Art. 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10604160008495001 MG

art. 243 da Lei 8.069/90, que tipifica a seguinte conduta: "Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar... primário do art. 243 da Lei 8.069/90, deixou claro que a proscrição apenas …

Andamento do Processo n. 00164808620198140401 - 21/02/2020 do TJPA

VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL - VARA: 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE... SOARES DE SOUSA VITIMA: B. C. S. S. ADOLESCENTE:VITIMA MENOR DE IDADE. …

Andamento do Processo n. 0700032-82.2018.8.02.0007 - Recurso Especial / Apelação - 21/02/2020 do TJAL

de Justiça. 2. O recorrente aduziu que o acórdão combatido violou o artigo 112, da Lei . 8.069/90 (Estatuto da Criança...-se que este Tribunal se manifestou acerca da matéria ventilada no art. …

Página 1298 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

da Silva Lopes e a sua menoridade relativa a aplicação das atenuantes referentes ao art. 65, I e III alínea d do CPB, bem...Pg. 1298. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2020 …

Página 6 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

Criminal desta Corte de Justiça. 2. O recorrente aduziu que o acórdão combatido violou o artigo 112, da Lei . 8.069/90.... Apreciando o caso, observa-se que este Tribunal se manifestou acerca da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10236180003725001 MG

dos artigos 121 , § 2º , incisos III e IV , do Código Penal e 244-B, na forma do § 2º, da Lei 8.069 /90, pois, em 03/02... e sem benefícios, por ofensa aos artigos 244-B, § 2º da Lei 8.069 /90

Andamento do Processo n. 0002093-98.2013.8.02.0049 - Recurso Especial / Apelação - 03/02/2020 do TJAL

combatido violou o artigo 122, § 2º da Lei . 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3. O MINISTÉRIO PÚBLICO... os arts. 120, § 2º, 121 e 122, II e § 2º, da Lei . 8.069/90 (Estatuto da …

Página 960 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Fevereiro de 2020

no art. 157, §2º, inciso II, §2º-A, I, c/c art. 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do art. 29 e 69 do Código Penal em face.... 157, §2º, inc. II, §2º-A, I, c/c art. 244-B, da Lei 8.069/90, na forma …

Página 30 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Fevereiro de 2020

assim o princípio da laicidade do estado brasileiro, em consonância com o artigo 19, inciso I, da Constituição Federal. Art. 54... as mesmas informações citadas no caput deste artigo quando do …

Página 6 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Fevereiro de 2020

do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65... original) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. MEDIDA …