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12 de dezembro de 2018
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018).

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Estupro coletivo (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes; (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Estupro corretivo (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Inteiro Teor. 20160510091308 DF 0009066-61.2016.8.07.0005

o apelante pela prática da infração penal prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (roubo qualificado... T A PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA. NAO CONHECIMENTO... de Janeiro de 2016, por volta das 07h10, na via pública da Quadra 14A, próximo à Igr...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024171351869001 MG

da infração. - O reconhecimento realizado sem a observância das formalidades insertas do art. 226 do Código de Processo Penal... que o reconhecimento pessoal deve ser realizado na forma do que dispõe o artigo 226 do Código de Processo Penal sempre que possível... de reconhecimento do réu, por inobservância das formali...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70060965977 RS

delituosos foram praticados sob o prevalecimento de relações de hospitalidade (artigo 61, II, f do Código Penal), sendo que C... de relações de hospitalidade (artigo 61, II, f do Código Penal), sendo que I. M. M. S. se prevaleceu de tal acesso..., com descrições espontâneas diversas." Consoante determinado na letra a ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078486248 RS

/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇAO. crime contra a dignidade sexual. art. 217-a c/c art. 226, ambos do cp. Omissão e contradição... o apelo ministerial para o fim de condená-lo, em relação ao terceiro fato, como incurso nas penas do art. 217-A c/c art. 226...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078486248 RS MEVB 70...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70057047615 RS

APELAÇAO CRIMINAL. art. 217-A, caput , c/c o art. 226, II, ambos do CP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS... prática do crime tipificado no art. 217-A, caput , c/c o art. 226, II, ambos do CP, com a vítima K. F. M. S. Custas... como incurso nas sanções do art. 217-A, caput , c/c o art. 226, II, ambos do CP,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70054675418 RS

, como incurso nas sanções do art. 217-A, caput , combinado com art.226, inciso II, ambos do Código Penal, pelos seguintes... que atente contra o recato ou a vergonha de alguém, essência da contravenção do artigo 61, do Decreto-Lei 3.688/41. Afora... que julgou procedente a ação para condenar C.A.P como incurso nas san...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70057901753 RS

. Pela causa de aumento do artigo 226 , II , do Código Penal , decorrente das condições de padrasto e mãe (ascendência... o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90, com a redação dada pela Lei 11.464 /07, o qual determina... conduta reprovável de seu companheiro. Responsabilidade na forma do artigo 13...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70054293774 RS

do artigo 217-A, do Código Penal, imputando-lhes a prática dos seguintes fatos: “No dia 04 de dezembro de 2009, no... de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso I, do Código Penal (concurso de duas ou mais pessoas) e da continuidade..., nos termos do artigo 226, inciso I, do Código Penal, majoro a pena em 1/4 (...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70059506329 RS

da vítima (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008), em razão de referir... 226, II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, à pena de 20 ANOS DE RECLUSAO, em REGIME INICIAL FECHADO... de aumento do artigo 226, inciso II, do Código Penal, a pena privativa de l...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70051872489 RS

com os artigos 224, “a”, e art. 226, II na forma do art. 69, caput , todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato... DA ACUSAÇAO, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento.../05/1991 ³Fato anterior à reforma da Lei n°11.829, de 25/11/200...

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