Artigo 242 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 242. Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível:
a) os ministros de Estado;
b) os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia;
c) os membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembléias Legislativas dos Estados;
d) os cidadãos inscritos no Livro de Mérito das ordens militares ou civis reconhecidas em lei;
e) os magistrados;
f) os oficiais das Fôrças Armadas, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares, inclusive os da reserva, remunerada ou não, e os reformados;
g) os oficiais da Marinha Mercante Nacional;
h) os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional;
i) os ministros do Tribunal de Contas;
j) os ministros de confissão religiosa.
Prisão de praças
Parágrafo único. A prisão de praças especiais e a de graduados atenderá aos respectivos graus de hierarquia.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 65861 PA 2021/0051772-8

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65861 - PA (2021/0051772-8) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por THIAGO SANTANA DA SILVA, Cabo da Polícia Militar do Estado …

Página 5342 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2021

417), pelo que sua segregação em cela especial no Presídio Estadual Anastácio das Neves atenderia aos requisitos legais. Faz alusão, no ponto, a precedente de minha Relatoria (RHC 80897/MT, Relator:…

Página 5343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2021

ofício no bojo do presente feito, caso se verificasse a existência de constrangimento ilegal evidente, passo ao exame do mérito. O Tribunal de Justiça assim se manifestou sobre a controvérsia. No que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 65861 PA 2021/0051772-8

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65861 - PA (2021/0051772-8) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por THIAGO SANTANA DA SILVA, Cabo da Polícia Militar do Estado …

Página 407 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Fevereiro de 2021

. 296 do CPP e parágrafo único do art. 242 do CPPM, in verbis... da Polícia Militar do Estado do Pará (ID 4.133.998), o que lhe confere o direito de ser recolhido à prisão em estabelecimento... …

Página 413 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Fevereiro de 2021

– os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (Redação dada pela Lei 10.258... único do art. 242 do CPPM, in verbis: CÓDIGO DE PROCESSO …

Página 835 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2020

os autos sob . 0309373-66.2020.8.05.0001, em razão da suposta autoria da prática delitiva tipificada do art. 244, §§ 2º... Militar. Destacou que a citada Força Tarefa requereu ao Juízo da Vara de …

P o R T a R I a n. 661/20 - 30/11/2020 do TJMSP

; CONSIDERANDO que o artigo 242 do Código de Processo Penal Militar (art. 295 do CPP) garante recolhimento a quartel ou a prisão...P o R T a R I a n. 661/20 - 30/11/2020 do TJMSP P O R T A R I A

Página 1 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 30 de Novembro de 2020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL P O R T A R I A nº 661/20-CGer O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Juiz AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR, no uso de suas…

Página 973 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Novembro de 2020

MINO o arquivamento dos presentes autos, com a devida BAIXA. P.R.I. Salvador(BA), 01 de outubro de 2020. Alfredo Santos Couto Juiz de Direito JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO…