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19 de janeiro de 2019
Artigo 65 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Pg. 153. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/12/2018

, da Lei 8.069/90, excluída a aplicação do art. 65 do referido diploma Legal. PRAZO: 12 (doze) meses a contar...: 13/12/2018 . FUNDAMENTO : Art. 59, Parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações posteriores. PROCESSO... e quarenta e quatro mil novecentos e quatro reais). ASSINATURA: 13/12/2018 . FUND...

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/12/2018

condenado pelo crime tipificado no artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, art. 244-B da Lei 8069/1990, art. 65..., incisos I e II do Código Penal, art. 244-B da Lei 8069/1990, art. 65, II, d e art. 69 ambos do Código Penal..., inciso I, artigo 1º da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, com redação dad...

Pg. 120. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/12/2018

de internação), da Lei . 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como violou o art. 288 do Código Penal e o art... constante do inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A aplicação da circunstância atenuante...), da Lei 8.069/90, pugnando pela reforma do acórdão objurgado para qu...

Pg. 41. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/12/2018

da Criança e do Adolescente. 2. A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, d...). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO... da medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissiv...

Andamento do Processo n. 0000396-66.2018.8.10.0074 - Procedimento Comum - 07/12/2018 do TJMA

a responsabilidade pela autoria direta um ao outro, o que faz incidir a circunstância atenuante prevista no art. 65, inc. III... a circunstância atenuante da confissão ((art. 65, inc. III, alínea "d", do CPB), pelo que atenuo a pena em 09 (nove) meses, de modo..., com a análise das circunstâncias agravantes e atenuant...

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2018

no art. 65, inc. III, alínea "d", do Estatuto Repressor. Presente ainda a atenuante da menoridade com relação a Warley...:CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO... - Comprovada a coautoria. 3 - Recurso conhecido e no mérit...

Pg. 136. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/11/2018

DE DROGAS - RECURSO DA RÉ PAULA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI... ser desclassificada a conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS... - RECURSO DO RÉU RODRIGO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU...

Pg. 13. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/11/2018

nos art. 155, §4º, III e IV do CPB e art.244-B, da Lei 8069/90, na forma do art.70, c/c art.65, III, "d", todos do CPB à...Pg. 13. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/11/2018 término do prazo fixado neste. Para... - Justiça Gratuita - Finalidade: Intimar réu da sentença condenatória. Prazo ...

Andamento do Processo n. 0000464-98.2018.805.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público de Bom Jesus da Lapa - Ba - 09/11/2018 do TJBA

do salário mínimo à época do crime, em regime inicialmente fechado (art. 2º, § 1º da Lei 8072/90). No que tange... da Lei 8072/90). No que tange ao crime previsto no art. 35 da lei 11.343/03 aplico a pena em definitivo no seu minimo... inicialmente fechado (art. 2º, § 1º da Lei 8072/90). No que tange ao crime...

Pg. 760. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2018

. A relação de causalidade é indiscutível, já que os pressupostos do art. 13 , caput do CP estão presentes, ante o exame... (um) ano em virtude da atenuante genérica do art. 65 , inciso I do C.P. B., perfazendo um total de 4 (QUATRO) anos... do art. 29 do CPB está absolutamente caracterizado, visto que ambos os acusado...

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