Inciso II do Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)

Página 3283 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

HENRIQUE DA CUNHA CHAGAS - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Xisto Albarelli Rangel Neto - DERAM PROVIMENTO ao recurso para fixar a pena-base no mínimo legal, afastar…

Página 2770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na repercussão geral sob o Tema 810, quanto aos débitos de natureza não tributária. Sucumbente, arcará o requerido com o pagamento de honorários…

Página 3980 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

Processo 100XXXX-13.2018.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.M.O.R. - E.F.D. -Vistos. Fls. 948/951: ciente, anote-se. Deverá o requerido regularizar a representação…

Página 353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

SP), DANIEL GUSTAVO RODRIGUES (OAB 274019/SP), ANA CAROLINA DE SÁ JUZO (OAB 405197/SP) Processo 150XXXX-10.2021.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - J.P. - L.F.E. -…

Página 641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu ALEX JUNIOR DOS SANTOS, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa…

Página 3018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

acima mencionado transitou em julgado para as partes (fl. 347). Desta feita, determino o arquivamento do presente processo, observadas as formalidades legais. Pub e int.. - ADV: EDUARDO ROBERTO LEITE…

Página 322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

E, considerando que nela não foram suscitadas questões preliminares, RECEBO A DENÚNCIA oferecida a fls. 63/64, contra THIAGO Y.D.M.. Cumpra-se o disposto nos artigos 394 e 395, das NSCGJ, se o caso.

Página 129 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2022

julgamento: “Consta nos autos que o Agravante foi preso em flagrante, em 20/05/2022, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de ‘05…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 500XXXX-89.2020.8.24.0022 - Disponibilizado em 30/06/2022 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-89.2020.8.24.0022 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO SEGREDO DE JUSTIçA Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 500XXXX-89.2020.8.24.0022/SC AUTOR: Segredo de Justiça…

Intimação do processo N. 10006442420218110028 - 30/06/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 100XXXX-24.2021.8.11.0028 POLO PASSIVO JOSEILDE SOARES CALDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSEILDE SOARES CALDEIRA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ…