Art. 140, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:
Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH.

Página 6980 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2019

do Detran, já que segundo o art. 140, parágrafo único do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) determina que as informações... Gabinete da Juíza de Direito Respondente Thaís Lopes Lanza Monteiro …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180936486001 MG

de irreparabilidade, com o objetivo de suspensão do ato que deu origem ao pedido; 3- O art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe... registros do condutor desde que era candidato à …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01345575820178090051

de mais de um RENACH. Acerca da questão, dispõem os artigos 141 e 148 do Código de Trânsito Brasileiro que: Art. 141... DO CONTRAN. PRAZO DE VALIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. POSSIBILIDADE. …

Página 3403 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2018

§3o – O processo do candidato à habilitação ficará ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federai pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data do requerimento do…

Andamento do Processo n. 0001727-50.2015.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 02/02/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0001727-50.2015.8.10.0022 (17282015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: JULIO SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: BRUNO SOUZA ROSA ( OAB 12354-MA ) REU: DEPARTAMENTO…

Página 616 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Fevereiro de 2018

SABINO VIEIRA e RADIO CULTURA DE AÇAILANDIA LTDA ADVOGADO: ARCIONE LIMA MAGALHÂES OAB/MA 6752; EDSON MAGALHÂES MARTINES OAB/MA 7730. Processo: 393-93.2006.8.10.0022ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00424415820088240038 Joinville 0042441-58.2008.8.24.0038

Recurso Especial n. 0042441-58.2008.8.24.0038/50003, Joinville Recorrente : Acácio de Borba Rosa Advogado : Nelson Ferreira da Silva Junior (OAB: 11811/SC) e outros Recorridos : Noeli Teresinha…

Página 5325 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Outubro de 2017

que o gerenciamento do sistema RENACH é de responsabilidade do Departamento Nacional de Trânsito e que o ato de desbloqueio da CNH do autor dependia deste último, tese com a qual não coaduno. Os…

Multa de trânsito durante o processo de habilitação

Quando, você dar início ao processo de habilitação (Art. 140, do CTB), lhe é gerado o número de Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH (Parágrafo único, do art 140, do CTB),…

Andamento do Processo n. 1002455-30.2014.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/08/2015 do TJSP

Processo 1002455-30.2014.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - José Carlos Chaves - Moto Honda da Amazônia Ltda - - Mila Moto Veículos Ltda - - Agenco Comercio de…