Artigo 662 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 662. Se a petição contiver os requisitos do art. 654, § 1o, o presidente, se necessário, requisitará da autoridade indicada como coatora informações por escrito. Faltando, porém, qualquer daqueles requisitos, o presidente mandará preenchê-lo, logo que Ihe for apresentada a petição.

Página 1003 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2022

habeas corpus ‘sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’, não cabendo a sua utilização como…

Página 1015 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2022

Nº 002XXXX-90.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1045 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2022

não houve emprego de violência e grave ameaça e em caso de eventual condenação poderá ser reconhecida a modalidade privilegiada do tráfico. Aduz, por fim, ser MARCOS primário, pugnando, assim, a…

Petição - TJPI - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Habeas Corpus Criminal - contra Procuradoria Geral da Justica do Estado do Piaui

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HABEAS CORPUS N° Processo de Origem N° 080XXXX-11.2022.8.18.0033 Impetrante: Paciente: RELATOR : EMENTA HABEAS…

Petição - TJPI - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Habeas Corpus Criminal - contra Procuradoria Geral da Justica do Estado do Piaui

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HABEAS CORPUS N° Processo de Origem N° 080XXXX-11.2022.8.18.0033 Impetrante: Paciente: RELATOR : EMENTA HABEAS…

Andamento do Processo n. 214XXXX-46.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 05/07/2022 do TJSP

Nº 214XXXX-46.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 214XXXX-10.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 05/07/2022 do TJSP

Nº 214XXXX-10.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 214XXXX-66.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 05/07/2022 do TJSP

Nº 214XXXX-66.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 214XXXX-20.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 05/07/2022 do TJSP

Nº 214XXXX-20.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 214XXXX-67.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 05/07/2022 do TJSP

Nº 214XXXX-67.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…