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20 de julho de 2018
Artigo 64 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 64 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Pg. 631. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea... Lei 9.528, de 10.12.97 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2... a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 19...

Pg. 1010. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluído pela Lei ... de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei 9.711, de 20.11.98) f) a parcela... canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro...

Pg. 2723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2018

de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência... em R$500,00 (quinhentos reais), a serem suportados por este Regional, conforme art. 142 do Provimento GP/CR 13/2006 c/c... designada antes da vigência da Lei 13.467/17, quando estava em a...

Pg. 844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/07/2018

previsto no art. 64 da Lei 8.069/90. Diante desse quadro, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos... o seu desenvolvimento, por sinal, vem de acordo com o artigo 5º, IX da CF/88." (Grifei.) Deixa-se, outrossim, de aplicar...

Pg. 853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/07/2018

do assalariamento, mas sim o caráter previsto no art. 64 da Lei 8.069/90. Diante desse quadro, mantém-se a sentença... deste processo e o incentivo aos filhos para o seu desenvolvimento, por sinal, vem de acordo com o artigo 5º, IX da CF/88...

Pg. 6316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2018

com o disposto no art.64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão... o art.14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título... de que trata o art.9 da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebi...

Pg. 6321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2018

até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art.64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores... serão as constantes no artigo 20 da Lei 8212/91, devendo ser observada a tabela do art. 22 do Decreto 2173/97 vigente...) da Lei 8212/91. Os artigos 22, 25, 34, 37 Decreto 2173/97 regulam a matéria con...

Pg. 6328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2018

ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art.64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores... serão as constantes no artigo 20 da Lei 8212/91, devendo ser observada a tabela do art. 22 do Decreto 2173/97 vigente...) da Lei 8212/91. Os artigos 22, 25, 34, 37 Decreto 2173/97 regula...

Pg. 99. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

no art. 64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10.12.97) v) os valores...: (Incluída pela Lei 9.528, de 10.12.97) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais.... recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei 5.889, d...

Pg. 103. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei 8.069, de 13... de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão... de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de ...

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