Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
III - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Estupro coletivo (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes; (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Estupro corretivo (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Modelo de Revisão Criminal - Aplicação de tese nos moldes do "Pacote Anticrime".

, com as implicações do art. 1º, VI, da Lei . 8.072/90, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não.../c artigo 226, inciso II, e artigo 71, todos do Código Penal

Andamento do Processo n. 0000060-92.2019.8.17.1380 - Inquérito Policial - 18/02/2020 do TJPE

do artigo 226 , inciso II , do Código Penal (o réu é pai da vítima), razão pela qual exaspero a pena em 1/2 (metade...-lo às sanções do art. 21 da LCP ; art. 217-A c/c art. 71 , caput, todos do Códi…

Andamento do Processo n. 0003651-82.2018.8.22.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/02/2020 do TJRO

que descreveu suficientemente os fatos configuradores do delito previsto no artigo 217-A, c/c artigo 226, II, ambos do Código...Andamento do Processo n. 0003651-82.2018.8.22.0014 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 77435-65.2019.8.09.0064 - Acao Penal - 18/02/2020 do TJGO

DA CRUZ COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 217 - A, CAPUT, C/C 226, INCISO II AMBOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA..., LEVAN DO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS CONTIDAS NO ARTIGO

Andamento do Processo n. 0005454-41.2018.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/02/2020 do TJDF

-A, c/c artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, por diversas vezes, c/c artigos 5º, incisos I e II, e 7º da Lei 11.340...-A, c/c artigo 226, inciso II, do Código Penal, c/c artigos 5º, incisos …

Andamento do Processo n. 458581-88.2014.8.09.0142 - Apelacao Criminal - 18/02/2020 do TJGO

a causa de aumento do artigo 226, inciso II, do Código Penal e reformar a fração relativa à continuidade delitiva, nos termos... de subordinação entre acusado e vítima, nem mesmo exercício de …

Andamento do Processo n. 0003972-98.2012.8.24.0135 - Apelação Criminal - 18/02/2020 do TJSC

SOBRE A VÍTIMA (CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, CAPUT, COMBINADO COM ART. 226, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA..., de ofício, a majorante prevista no art. 226, II, do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 0009743-29.2013.8.24.0036 - Apelação Criminal - 18/02/2020 do TJSC

DE AUTORIDADE SOBRE AS VÍTIMAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, CAPUT, COMBINADO COM ART. 226, II..., NA FORMA DO ART. 71, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO …

Página 1026 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Fevereiro de 2020

, dos delitos dos artigos 331 e art. 218-A c/c art. 226, I e II do CP e ainda em relação ao último pelo art. 129, caput... empreendida pelo acusado enquadra-se no crime de lesão corporal de natureza …

Página 1253 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Fevereiro de 2020

da LCP ; art. 217-A c/c art. 71 , caput, todos do Código Penal e art. 344 do CP c/c art. 5º e 6º da Lei 11340 /06 e art... PROCEDENTE para absolver ANTÔNIO RAIMUNDO DA SILVA a respeito do art. 129 …