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19 de outubro de 2017
Artigo 242 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 242 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 242. Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível:

a) os ministros de Estado;

b) os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia;

c) os membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembléias Legislativas dos Estados;

d) os cidadãos inscritos no Livro de Mérito das ordens militares ou civis reconhecidas em lei;

e) os magistrados;

f) os oficiais das Fôrças Armadas, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares, inclusive os da reserva, remunerada ou não, e os reformados;

g) os oficiais da Marinha Mercante Nacional;

h) os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional;

i) os ministros do Tribunal de Contas;

j) os ministros de confissão religiosa.

Prisão de praças

Parágrafo único. A prisão de praças especiais e a de graduados atenderá aos respectivos graus de hierarquia.

Andamento do Processo n. 0005058-05.2017.8.22.0000 - Habeas Corpus - 13/10/2017 do TJRO

2ª Câmara Criminal Despacho DO RELATOR Habeas Corpus Número do Processo :0005058-05.2017.8.22.0000 Processo de Origem : 0000191-52.2016.8.22.0016 Paciente: Oziel Carneiro da Fonseca

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/10/2017

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais da Comarca de Porto Velho RO Relator:Des. Valdeci Castellar Citon Vistos. O advogado Lauro Fernandes da Silva Junior (OAB/RO

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1057979 MG 2017/0034209-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.979 - MG (2017⁄0034209-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO

Andamento do Processo n. 0057907-06.2016.4.01.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 09/08/2017 do TRF-1

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL N. 0057907-06.2016.4.01.0000/MA : JUSTIÇA PÚBLICA RECORRENTE PROCURADOR : LAURO PINTO CARDOSO NETO RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS D E

Pg. 2053. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/08/2017

5. Os artigos 295 do Código de Processo Penal e 242 do Código de Processo Penal Militar asseguram aos portadores de diploma de curso superior e às autoridades ali elencadas o recolhimento, antes da

Apelação: APL 15657371 PR 1565737-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE LUCAS HENRIQUE KUROTAKE; e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DE LUÍS CARLOS DA SILVA, JOEL SILVA SANTOS, RODRIGO LOURENÇ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 76591 SP 2016/0257194-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Nº 7 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 76.591 - SP (2016⁄0257194-4)   RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA R.P⁄ACÓRDÃO :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1025541 RJ 2016/0320201-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.025.541 - RJ (2016/0320201-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : RICARDO COUTO LUIZ ADVOGADO : WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO - RJ182038 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAIS DE 350 KILOS DE ...

Andamento do Processo n. 2016/0320201-4 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

(4988) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.025.541 - RJ (2016/0320201-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : RICARDO COUTO LUIZ ADVOGADO : WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO -

Pg. 6942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

b) Violação à Súmula Vinculante 11/STF e aos arts. 1º, III, e 5º, III, da Constituição Federal e 234 c/c o art. 242 do Código de Processo Penal Militar, em virtude da nulidade pelo uso desnecessário

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