Art. 226, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018).
-48.2017.827.2710. TIPO PENAL : ART. 217-A, C/C ART. 226, II, C/C ART. 71, CP. APELANTE : J. F. F . DEF. PÚBLICO : VALDEON... - AP 0026389-68.2018.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA . ORIGEM : COMARCA DE AUGUSTINOPOLIS. REFERENTE : AÇÃO PENAL: 0005306... RELATORA DES. LUIZ GADOTTI REVISORA DESA. JACQUELINE ADORNO VOGAL 1ª C...
. TIPO PENAL : ART. 217- -CAPUT,C/C ART. 226, II E ART. 213,§ 1º,C/C ART. 226,II,FORMA ART. 71-CAPUT-CP. APELANTE : A. N... - AP 0027558-90.2018.827.0000 . ORIGEM : COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. REFERENTE : AÇÃO PENAL: 0006351-24.2017.827.2731... Pautas PAUTA ORDINÁRIA Nº 01/2019 Serão julgados pela 2ª CÂMARA CRIMIN...
Penal, aplicando-se o disposto no art. 7.º, inciso II, da Lei 11.340/06 e Lei 8.072/90, nos autos de ação penal nº 0005894... do artigo 147, caput, e art. 217-A, por diversas vezes, em continuidade delitiva c/c artigo 226, II, todos do Código... os autos conclusos para deliberação nos termos do que dispõe o artigo 366...
art. 226 , II , por várias vezes, na forma do art. 13 , § 2º , a e c, do Código Penal , por várias vezes. É o relatório... na mesma situação que a corre, inviável se mostra a extensão do beneficio concedido. - Após a entrada em vigor da Lei nº 12.403... /11, a prisão preventiva tornou-se exceção no ordenamento. Contud...
, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 217-A, c.c. os arts. 226, inciso II, e 71, todos do Código... Penal e 217-A, na forma do art. 71, e 129, caput e § 9.º, todos do Código Penal. Contra a sentença a Defesa interpôs... recurso especial, V. V. R. alega que o "egrégio tribunal, pelo seu ...
pelo art. 226, II, ambos do Código Penal. Transitada em julgado, expeçam-se as comunicações necessárias, arquivando-se a seguir. Sem custas. P. R. I. C.”... Pública de São Gabriel do Oeste) como curadora especial da requerida, nos termos do art. 72, inciso II e parágrafo único... intercorrente (art. 921, §§ 2º e 4º, C...
perante este Juízo por infração ao artigo 218-B, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei N... o artigo 71, do Código Penal, ambos na forma do artigo 69 c/c o artigo 226, inciso II, do Código Penal, com as implicações... perante este Juízo por infração ao artigo 42, inciso II...
previstos no art. 213 c/c 226, II do Código Penal, podendo recorrer no prazo de 5 (cinco) dias . Dado e passado nesta cidade... e II, alínea "f", todos do Código Penal, bem como o artigo 387, do Código de Processo Penal. Dado e passado nesta cidade..., parágrafo único, do Código de Processo Penal, nos autos acima menc...
/C ART. 34 CTB PELA CONDENAÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO ART. 217-A C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP, COM A APLICAÇÃO... ASSIM CONDENAR O RÉU RIALDO AVELINO DA SILVA, NAS PENAS DO ART. 217-A C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP.[...] PELO EXPOSTO... CONSTA COM FINCAS NO ART. 381 E 387 JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ...
fundamentação que o caso se amolda com perfeição à norma de extensão prevista no art. 226, II do CP, eis que o agente é... estatal para condenar o réu ELINELSON RAMOS OLIVEIRA nas penas do art. 214-A c/c art. 226, II, c/c art. 71... das agravantes previstas no art. 61, II, alíneas ¿e¿ e ¿f¿ do CP, de forma a não ensej...