Art. 64 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Página 531 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2019

da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; x... da indenização de que trata o art. 14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. …

Página 4155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Novembro de 2019

de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei ... 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da …

Página 4160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Novembro de 2019

. 64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor... da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da …

Página 4170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Novembro de 2019

quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos...Pg. 4170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 8981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Novembro de 2019

ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art.64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art.9 da Lei

Página 8983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Novembro de 2019

ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art.64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990...; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art.14 da Lei 5.889, …

Página 8990 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Novembro de 2019

ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art.64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.... recebidas a título da indenização de que trata o art.14 da Lei 5.889, de …

Andamento do Processo n. 1000607-39.2019.5.02.0716 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-2

, de acordo com o disposto no art.64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência... de que trata o art.14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a …

Página 8905 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2019

com o disposto no art.64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos... relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do …

Andamento do Processo n. 201978001060 - Procedimento Comum - 12/11/2019 do TJSE

....: PORQUANTO O ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ENCERRA REGRA COMPETENCIAL DE CARÁTER ABSOLUTO, INTIME... DE ENDEREÇO CAPAZ DE LOCALIZÁ-LA, SOB PENA DE DECLÍNIO DA …