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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 225 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 225, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Aumento de pena

Pg. 1303. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

penais no que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, estabelecendo, no art. 225 , parágrafo único , do Código..., TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE ZÉ DOCA/MA SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA REG. DISTRIBUIÇÃO . 96-79.2014.8.10.0063... DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE ZÉ DOCA/MA SECRETARIA JUDICIAL D...

Andamento do Processo n. 1336-06.2014.8.10.0063 - Ação Penal - 18/05/2017 do TJMA

em flagrante pela conduta descrita pelo art. 14, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003. Narrou o Ministério... no artigo 59 do Código Penal para estabelecer quantidade de pena, dentre as aplicáveis, conforme abaixo: 1) CULPABILIDADE... e processuais penais no que concerne aos crimes contra a dignidade sexu...

Andamento do Processo n. 2845-69.2014.8.10.0063 - Ação Penal - 18/05/2017 do TJMA

art. 225, parágrafo único, do Código Penal, que se procede à ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18... de vulnerável" - art. 217-A do Código Penal. Pois bem. Embora a nova norma tenha revogado o art. 224 do Diploma Material.... Saraiva: "O legislador pretende, com a inserção no Código Penal do art...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, parágrafo único , do Código Penal , que se procede à ação penal pública incondicionada se a vítima é... DOCA/MA SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA REG. DISTRIBUIÇÃO . 2242-59.2015.8.10.0063 DENOMINAÇÃO: BUSCA E APREENSÃO AUTOR... quanto ao pedido de desistência. Assim sendo, nos termos do art. 485 , VIII do Código de...

Andamento do Processo n. 0001596-37.2008.8.20.0121 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 17/05/2017 do TJRN

. Requereu a condenação nos termos do, art. 213 , caput, c/c art. 225 , § 1º , inciso, I , ambos do CP . b) Defesa apresentada... Avelino da Rocha - Autos n.º 0001596-37.2008.8.20.0121 AçãoAção Penal - Procedimento Ordinário/PROC Réu Advogado Lindinaldo... Avelino da Rocha Dr. João Cabral da Silva OAB/RN 5177 SENTENÇA ...

Pg. 293. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/05/2017

, a com ele praticar conjunção carnal. Requereu a condenação nos termos do, art. 213 , caput, c/c art. 225 , § 1º , inciso, I... Estadual - Réu: Lindinaldo Avelino da Rocha - Autos n.º 0001596-37.2008.8.20.0121 AçãoAção Penal - Procedimento Ordinário... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0168/2017 ADV: JOÃO CABRAL DA SILVA (OAB 5...

Pg. 4245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

artigo 225 , parágrafo único , na forma do artigo 71 , todos do Código Penal . Inconformada com o decreto constritivo... DE VULNERÁVEL (ART. 217-A , C/C ART. 225 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL... DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO ART. 3...

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2017

cometido contra o filho, o crime é de ação penal pública incondicionada, nos termos do antigo artigo 225 , § 1 0 (11... ( CP , antigo artigo 225 , § 1º , I , c/c seu § 2º ). Efetivamente, os fatos foram levados ao conhecimento da Autoridade... de sigilo imposta pelo art. 234-B do Código Penal incide sobre o processo p...

Pg. 295. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2017

VIOLENTO AO PUDOR. PARQUET TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. EXEGESE DO ANTIGO ART. 225, §1º, II, DO CP.... TIPIFICAÇÃO DO ART. 214 C/C ART. 224, “A” E MAIS ART. 226, II, DO CP (AUMENTO DE 1/4 DA PENA). CONFIGURADO O CRIME... DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE COM RELAÇÃO À FILHA. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVEN...

HABEAS CORPUS: HC 398737 SP 2017/0103656-2

, diante da suposta prática do crime descrito no art. 213, caput, c.c. o art. 224, "a" e art. 225, § 1º, I, todos do Código... os requisitos legais para sua decretação. O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar... ao Código de Processo Penal", 1ª ed., Forense, 1945, vol. III, n...

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