Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
III - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Estupro coletivo (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes; (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Estupro corretivo (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Andamento do Processo n. 1601614-32.2021.8.12.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJMS

Habeas Corpus Criminal nº 1601614-32.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: A. de S. Q. Impetrante: B. B. G.

Andamento do Processo n. 0039429-05.2016.8.12.0001 - Apelação Criminal - 28/01/2022 do TJMS

Apelação Criminal nº 0039429-05.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Criminal de Competência Especial Relator (a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: É R. B. DPGE - 1ª Inst.:…

Andamento do Processo n. 0009043-20.2018.8.19.0003 - 28/01/2022 do TJRJ

Proc. 0009043-20.2018.8.19.0003 - M.P.E.R.J. X D.N.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para…

Andamento do Processo n. 0000017-23.2019.8.17.0260 - Apelação - 28/01/2022 do TJPE

004. 0000017-23.2019.8.17.0260 Apelação (0562081-1) Comarca : Belo Jardim Vara : Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim Apelante : MANOELITON DA SILVA LIMA Advog : ALEXANDRE DE ALMEIDA E…

Andamento do Processo n. 0000517-10.2014.8.17.0440 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 28/01/2022 do TJPE

Processo Nº: 0000517-10.2014.8.17.0440 Natureza da Ação: Ação Penal – Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Acusado: BENJAMIN RODRIGUES DA SILVA Advogado: PE 32.098…

Andamento do Processo n. 2298329-97.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2298329-97.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2295687-54.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2295687-54.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2297479-43.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2297479-43.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 0008347-26.2009.8.26.0319 - Apelação Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 0008347-26.2009.8.26.0319 - Processo Físico - Apelação Criminal - Lençóis Paulista - Apte/Apdo: M. P. do E. de S. P. -Apdo/Apte: R. C. - Magistrado (a) Hermann Herschander - Negado provimento ao…

Andamento do Processo n. 1502664-32.2019.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1502664-32.2019.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.L.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e, em consequência, condeno ADILSON LARA DE…