Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pg. 5273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

com presunção de violência (art. 214, c.c art. 226, alínea "a", ambos do Código Penal, na redação à época vigente). Irresignada... base no mínimo legal, com a análise favorável de todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a imposição... do evento criminoso - Conjunto probatório robusto para lastrea...

Pg. 5426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

prevista no art.226, II do Código de Processo Penal, verifico que ao sentenciar, a d. Magistrada ressaltou que não..., QUE, DE QUALQUER FORMA, NOS CRIMES DE ESTUPRO - E ELEMENTO PROBATÓRIO DE RELEVANTÍSSIMO VALOR - CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 226, II, CP..., SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016) Ante o exp...

Pg. 5831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

DE RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTS. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, 224, A, E ART. 226... FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016) "PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.... Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus ...

Bisavô que abusa de bisneta pode ter pena majorada, decide 2ª Turma do STF

contra a bisneta pode ter sua pena aumentada por ter ascendência sobre a vítima, nos termos do artigo 226 do Código Penal... ao bisavô da vítima em razão da incidência da causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, considerada... do bisavô não está inserida expressamente no rol de agentes prev...

Andamento do Processo n. 2017/0087543-2 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

condenado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal, à pena de 12 anos e 9... do art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício da defesa em sua plenitude. - Nos termos do art. 217 do CPP... a instauração da persecução penal, de acordo com o que preceitua o a...

Andamento do Processo n. 2010/0116721-1 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

, como incurso no art. 213, c/c o art. 224, a, ambos do Código Penal, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime..., do Código de Processo Penal e do art. 59 do Código Penal. Alega, em suma, que a "materialidade do delito não ficou devidamente.... VALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. [...] 2. Nos t...

Andamento do Processo n. 0003899-74.2015.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJSP

, inciso II (contra filho), na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal.O réu respondeu ao processo em liberdade...-A, caput, cumulado com a agravante do artigo 61, inciso II, “h” (contra criança), com a causa de aumento do artigo 226...Andamento do Processo n. 0003899-74.2015.8.26.0068 - Ação Penal - Procedime...

Pg. 74. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

no art. 217-A c/c art. 226, inc. II, ambos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06.Condeno..., na forma da lei. Florianópolis (SC), 25 de maio de 2017. Manuel Francisco Vitart da Costa Aguiar Código de Normas... da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006,...

Andamento do Processo n. 2016/0257696-9 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos no art. 217-A, c.c art. 226, I, ambos do Código Penal, e art. 217... carnal ou prática de atos libidinosos com menor de 14 anos configura o crime do artigo 217-A, do Código Penal... artigo 226,1, do Código Penal. - O prazo de 30 dias entre um e outro crime...

Andamento do Processo n. 0032218-77.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 26/05/2017 do TJSP

CONDENÁ-LO por infração ao artigo 217-A, caput, c.c o art. 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal... consideradas na fixação da pena se esta já foi majorada em razão do disposto no art. 226, II” (Código Penal Comentado. 8ª ed.... Saraiva, 2014, p. 1035). Na terceira etapa, em razão da causa de au...

×