Inciso II do Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10625180067021001 MG

vezes, na forma do art. 71, e art. 213, caput, c/c art. 226, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, não havendo... mais gravoso que o semiaberto, a teor do artigo 33 do Código Penal. …

Andamento do Processo n. 1500108-53.2019.8.26.0530 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSP

parcial provimento ao recurso para aplicar a pena-base no mínimo e afastar a causa de aumento do art. 226 , II do CP...Andamento do Processo n. 1500108-53.2019.8.26.0530 - Apelação Criminal - 10/07/…

Andamento do Processo n. 0714376-91.2015.8.02.0001 - Apelação - 10/07/2020 do TJAL

in idem entre a agravante do artigo 61, inciso II, aliena ‘f’, do Código Penal, e a majorante do artigo 226, inciso II...Andamento do Processo n. 0714376-91.2015.8.02.0001 - Apelação - 10/07/2020 …

Andamento do Processo n. 5546947.80.2019.8.09.0000 - Revisão Criminal - 10/07/2020 do TJGO

, em regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 217-A, caput, c/c o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71... artigo 621, III, do Código de Processo Penal, em face do acórdão que …

Andamento do Processo n. 0002642-83.2018.8.24.0126 - Embargos de Declaração - 10/07/2020 do TJSC

PELA IDADE DA VÍTIMA (CP, ARTS. 213, § 1º C/C ART. 226, INCISO II). AVENTADA OMISSÃO NO JULGADO. AFASTAMENTO.... CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C A…

Página 2707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

, combinado com o artigo 226, inciso II, do Código Penal, mantendo-se, no mais, a r. sentença impugnada, por seus próprios fundamentos.Comunique-se ao Juízo das Execuções. Dessa forma, como... de …

Página 100 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

de bis in idem entre a agravante do artigo 61, inciso II, aliena ‘f’, do Código Penal, e a majorante do artigo 226... automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código Pena…

Página 4240 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

, inciso II, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal. Extrai-se dos autos que o trânsito em julgado do acórdão... Benedito Souza Reis , com fulcro no artigo 621, III, do Código de …

Página 332 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART 65, III, ‘’D’’, DO CÓDIGO PENAL QUE É DE RIGOR. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO... reconhecer, na segunda fase dosimétrica, a atenuante prevista no …

Página 333 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

IDADE DA VÍTIMA (CP, ARTS. 213, § 1º C/C ART. 226, INCISO II). AVENTADA OMISSÃO NO JULGADO. AFASTAMENTO... DE MENORES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA, EM CONCURSO FORMAL). …