta violação do art. 226 , II , do Código Penal , pois houve bis in idem na valoração do fato de o réu ser pai... negativa da vetorial culpabilidade do art. 59 do Código Penal , por afro...

Pg. 10013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

prevista no inciso II , do artigo 226 , do Código Penal , tendo em vista que o acusado é pai da vítima, em razão... vetor, sem que tal operação caracterize bis in idem com a majorante prevista no Art. 226 , II , do Código Penal , bem... ainda o quantumúe exasperação da pena-base em 01 ano. Diante da majorante inserta ...

Pg. 10014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

, para satisfazer sua lascívia, quando há também a aplicação da causa de aumento do art. 226 , II , do Código Penal . 6... da causa de aumento do art. 226 , II , do Código Penal , redimensionando-se a reprimenda nos termos do presente voto. ( AgRg... de aumento do art. 226 , II , do CP e a pena fica, definitivamente, e...

Inteiro Teor. 20180910027563 DF 0002704-60.2018.8.07.0009

ao processo 2014.09.1.007804-7. Informa que foi condenado pela prática do crime do art. 217-A c/c o art. 226 , inciso II.... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em interpretação extensiva do art. 581 , inciso I , do Código de Processo Penal , admite... 2014.09.1.007804-7. O recorrente informa que foi condenado pela prá...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078276714 RS

, combinados com o artigo 226 , inciso II , e na forma do artigo 71 , caput, todos do Código Penal em relação à vítima I. da C... contra ambas as vítimas, no artigo 69 , caput, também do Código Penal e no artigo 1º , incisos V e VI , da Lei n.º 8.072 /90. O denunciado... do 226, inc. II, e 71, caput , todos do Código P...

×