, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, sendo-lhe negado o recurso em liberdade, com a expedição... do artigo 282 do Código de Processo Penal, a garantia da efetividade do …
Inciso II do Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005573-13.2020.8.26.0521 SP 0005573-13.2020.8.26.0521
, em regime inicial fechado, pela prática do crime do artigo 214, caput, c.c. artigo 226, inciso II, do Código Penal (atentado..., da Lei de Execução Penal, ampara legalmente essa decisão: “Art. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2281109-23.2020.8.26.0000 SP 2281109-23.2020.8.26.0000
. o artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, e artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006 Circunstâncias da prisão...-A caput c/c. o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, caput, e artigo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2281109-23.2020.8.26.0000 SP 2281109-23.2020.8.26.0000
, inciso II, todos do Código Penal, e artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006 – Circunstâncias da prisão... e descumprimento de medidas protetivas – Medidas cautelares previstas no artigo 319 do Có……
Andamento do Processo n. 0001238-44.2020.8.17.1250 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2021 do TJPE
de Manoel Dourado Filho, imputando-se ao referido réu a prática dos crimes previstos no art. 213, §1º e art. 226, II..., ambos do Código Penal. 2. Compulsando os autos, entendo presentes os …
Andamento do Processo n. 00005358020108140023 - 15/01/2021 do TJPA
DAS NEVES EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A C/C ART. 226, II, E ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO... CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: …
Andamento do Processo n. 1000910-95.2017.8.22.0011 - Apelação - 15/01/2021 do TJRO
de aumento do art. 226, II, do CP. Possibilidade na espécie. Dispensa do pagamento de custas. Ausência de interesse... de aumento prevista no art. 226, II, do CP, referente aos crimes cometidos por …
Andamento do Processo n. 5666956-37.2020.8.09.0000 - 15/01/2021 do TJGO
, com a majorante prevista (padastro), na forma do artigo 71, ambos do CPB. E ainda, no artigo 217-A c/c o 226, inciso II..., da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal em …
Andamento do Processo n. 672.12.004125-2 - Ação Penal - 15/01/2021 do TJMG
-qualificado, por crime praticado nesta comarca, pelo qual foi denunciado como incurso no art. 217-A, c/c art. 226, II, do CP... do Juri, tem andamento os autos da Ação Penal nº 672.12.004125-2 que …
Andamento do Processo n. 1.797.040 - Agravo em Recurso Especial - 15/01/2021 do STJ
como incurso no art. 157, § 2º, inciso II (duas vezes), e no art. 311, caput, ambos do Código Penal, à pena de 9 anos, 2 meses... que autorizam o julgamento do réu fora do distrito da culpa, dentre …