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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 242209120168050000

: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS - ART. 217-A C/C ARTIGO 226, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... de 2015 e fora denunciado pelos crimes descritos no artigo 217-A c/c artigo 226, II, ambos do Código Penal (por duas... preso em flagrante no dia 03 de dezembro de 2015 e fora denunciado pelos crime...

Pg. 195. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

da ocorrência delituosa e da autoria. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL... do Código Penal, necessária a declaração de ofício, decretando-se a extinção da punibilidade...., o que caracteriza a subordinação da vítima ao agente e configura a majorante em comento. ARTIGO 217-...

Pg. 6921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

/c art. 226, II e art. 71, todos do Código Penal. Interposto recurso especial, este não foi admitido pela Instância..., nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2017.... Ministro RIBEIRO DANTAS Relator (6765) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 620.420 - PR (...

Pg. 6926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

Pg. 6926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REGIME... prevista no art. 226, inciso II, do CP, pelo fato de que o recorrente não exercia autoridade sobre a vítima, constata... - O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da C...

Pg. 6928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

. HABEAS CORPUS. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO...-se a confirmação da sentença que, na terceira fase da dosimetria, com fundamento no art. 71 do Código Penal, elevou... estabelecida com fundamento na pratica reiterada de crimes durante determinad...

Pg. 7696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

-87.2001.8.17.1090. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 214 c/c o art. 226..., inciso II, do Código Penal ao cumprimento da pena de 9 anos e 11 meses de reclusão no regime inicial fechado...

Pg. 1792. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

. 226, II, c/c art. 71, todos do CPB todos Código Penal Brasileiro . 4.PROCESSO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA. a) 1ª FASE... DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA . Nos termos do art. 33, §2º, a do Código Penal e da Lei 8.072/90, determino que o regime inicial... da tia da vítima, considerado como padrinho por esta, fato que lev...

Pg. 1558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

MARCELO VALENTE BAPTISTA, pela prática da contravenção penal descrita no 21, do Decreto-lei 3.688/1941, c.c. artigo 61... a, e 226, inciso II, todos do Código Penal, na forma do concurso material, em regime inicial fechado, com possibilidade... consta, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Códig...

Pg. 395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

do Código Penal, e ao artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), todos na forma do artigo 69 do Código... Penal.Por fim, observando o disposto no artigo 44, do Código Penal, e com fundamento no art. 44, § 2º, do Código Penal... ao artigo 302, caput, e artigo 303, caput, ambos do Código de Trân...

Pg. 251. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

e 226, II e art. 71 do Código Penal. O réu poderá apelar em liberdade, eis que, ao menos por ora, não vislumbro...,”b” e art.1102, “c” do CPC, acrescentados pela Lei 9.079, de 14 de julho de 1995). Será o presente edital..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11....

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