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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 242 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 242 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 242. Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível:

a) os ministros de Estado;

b) os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia;

c) os membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembléias Legislativas dos Estados;

d) os cidadãos inscritos no Livro de Mérito das ordens militares ou civis reconhecidas em lei;

e) os magistrados;

f) os oficiais das Fôrças Armadas, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares, inclusive os da reserva, remunerada ou não, e os reformados;

g) os oficiais da Marinha Mercante Nacional;

h) os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional;

i) os ministros do Tribunal de Contas;

j) os ministros de confissão religiosa.

Prisão de praças

Parágrafo único. A prisão de praças especiais e a de graduados atenderá aos respectivos graus de hierarquia.

Andamento do Processo n. 0005058-05.2017.8.22.0000 - Habeas Corpus - 13/10/2017 do TJRO

2ª Câmara Criminal Despacho DO RELATOR Habeas Corpus Número do Processo :0005058-05.2017.8.22.0000 Processo de Origem : 0000191-52.2016.8.22.0016 Paciente: Oziel Carneiro da Fonseca

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/10/2017

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais da Comarca de Porto Velho RO Relator:Des. Valdeci Castellar Citon Vistos. O advogado Lauro Fernandes da Silva Junior (OAB/RO

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1057979 MG 2017/0034209-1

Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... EM RECURSO ESPECIAL 1.057.979 - MG (2017⁄0034209-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : BRUNO... ao artigo 551, alíneas “b” e “c”, do Código de Processo Penal Milit...

Andamento do Processo n. 0057907-06.2016.4.01.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 09/08/2017 do TRF-1

atribuições específicas na Constituição da República, mais especificamente, no seu artigo 142, que foi regulado pela Lei... e de instrução. 5. Os artigos 295 do Código de Processo Penal e 242 do Código de Processo Penal Militar asseguram aos portadores... violou os arts. 16-A e 17-A da Lei Complementar n. 97/99; o art...

Pg. 2053. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/08/2017

-A da Lei Complementar n. 97/99; o art. 295 do Código de Processo Penal; o art. 242 do Código de Processo Penal Militar... do CPP, art. 242 do CPPM e ao art. 2º da Lei n. 7.210/84 – LEP), concluiu equivocadamente ser de atribuição dos órgãos...Pg. 2053. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TR...

Apelação: APL 15657371 PR 1565737-1 (Acórdão)

no endereço por ele declinado. Ademais, foi observado o prazo estabelecido no art. 22 , § 4º , da Lei 6.368 /76... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CRIMINAL 1565737-1 DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ... ­ ABSOLVIÇÃO ­ CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES ­ AFASTAMENTO ­ REDUÇÃO DA PENA ­ SÚMULA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 76591 SP 2016/0257194-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Nº 7 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 76.591 - SP (2016⁄0257194-4)   RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA R.P⁄ACÓRDÃO :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1025541 RJ 2016/0320201-4

. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ARTIGO 33 , CAPUT, C/C ARTIGO 40 , INCISOS IV e V , AMBOS DA LEI 11.343 /06. SENTENÇA... previsto no § 4º , do artigo 33 da Lei 11.343 /06, que não procede. Neste aspecto, não se pode olvidar que a mens legis... previsto na Lei 11.343 /06, artigo 53 , incisos I e II (fls. 1.120/1.121)...

Andamento do Processo n. 2016/0320201-4 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

(4988) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.025.541 - RJ (2016/0320201-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : RICARDO COUTO LUIZ ADVOGADO : WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO -

Pg. 6942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

b) Violação à Súmula Vinculante 11/STF e aos arts. 1º, III, e 5º, III, da Constituição Federal e 234 c/c o art. 242 do Código de Processo Penal Militar, em virtude da nulidade pelo uso desnecessário

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