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22 de outubro de 2017
Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação: APL 3255871620128050001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0325587-16.2012.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Camara

HABEAS CORPUS: HC 420824 MG 2017/0268568-9

HABEAS CORPUS Nº 420.824 - MG (2017/0268568-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : ADRIANO MOJICA BOTELHO DAMASCENO ADVOGADO : ADRIANO MOJICA BOTELHO DAMASCENO - MG151768 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : E B L (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impet...

HABEAS CORPUS: HC 419280 SC 2017/0257813-6

HABEAS CORPUS Nº 419.280 - SC (2017/0257813-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ADRIANA BAINHA ADVOGADO : ADRIANA BAINHA - SC030205 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : W C (PRESO) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de W ...

HABEAS CORPUS: HC 411093 MS 2017/0194618-7

HABEAS CORPUS Nº 411.093 - MS (2017/0194618-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : R F DO N (PRESO) DECISAO Trata-se de h...

Pg. 3926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

- 2ª Vara Criminal) - Alexandre César dos Santos e outro - Vistos etc.Para o ato deprecado designo o dia 05 de dezembro de 2017, às 15 horas.Intime(m)-se a(s) testemunha(s). Oficie-se ao Juízo

Pg. 343. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

de Aracatuba - SP, Aracatuba - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e

Pg. 363. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DIEGO DA SILVA ROCHA E OUTRO, PROCESSO Nº 0000063-11.2016.8.26.0569, JUSTIÇA GRATUITA. A MM. Juíza de Direito da 2ª Vara,

Pg. 364. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável Autor: Justiça Pública Réu: EDVALDO LOPES DA COSTA A MM. Juíza de Direito da 2ª Vara, do Foro de Boituva, Estado de São Paulo, Dra. Heloisa

Pg. 395. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

ANDERSON MIRANDA DA SILVA, CARLOS RENATO DE SÁ DOS SANTOS e INDIANARA SOARES BONFIM pela prática do crime tipificado no artigo 55, parágrafo 1º e parágrafo 4º, incisos I e IV, c.c. o artigo 14,

Pg. 1280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

ofendida negou todos os fatos, e os demais depoimentos colhidos durante a instrução apenas corroboram a negativa da vítima, caminho não há a trilhar senão o da absolvição do réu, diante da absoluta

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