Art. 64 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei nº 8.036/90. 9... Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão... alegada inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da Lei Complementar nº ...
de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990; v) os valores recebidos... inciso II do artigo 29 da IN RFB nº 1.634/2016: Art. 29. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade: II... está prevista na Lei nº 9.430/96, nos seguintes termos (g.n.): Art. 80. As pessoas...
de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n.... 8.069, de 13 de julho de 1990; v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; x) o valor da multa... e na forma da lei”. Quanto às férias, nos termos do art. 28, § 9º, ...
de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n. 8.069, de 13...-se pessoalmente o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09... da lei”. Quanto às férias, nos termos do art. 28, § 9º, “d...
ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990... 9.528, de 10.12.97) Em face do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei nº 8.036/90 c.c. o art. 28 , § 9º , da Lei n... de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): Dispõe os artigos 1º e 2º da Lei ...
com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) v) os valores... efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55... os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº ...
art.64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais... a título da indenização de que trata o art.479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art.14 da Lei nº..., de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor...
de tratamento; A Lei vigente não permite tal deslealdade. Código de Processo Civil Art. 80. Considera-se litigante de má-fé... EM GRAU MÉDIO E MÁXIMO Nas atividades exercidas pela Reclamante, segundo o Anexo nº 13 (Por exposição aos Agentes..., insalubres ou perigosas, na forma da lei; **CLT, artigo 192: O exercício d...
ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art.64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.... recebidas a título da indenização de que trata o art.14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título... indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art.9 da Lei...
de idade, de acordo com o disposto no art.64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência..., com a Alteração da Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987. CAPÍTULO II - Do Exercício do Direito do Vale-Transporte (artigos 7... de que trata o art.14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; ...