Art. 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Página 10 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Março de 2020

do inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A aplicação da circunstância atenuante de confissão...), da Lei 8.069/90, pugnando pela reforma do acórdão objurgado para que seja …

Página 418 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Março de 2020

18.Embargos de Declaração - 0001657-59.2019.8.24.0036/50000 -Jaraguá do Sul Relator(a): Exma. Srª. Desembargadora Salete Silva Sommariva Relator do acórdão: DESEMBARGADORA SALETE SILVA SOMMARIVA Juiz…

Página 27 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Março de 2020

remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o regular processamento do Recurso Especial. 2. O Recurso Extraordinário será julgado, se for o caso, após o Recurso Especial, tudo conforme o…

Página 279 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Março de 2020

acondicionadas em porções e embalagens individuais, prontas para a venda -, inviável falar na aplicação do princípio in dubio pro reo. II - A condição de usuário de entorpecentes, por si só, não…

Página 54 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Março de 2020

e FLAVIO JORGE FERREIRA, e estando o Sr. FLAVIO JORGE FERREIRA, atualmente em local incerto e não sabido, conforme declinado às fls 69 dos autos supramencionados, mandou, na melhor forma da lei,…

Página 1298 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

envolvidos liberassem sua mãe e criança, o que acabou por acontecer. Assim, sob ameaça de arma de fogo, apontada para a sua cabeça pelo denunciado Richardison, a vítima dirigiu seu veículo pelo…

Página 6 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

Maceió-AL, 20 de fevereiro de 2020 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0700439-93.2017.8.02.0049 Relator: Des. Sebastião Costa…

Página 960 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Fevereiro de 2020

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados da seguinte sentença: Processo Nº: 0000203-68.2019.8.17.0770 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento…

Página 30 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Fevereiro de 2020

II - a equipe técnico-pedagógica deverá confeccionar planilha de controle de faltas de atividades diárias; III - a equipe técnico-pedagógica deverá comunicar à Divisão de Cultura, Esporte e Lazer…

Página 6 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Fevereiro de 2020

Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 306249 MG 2014/0259304-0, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 16/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de…