Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
HENRIQUE DA CUNHA CHAGAS - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Xisto Albarelli Rangel Neto - DERAM PROVIMENTO ao recurso para fixar a pena-base no mínimo legal, afastar…
observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na repercussão geral sob o Tema 810, quanto aos débitos de natureza não tributária. Sucumbente, arcará o requerido com o pagamento de honorários…
pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu ALEX JUNIOR DOS SANTOS, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa…
acima mencionado transitou em julgado para as partes (fl. 347). Desta feita, determino o arquivamento do presente processo, observadas as formalidades legais. Pub e int.. - ADV: EDUARDO ROBERTO LEITE…
E, considerando que nela não foram suscitadas questões preliminares, RECEBO A DENÚNCIA oferecida a fls. 63/64, contra THIAGO Y.D.M.. Cumpra-se o disposto nos artigos 394 e 395, das NSCGJ, se o caso.
julgamento: “Consta nos autos que o Agravante foi preso em flagrante, em 20/05/2022, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de ‘05…
NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-89.2020.8.24.0022 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO SEGREDO DE JUSTIçA Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 500XXXX-89.2020.8.24.0022/SC AUTOR: Segredo de Justiça…
NÚMERO ÚNICO: 100XXXX-24.2021.8.11.0028 POLO PASSIVO JOSEILDE SOARES CALDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSEILDE SOARES CALDEIRA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ…