Art. 66 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

Andamento do Processo n. 20113026181-5 (117599 - Apelação Penal - 18/11/2019 do TJPA

nos autos, como incurso no art. 217-A, e no artigo 240, parág 2º, inciso II da Lei n. 8.069/90, todos na forma do art.69... de um juízo de convencimento quanto à prática imputada. O delito …

Página 2244 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

, ambos na forma do art. 71 do CPB e 244B da Lei 8.069/90, por cinco vezes, na forma do art. 70 do CPB. A Defensoria Pública... Brígida e Paulo Henrique dos Santos Costa , ambos na forma do art. …

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Julho de 2019

8.069 /90, art. 66 e art. 68 , I , ambos da Lei Complementar 141 /96, resolve converter a Notícia de Fato ... de dependência química. FUNDAMENTO JURÍDICO: Art. 226 da Constituição Federal , Lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência : CC 00007465920198060000 CE 0000746-59.2019.8.06.0000

perante as Varas da Infância e Juventude, observe-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 2º... em qualquer das situações elencadas no art. 148 , do Estatuto da Criança e do Adoles…

Andamento do Processo n. 0004366-46.2013.8.14.0201 - Despacho à Defensoria Pública para se Manifestar Sobre a Certidão de Fl.73 E/ou Requerer o que Entender de Direito - 25/06/2019 do TJPA

envolvida na lide, com fundamento no art. 147, I da Lei 8.069/90 e Súmula 383 do STJ do CPC/2015 e valendo... - Lei Especial 5.478/68 em : 27/06/2019 AUTOR : J. A. M. A. Representante(s) : …

Página 855 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Outubro de 2018

a demanda, o juízo da 1ª Vara poderá conferir ao feito a prioridade determinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente...: SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN (OAB/MS 11513) SENTENÇA Vistos, …

Página 700 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Outubro de 2018

determinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando as normas correspondentes.Em sendo assim, nos termos... e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).Publique-se. …

Andamento do Processo n. 201871001733 - Guarda - 11/10/2018 do TJSE

GUARDA PROC.: 201871001733 REQUERENTE : I.S. ADV. : ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580-SE REQUERENTE : I.B.S. ADV. : ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580-SE REQUERIDO : J.L.G.

Página 1462 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Outubro de 2018

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 04/12/2018 ÀS 10:00 H). ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 201871001681 REQUERENTE : J.M.O.M. ADV. : EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE…

Andamento do Processo n. 13.09.2010 - 04/10/2018 do TJSP

13.09.2010) “Conflito negativo de competência. Ação de suprimento judicial para autorização de viagem de menor. Criança que não se encontra em qualquer das situações de risco previstas no art. 98 do…