Art. 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Andamento do Processo n. 0700074-81.2015.8.02.0090 - Recurso Especial / Apelação - 26/03/2020 do TJAL

de internação), da Lei . 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3. O Ministério Público, por sua vez, às fls. 528... ventiladas nos arts. 121 e 122 da Lei . 8.069/90. Todavia, no que …

Página 10 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Março de 2020

do inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A aplicação da circunstância atenuante de confissão...), da Lei 8.069/90, pugnando pela reforma do acórdão objurgado para que seja …

Andamento do Processo n. 0002355-55.2019.8.24.0007 - Apelação Criminal - 16/03/2020 do TJSC

20.Apelação Criminal - 0002355-55.2019.8.24.0007 - Biguaçu Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Norival Acácio Engel Relator do acórdão: DESEMBARGADOR NORIVAL ACÁCIO ENGEL Juiz (a): Apelante : A. F.

Página 418 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Março de 2020

18.Embargos de Declaração - 0001657-59.2019.8.24.0036/50000 -Jaraguá do Sul Relator(a): Exma. Srª. Desembargadora Salete Silva Sommariva Relator do acórdão: DESEMBARGADORA SALETE SILVA SOMMARIVA Juiz…

Andamento do Processo n. 0723715-40.2016.8.02.0001 - Agravos / Apelação - 10/03/2020 do TJAL

Maceió-AL, 09 de março de 2020 Recurso especial em Apelação nº 0718111-64.2017.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Rejane Marques dos Santos Advogada: Adriana de Oliveira Vieira…

Andamento do Processo n. 0001096-90.2017.8.24.0008 - Apelação Criminal - 10/03/2020 do TJSC

9.Apelação Criminal - 0001096-90.2017.8.24.0008 - Blumenau Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Zanini Fornerolli Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ZANINI FORNEROLLI Juiz (a): Simone Faria Locks…

Página 27 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Março de 2020

remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o regular processamento do Recurso Especial. 2. O Recurso Extraordinário será julgado, se for o caso, após o Recurso Especial, tudo conforme o…

Página 279 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Março de 2020

acondicionadas em porções e embalagens individuais, prontas para a venda -, inviável falar na aplicação do princípio in dubio pro reo. II - A condição de usuário de entorpecentes, por si só, não…

Página 54 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Março de 2020

e FLAVIO JORGE FERREIRA, e estando o Sr. FLAVIO JORGE FERREIRA, atualmente em local incerto e não sabido, conforme declinado às fls 69 dos autos supramencionados, mandou, na melhor forma da lei,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10604160008495001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ECA - FORNECIMENTO DE CIGARROS A MENOR - GENITORA QUE FORNECE CIGARROS PARA CONTROLAR VÍCIO DE FILHO MENOR - ABSOLVIÇAO - PERDAO JUDICIAL - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. -…