Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
(Revogado)
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
III - se o agente é casado.
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Estupro coletivo (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes; (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Estupro corretivo (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10625180067021001 MG

mais gravoso que o semiaberto, a teor do artigo 33 do Código Penal. APELAÇAO CRIMINAL 1.0625.18.006702-1/001... vezes, na forma do art. 71, e art. 213, caput, c/c art. 226, II, na forma do art. …

Andamento do Processo n. 1500108-53.2019.8.26.0530 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1500108-53.2019.8.26.0530 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSP 1500108... parcial provimento ao recurso para aplicar a pena-base no mínimo e afastar a causa de …

Andamento do Processo n. 0714376-91.2015.8.02.0001 - Apelação - 10/07/2020 do TJAL

in idem entre a agravante do artigo 61, inciso II, aliena ‘f’, do Código Penal, e a majorante do artigo 226, inciso II...Andamento do Processo n. 0714376-91.2015.8.02.0001 - Apelação - 10/07/2020 …

Andamento do Processo n. 5546947.80.2019.8.09.0000 - Revisão Criminal - 10/07/2020 do TJGO

artigo 621, III, do Código de Processo Penal, em face do acórdão que conheceu e desproveu o recurso de apelação, para... judiciário. O pedido revisional deve amoldar-se a uma das hipóteses do artigo

Andamento do Processo n. 0002642-83.2018.8.24.0126 - Embargos de Declaração - 10/07/2020 do TJSC

. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II) E ESTUPRO QUALIFICADO... PELA IDADE DA VÍTIMA (CP, ARTS. 213, § 1º C/C ART. 226, INCISO II). …

Página 2707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

, combinado com o artigo 226, inciso II, do Código Penal, mantendo-se, no mais, a r. sentença impugnada, por seus próprios fundamentos.Comunique-se ao Juízo das Execuções. Dessa forma, como... de …

Página 100 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

de bis in idem entre a agravante do artigo 61, inciso II, aliena ‘f’, do Código Penal, e a majorante do artigo 226... automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código Pena…

Página 4240 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

Benedito Souza Reis , com fulcro no artigo 621, III, do Código de Processo Penal, em face do acórdão que conheceu e desproveu..., inciso II, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal. …

Página 332 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART 65, III, ‘’D’’, DO CÓDIGO PENAL QUE É DE RIGOR. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO... reconhecer, na segunda fase dosimétrica, a atenuante prevista no …

Página 333 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

DE MENORES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA, EM CONCURSO FORMAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO.... TERCEIRA FASE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA …