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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 66 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 66 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2018

a demanda, o juízo da 1ª Vara poderá conferir ao feito a prioridade determinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente...: SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN (OAB/MS 11513) SENTENÇA Vistos, etc.Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 da Lei . 9.099... único, da Lei . 9.099/95.Sem custas e verba honorária (artigo 5...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2018

determinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando as normas correspondentes.Em sendo assim, nos termos... e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, dê... a competência da primeira, por ser matéria inerente a Fazenda Pública, aind...

Andamento do Processo n. 201871001733 - Guarda - 11/10/2018 do TJSE

GUARDA PROC.: 201871001733 REQUERENTE : I.S. ADV. : ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580-SE REQUERENTE : I.B.S. ADV. : ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580-SE REQUERIDO : J.L.G.

Pg. 1462. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/10/2018

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 04/12/2018 ÀS 10:00 H). ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 201871001681 REQUERENTE : J.M.O.M. ADV. : EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE

Andamento do Processo n. 13.09.2010 - 04/10/2018 do TJSP

13.09.2010) “Conflito negativo de competência. Ação de suprimento judicial para autorização de viagem de menor. Criança que não se encontra em qualquer das situações de risco previstas no art. 98 do

Pg. 602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2018

13.09.2010) “Conflito negativo de competência. Ação de suprimento judicial para autorização de viagem de menor. Criança que não se encontra em qualquer das situações de risco previstas no art. 98 do

Andamento do Processo n. 0800380-36.2018.8.10.0056 - Guarda - 24/08/2018 do TJMA

Classe (CNJ): Guarda Processo nº. 0800380-36.2018.8.10.0056 Requerente: Segredo de Justiça Advogado: Dr. Ricardo Galvão– OAB/MA : 10.600; Dr. Arthur da Silva de Araújo – OAB/MA: 13.983 Requerido(a):

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/08/2018

art.147 do ECA, mais adequada a declaração de competência do Juízo suscitante. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de

Inteiro Teor. 3918320188060000 CE 0000391-83.2018.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0000391-83.2018.8.06.0000 - Conflito de competência Suscitante: Juiz de Direito da

Pg. 10. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2018

PROCESSO Nº 2018/77373 Parecer 357/2018-J PROJETO PARA REALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, PARA CONTRATAÇÃO PROFISSIONAL DE ADOLESCENTES ACOLHIDOS – Projeto “Trampo Justo” -

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