habeas corpus ‘sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’, não cabendo a sua utilização como…
Artigo 662 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 662. Se a petição contiver os requisitos do art. 654, § 1o, o presidente, se necessário, requisitará da autoridade indicada como coatora informações por escrito. Faltando, porém, qualquer daqueles requisitos, o presidente mandará preenchê-lo, logo que Ihe for apresentada a petição.
Página 1015 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2022
Nº 002XXXX-90.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…
Página 1045 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2022
não houve emprego de violência e grave ameaça e em caso de eventual condenação poderá ser reconhecida a modalidade privilegiada do tráfico. Aduz, por fim, ser MARCOS primário, pugnando, assim, a…
Petição - TJPI - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Habeas Corpus Criminal - contra Procuradoria Geral da Justica do Estado do Piaui
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HABEAS CORPUS N° Processo de Origem N° 080XXXX-11.2022.8.18.0033 Impetrante: Paciente: RELATOR : EMENTA HABEAS…
Petição - TJPI - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Habeas Corpus Criminal - contra Procuradoria Geral da Justica do Estado do Piaui
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HABEAS CORPUS N° Processo de Origem N° 080XXXX-11.2022.8.18.0033 Impetrante: Paciente: RELATOR : EMENTA HABEAS…
Andamento do Processo n. 214XXXX-46.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 05/07/2022 do TJSP
Nº 214XXXX-46.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…
Andamento do Processo n. 214XXXX-10.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 05/07/2022 do TJSP
Nº 214XXXX-10.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…
Andamento do Processo n. 214XXXX-66.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 05/07/2022 do TJSP
Nº 214XXXX-66.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…
Andamento do Processo n. 214XXXX-20.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 05/07/2022 do TJSP
Nº 214XXXX-20.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…
Andamento do Processo n. 214XXXX-67.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 05/07/2022 do TJSP
Nº 214XXXX-67.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…