Art. 64 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Andamento do Processo n. 5024485-43.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 26/03/2020 do TRF-2

, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528..., de 1990, e da Lei 10.779, de 2003; (Redação dada pela Medida Provisória

Página 467 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2020

da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos... a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1868354 PR 2019/0347216-9

de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; Alínea acrescentada pela Lei ..., de acordo com o disposto no art. 64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990

Andamento do Processo n. 1000943-36.2017.5.02.0062 - ATOrd - 19/03/2020 do TRT-2

da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais ;o valor... a seu serviço;(Vide art. 104 da lei 11.196, de 2005) b) as dos …

Andamento do Processo n. 1001729-20.2019.5.02.0706 - ATOrd - 19/03/2020 do TRT-2

com o disposto no art. 64 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão... o art. 9 da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a …

Andamento do Processo n. 1001729-20.2019.5.02.0706 - ATOrd - 19/03/2020 do TRT-2

com o disposto no art. 64 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos... da indenização de que trata o art. 479 da CLT ; 4. recebidas a …

Andamento do Processo n. 1001683-31.2019.5.02.0706 - ATOrd - 19/03/2020 do TRT-2

ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990... com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do …

Andamento do Processo n. 0637201-64.2015.8.04.0001 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 18/03/2020 do TJAM

ADV: SIDNEY COELHO (OAB 9664/AM), ADV: KAMILA SOMBRA PORTELA MAGALHÃES (OAB 14502/AM) - Processo 0637201-64.2015.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: T.R.F.N. - REQUERIDA:…

Página 313 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Março de 2020

de novembro de 2015. Assim, fundamentado nos artigos 1.584, II do Código Civil Brasileiro, não havendo nada que possa obstaculizar as figuras das partes, enquanto titulares do inerente poder familiar,…

Andamento do Processo n. 0800570-04.2020.8.14.0028 - 13/03/2020 do TJPA

Número do processo: 0800570-04.2020.8.14.0028 Participação: REPRESENTANTE Nome: M. P. D. E. D. P. Participação: MENOR INFRATOR Nome: F. D. U. D. A. D. S. C. D. T. M. D. A. E. R. Participação:…