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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 64 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 64 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Pg. 4365. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

da adolescente, nos termos do artigo 28 , § 2.º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , designo o dia 20 de fevereiro de 2018... disputando sua guarda. Assim, não está configurada a hipótese do artigo 148 , § único , a, do Estatuto da Criança....Dessa forma, é preciso confirmar que as crianças ou adolescentes não ...

Pg. 203. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

art. 64 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos... do art. 477 da CLT . (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) [...]. Note-se a peculiar técnica de redação do artigo... emdecorrência da cessão de direitos autorais ; (Incluído pela Lei 9.528, de ...

Andamento do Processo n. 1001003-40.2018.8.26.0002 - Pedido de Medida de Proteção - Perda ou Modificação de Guarda - 17/01/2018 do TJSP

pelo genitor. Assim, não está configurada a hipótese do artigo 148, § único, “a”, do Estatuto da Criança... a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões deste Foro Regional, com fundamento no artigo 64, §§1º e 3º....S.S. - Vistos.A situação descrita na petição inicial não é de risco à criança M.S....

Pg. 842. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

presentes os requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, a autorizarem a concessão da liminar postulada... expresso na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo discricionariedade....Requisitem-se, ainda, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09, informaçõe...

Andamento do Processo n. 1000266-37.2018.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Seção Cível - 11/01/2018 do TJSP

”, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo esta Vara Especializada absolutamente incompetente para apreciação..., com fundamento no artigo 64, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil.Efetuadas as anotações legais, remetam-se os autos... na petição inicial não é de risco à criança M.A.P., que está devidamente assi...

Pg. 601. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

.Isento de custas e despesas processuais, na forma do artigo 141, parágrafo segundo, do Estatuto da Criança e do Adolescente... deliberar sobre os pedidos da exequente. Assim, não está configurada a hipótese do artigo 148, § único, “g”, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, sendo esta Vara Especializada absolutam...

Andamento do Processo n. 1000079-29.2018.8.26.0002 - Guarda - Seção Cível - 10/01/2018 do TJSP

configurada a hipótese do artigo 148 , § único , a, do Estatuto da Criança e do Adolescente , sendo esta Vara Especializada... a uma das Varas de Família e Sucessões deste Foro Regional, com fundamento no artigo 64 , §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil...-29.2018.8.26.0002 - Guarda - Seção Cível - M.J.S. - Vistos....

Andamento do Processo n. 1000084-51.2018.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Seção Cível - 10/01/2018 do TJSP

-42.2017.8.26.0002.Assim, não está configurada a hipótese do artigo 148 , § único , g, do Estatuto da Criança e do Adolescente... dos autos a 10ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional (fls. 17/18), com fundamento no artigo 64 , §§ 1º e 3º... genitora.Ressalte-se que na inicial foi requerida a distribuição por...

Andamento do Processo n. 1067101-41.2017.8.26.0002 - Tutela - Perda ou Modificação de Guarda - 10/01/2018 do TJSP

a regularização de sua guarda. Assim, não está configurada a hipótese do artigo 148, § único, “a”, do Estatuto da Criança... a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões deste Foro Regional, com fundamento no artigo 64, §§1º... inicial não é de risco à criança Y.S.S., que está devidamente assistid...

Andamento do Processo n. 1067188-94.2017.8.26.0002 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - 10/01/2018 do TJSP

a todas as necessidades dos filhos. Assim, não está configurada a hipótese do artigo 148 , § único , a, do Estatuto da Criança... a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões deste Foro Regional, com fundamento no artigo 64 , §§ 1º e 3º... inicial não é de risco às crianças G. e L., que estão devi...

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