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19 de outubro de 2018
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018).

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Estupro coletivo (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes; (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Estupro corretivo (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079049003 RS

, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). Trata-se de acusação da prática...-A, ‘caput’, e § 1º, c/c o artigo 226, II, ambos do Código Penal (duas vezes). A denúncia foi recebida, o paciente citado... doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso...

Andamento do Processo n. 0000292-43.2018.8.19.0068 - 19/10/2018 do TJRJ

) Sentença: ...minuição. Concorre a causa de aumento do art. 226, II do CP.Pena definitiva, portanto, fixada em 09 anos... de reclusão. Regime inicial fechado de cumprimento da pena.Não cabível a substituição de que trata o art. 44 do CP... sobre o qual se apoiou o decreto prisional. Mantem-se a preventiva.Custas pelo ...

Pg. 582. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

do artigo 55 da lei 9099 /95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Proc. 0000563-20.2015.8.19.0048...) Sentença: ...minuição. Concorre a causa de aumento do art. 226 , II do CP .Pena definitiva, portanto, fixada em 09 anos... com fulcro no disposto no artigo 924 , II do NCPC . Sem custas processuais ...

Pg. 781. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

crime previsto no artigo 217-A do Código Penal , em face de 4 (quatro) vítimas (netas), em concurso material (artigo 69... 68 do Código Penal , seguindo o critério trifásico de dosimetria de pena e atento às circunstâncias judiciais, passo... e, do Código Penal , pelo crime ter sido praticado em face de descendente, c...

Pg. 782. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

incidir a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 226 , inciso II , do Código Penal , uma vez que o Acusado..., observa-se a presença de uma agravante, prevista no artigo 61 , inciso II , alínea e, do Código Penal , pelo crime ter... , inciso II , alínea e, do Código Penal , pelo crime ter sido praticado ...

Pg. 783. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

, verifico que no caso deve incidir a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 226 , inciso II , do Código Penal... material de crimes (artigo 69 do Código Penal ), considerando a existência de crimes diversos em face de vítimas... (critério objetivo), bem como de acordo com as circunstâncias judiciais prev...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2018

, do Código Penal (com redação anterior ao advento da lei mais gravosa - Lei 12.015 /2009) c/c o art. 9º da Lei 8072 (1ª... Descrição) e do art. 213 , c/c os art. 224 , alínea 'a', e 226, inciso II, todos do Código Penal (com redação anterior..., s/, GUARAQUEÇABA/PR, com incurso nas sanções do art. 214 , c/c o...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/10/2018

, a, e o Art. 226 , II , na forma do Art. 71 , todos do Código Penal . Em contrarrazões de fls. 48/63, o recorrido Juscelane... que o crime ocorreu antes da Lei n.º 12.015 /09, quando a pena máxima cominada para o crime previsto no Art. 213 , do Código... o Art. 224 , a, e o Art , 226 , II , (por cinco vezes), na form...

Pg. 72. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2018

artigo 226 , inciso II , do Código Penal [1], já que o requerente havia cedido hospedagem ?de modo precário e efêmero? à.... Conforme o disposto no art. 70 , do Código de Processo Penal , a competência, de regra, é determinada pelo lugar onde...-A e 226 , inciso II , do Código Penal (crime de estupro de vulnerável pra...

Pg. 388. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

. CRIMES DOS ARTS. 129, § 9º, 147, 136 § 3º, E 217-A, C/C ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO... A CONTINUIDADE E REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO ARTS. 129, § 9º, E 217-A, C/C ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO... cassar a sentença em relação aos crimes dos arts. 129, § 9º, e 217-A...

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