Inciso I do Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

Andamento do Processo n. 0804672-80.2021.8.14.0401 - Ação Penal - 21/09/2021 do TJPA

Processo nº. 0804672-80.2021.8.14.0401 Ação Penal ¿ Artigo 157, § 2º, Incisos II e VII, § 2º-A, I, do Código Penal Autor: Ministério Público Réu: PATRICK SILVA DOS SANTOS Vítima: Aldalene do Socorro…

Andamento do Processo n. 0001404-96.2014.8.02.0056 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 21/09/2021 do TJAL

ADV: FIDEL DIAS DE MELO GOMES (OAB 12607/AL) - Processo 0001404-96.2014.8.02.0056 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: CRISTIANO IZIDORIO FERREIRA e outros - Autos nº…

Página 313 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Setembro de 2021

Art. 68 (...) Parágrafo único. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a…

Página 318 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Setembro de 2021

Neste ponto, destaco, desde logo, meu entendimento: Conforme exposto, milita em desfavor dos réus as causas de aumento de pena, previstas nos incisos II e V do § 2º e §2°-A, I, do artigo 157 da…

Página 721 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Setembro de 2021

Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Lucimar Pereira Vasconcelos (OAB 5296/AL) Lucy Mara de Oliveira França (OAB 16894/AL) Marianna Antonino Gomes de Oliveira (OAB 16066/AL) Paulo…

Página 722 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Setembro de 2021

portanto, a sofrimento exacerbado, que excede sobremaneira o que naturalmente decorre do tipo, pois a vítima foi submetida a violência sexual por parte dos algozes do seu companheiro logo após ter…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000343-58.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000343-58.2021.8.14.0401 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO MAURO FURTADO LEAL SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1943097 SP 2021/0179720-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1943097 - SP (2021/0179720-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO (e-STJ fls. 663/680), fundado na alínea "a" do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 694885 GO 2021/0301899-5

HABEAS CORPUS Nº 694885 - GO (2021/0301899-5) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar, impetrado em benefício de E S DE O, contra acórdão proferido pelo …

Andamento do Processo n. 206.422 - Habeas Corpus - 20/09/2021 do STF

HABEAS CORPUS 206.422 (670) ORIGEM : 206422 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : F.L.R. PACTE.(S) : J.D.K. IMPTE.(S) : FRANCIS RAFAEL…