Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 63 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 63, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

III - horário especial para o exercício das atividades.

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2018

aprendizagem em curso, que devem ser cumpridos até o seu termo final. § 4º Ao término do contrato de aprendizagem, havendo continuidade do vínculo, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado,

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2018

III - programa de aprendizagem desenvolvido em conformidade com a regulamentação do Ministério do Trabalho. Art. 8º O contrato de aprendizagem poderá ser firmado por até dois anos, com

Trabalho de Menores no Brasil -

INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro passou por gradual transformação ao longo dos tempos, especialmente no que concerne às garantias e proteção ao trabalho de crianças, adolescentes e

Pg. 42. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/09/2014

21⁄10⁄2010, DJe 12⁄11⁄2010) (destaquei). Portanto, em que pese a previsão contida no artigo 63, inciso III, “b”, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, entendo, na linha dos

Pg. 108. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/09/2014

julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao Vitória, 09 de setembro de 2014. PRESIDENTE RELATORA CONCLUSÃO: ACORDAAEGRÉGIAPRIMEIRACÂMARACÍVEL SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À

Inteiro Teor. : ROPS 256302 00411-2002-073-03-00-9

CERTIDAO DE JULGAMENTO PROCESSO No. TRT/ROPS-2563/02 00411-2002-073-03-00-9 ( Rito Sumarissimo ) Procedencia - PROCESSO/JCJ : 411/02 Vara do Trabalho de Pocos de Caldas Recorrente : ECT Empresa

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2012

§1º Na conformação numérica de aplicação do percentual, ficam obrigados a contratar aprendizes os estabelecimentos que tenham pelo menos sete empregados contratados nas funções que demandam formação

Apelação Cível : AC 70006118384

MBD nº 70006118384 2003/CÍVEL AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. Ao menor entre 14 e 16 anos, a lei - mediante as condições que elenca - autoriza o trabalho na condição de aprendiz,

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 58139 58139/2002-900-04-00.4 (TST)

fls.8 PROC. Nº TST-RR-58139/2002-900-04-00.4 C:\TEMP\APHEJKCL\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-58139/2002-900-04-00.4 C:\TEMP\APHEJKCL\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 4ª TURMA JCMDN/rpc AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pg. 109. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2002

Na linha da Constituição, editou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo art. 62 definiu 'Aprendizagem' como 'formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da

×