prática do delito capitulado no art. 217-A, com incidência do art. 226, II, ambos do Código Penal. Sustenta a defesa... de fls. 06-08 sob os prismas da ordem pública e da aplicação da lei penal, …
Art. 226, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
Página 2205 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020
-A, com incidência do art. 226, II, ambos do Código Penal. Sustenta a defesa a primariedade do requerente, o fato deste possuir... e da aplicação da lei penal, consoante preceito do art. 312 do CPP. …
Página 346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
.c. o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva, todos c.c. o artigo 5º da Lei nº 11.340/06... se comunicar, sob as penas da lei, inclusive a do eventual decreto de …
Página 2605 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
do crime previsto no artigo 33 , “caput” e 35 , da Lei 11.343 /06, na forma do art. 69 do Código Penal . ao cumprimento... 33 , “caput” e 35 , da Lei 11.343 /06, na forma do art. 69 do Código Penal …
Página 68 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
e 226, inciso II, todos do Código Penal, e, em concurso material (CP, art. 69), como incurso no artigo 241-D, parágrafo... artigo 213, caput, c.C. Artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal.(...) …
Página 69 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
na forma do art. 69, caput, do Código Penal; 3. No artigo 213 e 217-A, c.c. O artigo 226, inciso II, e com o artigo 61..., inciso II, e com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal …
Página 70 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
Penal; combinados, ainda, com o artigo 1º, inciso VI, da Lei nº 8.072/1990; e combinados, também, com os artigos 5º, inciso... Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A …
Página 72 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
corporais de natureza leve. Em razão disso, foi denunciado como incurso no artigo 129, §9º do Código de Processo Penal...”, Parte A (diversas vezes), 71 “caput” c/c Art. 226 “caput”, II todos do(a) …
Página 80 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
redação (ultratividade da lei penal), c.c. Artigo 226 , inciso II , e com o artigo 61 , inciso II , alínea f... dos artigos 147 , caput, c.c art. 61 , II , alínea f , do CP e no artigo 21 do Decreto…
Página 54 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Fevereiro de 2020
o réu DEOCLECIANO DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 217-A c/c o 226, inciso II... nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33 , “caput”, c/c artigo 40 , in……