Art. 63, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
III - horário especial para o exercício das atividades.

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2018

aprendizagem em curso, que devem ser cumpridos até o seu termo final. § 4º Ao término do contrato de aprendizagem, havendo continuidade do vínculo, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado,…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2018

III - programa de aprendizagem desenvolvido em conformidade com a regulamentação do Ministério do Trabalho. Art. 8º O contrato de aprendizagem poderá ser firmado por até dois anos, com…
Vanessa Rocha, Advogado
há 2 anos

Trabalho de Menores no Brasil -

INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro passou por gradual transformação ao longo dos tempos, especialmente no que concerne às garantias e proteção ao trabalho de crianças, adolescentes e…

Página 42 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Setembro de 2014

21⁄10⁄2010, DJe 12⁄11⁄2010) (destaquei). Portanto, em que pese a previsão contida no artigo 63, inciso III, “b”, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, entendo, na linha dos…

Página 108 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Setembro de 2014

julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao Vitória, 09 de setembro de 2014. PRESIDENTE RELATORA CONCLUSÃO: ACORDAAEGRÉGIAPRIMEIRACÂMARACÍVEL SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 256302 00411-2002-073-03-00-9

CERTIDAO DE JULGAMENTO PROCESSO No. TRT/ROPS-2563/02 00411-2002-073-03-00-9 ( Rito Sumarissimo ) Procedencia - PROCESSO/JCJ : 411/02 Vara do Trabalho de Pocos de Caldas Recorrente : ECT Empresa…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2012

§1º Na conformação numérica de aplicação do percentual, ficam obrigados a contratar aprendizes os estabelecimentos que tenham pelo menos sete empregados contratados nas funções que demandam formação…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70006118384 RS

MBD nº 70006118384 2003/CÍVEL AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. Ao menor entre 14 e 16 anos, a lei - mediante as condições que elenca - autoriza o trabalho na condição de aprendiz,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5813900442002504 5813900-44.2002.5.04.0900

fls.8 PROC. Nº TST-RR-58139/2002-900-04-00.4 C:\TEMP\APHEJKCL\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-58139/2002-900-04-00.4 C:\TEMP\APHEJKCL\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 4ª TURMA JCMDN/rpc AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2002

Na linha da Constituição, editou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo art. 62 definiu 'Aprendizagem' como 'formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da…