Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
(Revogado)
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
III - se o agente é casado.
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Estupro coletivo (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes; (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Estupro corretivo (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Andamento do Processo n. 1501645-69.2019.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/03/2020 do TJSP

BESERRA DE RESENDE, qualificado nos autos, como incurso no art. 217-A , “caput”, c.c. o art. 61 , II , f , e art. 226 , II... , todos do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 14 anos de …

Página 1677 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

.c. o artigo 226, II, todos do Código Penal. Observo que a prisão preventiva foi decretada a fls. 91/92 e reanalisada em 23/01...-A da Lei 11.340/06 e da possibilidade de prisão preventiva em …

Página 66 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

226, inciso II, e 71, “caput”, todos do Código Penal, bem como para condená-lo ao pagamento das custas processuais... de revogação, igualmente até final sentença (art. 319, I e IV do Código de …

Página 3002 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

nos autos, como incurso no art. 217-A, “caput”, c.c. o art. 61, II, “f”, e art. 226, II, todos do Código Penal, à pena... nos autos, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal. - ADV: SIMONE …

Página 2132 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

uma das vítimas (Paula e Laura), todos do Código Penal; pelo artigo 217-A, e com o artigo 226, II, c.c artigo 29, caput... audiência, dentro do prazo do artigo 407 do Código de Processo Penal ou, …

Página 513 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Março de 2020

61, INCISO II, ALÍNEA C, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 213, C/C ARTIGO 226, INCISOS I... DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1º, INCISO I, ALÍNEA A, C/C § 4º, …

Página 535 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Março de 2020

226, incisos II e III, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. [...] Insta constar que, em razão da situação... II e III, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, e no artigo 213, c/c o a…

Página 1486 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

imputação da prática dos crimes tipificados no artigo 147 do Código Penal e no artigo 240, § 2º, inciso II, da Lei ... ?a?, do Código Penal, e do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990. Fixo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007028-14.2018.8.07.0003 - Segredo de Justiça 0007028-14.2018.8.07.0003

. INCIDÊNCIA DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. 1. Nos delitos sexuais, quase sempre praticados às escondidas, o depoimento... Criminal Publicado no PJe : 29/03/2020 . Pág.: Sem Página …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00114250420158260453 SP 0011425-04.2015.8.26.0453

, conforme acima mencionado, é de rigor a aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal... de reclusão, como incurso nos crimes previstos no art. 217-A, § 1º (vítima …