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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 242 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 242 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 242. Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível:

a) os ministros de Estado;

b) os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia;

c) os membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembléias Legislativas dos Estados;

d) os cidadãos inscritos no Livro de Mérito das ordens militares ou civis reconhecidas em lei;

e) os magistrados;

f) os oficiais das Fôrças Armadas, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares, inclusive os da reserva, remunerada ou não, e os reformados;

g) os oficiais da Marinha Mercante Nacional;

h) os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional;

i) os ministros do Tribunal de Contas;

j) os ministros de confissão religiosa.

Prisão de praças

Parágrafo único. A prisão de praças especiais e a de graduados atenderá aos respectivos graus de hierarquia.

Apelação: APL 15657371 PR 1565737-1 (Acórdão)

no endereço por ele declinado. Ademais, foi observado o prazo estabelecido no art. 22 , § 4º , da Lei 6.368 /76... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CRIMINAL 1565737-1 DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ... ­ ABSOLVIÇÃO ­ CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES ­ AFASTAMENTO ­ REDUÇÃO DA PENA ­ SÚMULA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 76591 SP 2016/0257194-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Nº 7 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 76.591 - SP (2016⁄0257194-4)   RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA R.P⁄ACÓRDÃO :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1025541 RJ 2016/0320201-4

. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ARTIGO 33 , CAPUT, C/C ARTIGO 40 , INCISOS IV e V , AMBOS DA LEI 11.343 /06. SENTENÇA... previsto no § 4º , do artigo 33 da Lei 11.343 /06, que não procede. Neste aspecto, não se pode olvidar que a mens legis... previsto na Lei 11.343 /06, artigo 53 , incisos I e II (fls. 1.120/1.121)...

Andamento do Processo n. 2016/0320201-4 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

(4988) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.025.541 - RJ (2016/0320201-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : RICARDO COUTO LUIZ ADVOGADO : WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO -

Pg. 6942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

b) Violação à Súmula Vinculante 11/STF e aos arts. 1º, III, e 5º, III, da Constituição Federal e 234 c/c o art. 242 do Código de Processo Penal Militar, em virtude da nulidade pelo uso desnecessário

Pg. 6944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de

Inteiro Teor. Apelação: APL 1156272520098050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Apelação nº

HABEAS CORPUS: HC 2351820167000000 SP

HABEAS CORPUS. USO DE ALGEMAS. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O emprego de algemas, embora tenha o caráter de excepcionalidade, não é ato ilegal, devendo, todavia, enquadrar-se no balizamento maior dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. D...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 226351420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

TRIBU NAL DE JUSTI ÇA 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMI NAIS PROC. Nº 0022635-14.2016.8.19.0000 MANDAD O D E S EGURA NÇA RELA TOR: D ES. A NTONI O EDUARD O F. DUARTE A C Ó R D Ã O “MANDAD O DE SEGURA NÇA.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50039548920164047200 SC 5003954-89.2016.404.7200

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5003954-89.2016.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI AGRAVANTE : JOAO CASSIANO ALVES JUNIOR PROCURADOR : RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU) DPU109

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