Art. 141, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 141. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN.
§ 1º A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios.

Página 22 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 31 de Outubro de 2019

que os proprietário possam conduzir veículos, conforme rezam os artigos 129 e 141 , § 1º da Lei 9.503 /1997- Código... XVII e XVIII , do CTB (Lei 9.503 /1997),poderá realizar os serviços …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70074370578 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) CCM Nº 70074370578 (Nº CNJ: 0201172-90.2017.8.21.7000) 2017/Cível Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que regula o trânsito de carretas agrícolas denominadas…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10153120104028002 MG

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS -REGISTRO E LICENCIAMENTO DE CICLOMOTOR - COMPETÊNCIAS LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO - ARTIGOS 24, XVII, E 129, DO CTB -…

Decreto nº 9117 de 01 de fevereiro de 2007

REGULAMENTA A LEI Nº 11.197 , DE 03 DE AGOSTO DE 2006 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1672 de 30 de setembro de 2002

REGULAMENTA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM CHARRETES E SIMILARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4642 de 08 de julho de 1998

DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 6245 DF 1999/0021012-3

PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO CICLOMOTOR - PROIBIÇÃO - CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO . Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 6245 DF 1999/0021012-3

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