Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
(Revogado)
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
III - se o agente é casado.
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Estupro coletivo (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes; (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Estupro corretivo (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2285178-98.2020.8.26.0000 SP 2285178-98.2020.8.26.0000

, evidentemente, a garantia da aplicação da lei penal, prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ora, considerando... (vinte e sete) anos de reclusão, em regime fechado, por incurso no arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005573-13.2020.8.26.0521 SP 0005573-13.2020.8.26.0521

, em regime inicial fechado, pela prática do crime do artigo 214, caput, c.c. artigo 226, inciso II, do Código Penal (atentado..., da Lei de Execução Penal, ampara legalmente essa decisão: “Art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2281109-23.2020.8.26.0000 SP 2281109-23.2020.8.26.0000

. o artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, e artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/2006 Circunstâncias da prisão...-A caput c/c. o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, caput, e artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2281109-23.2020.8.26.0000 SP 2281109-23.2020.8.26.0000

, inciso II, todos do Código Penal, e artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/2006 – Circunstâncias da prisão... e descumprimento de medidas protetivas – Medidas cautelares previstas no artigo 319 do Có…

Andamento do Processo n. 0001238-44.2020.8.17.1250 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2021 do TJPE

, ambos do Código Penal. 2. Compulsando os autos, entendo presentes os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal... defensor dativo, na forma do artigo 396-A, § 2.º do Código de Processo Pen…

Andamento do Processo n. 00005358020108140023 - 15/01/2021 do TJPA

DAS NEVES EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A C/C ART. 226, II, E ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO... CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: …

Andamento do Processo n. 00197638320208140401 - 15/01/2021 do TJPA

, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/08... o princípio do in dúbio pro reo, contido no art. 386, VI do código de Processo Penal¿.…

Andamento do Processo n. 1000910-95.2017.8.22.0011 - Apelação - 15/01/2021 do TJRO

para a contravenção penal de vias de fato. Impossibilidade. Reconhecimento da causa especial de diminuição do §4º do art... de aumento do art. 226, II, do CP. Possibilidade na espécie. Dispensa do …

Andamento do Processo n. 5666956-37.2020.8.09.0000 - 15/01/2021 do TJGO

, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal em favor de Antenor Antônio da Silva , já qualificada... sentenciado pelo Juízo da Comarca de Iporá, por prática, em tese, de crime …

Andamento do Processo n. 672.12.004125-2 - Ação Penal - 15/01/2021 do TJMG

do Juri, tem andamento os autos da Ação Penal 672.12.004125-2 que a Justiça Pública move contra o réu supra...-qualificado, por crime praticado nesta comarca, pelo qual foi denunciado como …