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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 225 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 225, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Aumento de pena

Andamento do Processo n. 2017/0167073-7 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do STJ

.c. o artigo 224, caput, alínea "a", c.c. o artigo 225, §1°, inciso I, do Código Penal (atual redação do artigo 217...-A do Código Penal), com término previsto para 15/11/2023. Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução...Andamento do Processo n. 2017/0167073-7 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do STJ (6...

Andamento do Processo n. 2017/0243477-0 - Recurso / Habeas Corpus - 25/09/2017 do STJ

como incurso no art. 217-A c/c o art. 225, parágrafo único e art. 71, todos do Código Penal.... Foi decretada a preventiva..., parágrafo único e art. 71, todos do Código Penal). A acusação, segundo a incoativa, é a seguinte (fls. 23/24): Consta... do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, "a prisão preventiva...

Pg. 6071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

ao artigo 213, caput, c.c. o artigo 224, caput, alínea "a", c.c. o artigo 225, §1°, inciso I, do Código Penal (atual redação... do artigo 217-A do Código Penal), com término previsto para 15/11/2023. Inconformado, o Ministério Público interpôs...

Pg. 6686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

da S como incurso no art. 217-A c/c o art. 225, parágrafo único e art. 71, todos do Código Penal.... Foi decretada..., como as previstas no atual artigo 319 do Código de Processo Penal, não mais se imporá a prisão preventiva..., assegurar a aplicação da lei penal, ou necessidade da instrução criminal. No caso dos auto...

Pg. 279. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/09/2017

. PRESCRIÇÃO. INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO). 2. IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL PREJUDICIAL (CF, ART. 5º.... TERMO DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO (CP, ART. 225, § 1º, I, E § 2º, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09). 4. CERCEAMENTO... DEFENSIVA - PRETENSO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL - INVIABILIDADE...

HABEAS CORPUS: HC 417226 SP 2017/0242524-1

vezes, no art. 217-A , caput, c/c art. 225 , parágrafo único e art. 226 , II , na forma do art. 71 , todos do Código Penal...-A , caput, c/c art. 225 , parágrafo único e art. 226 , II , na forma do art. 71 , todos do Código Penal . E, em 16/5/2017...HABEAS CORPUS HC 417226 SP 2017/0242524-1 HABEAS CORPUS 417.226 - ...

Apelação Crime: ACR 70071975270 RS

do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 11.719 /2008, vigente a partir de 20/08/2008, estabelece... de representação, pois, mesmo em relação aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 12015 /09, a ação penal é... pública incondicionada, nos termos do então vigente art. 225 , § 1º , in...

Andamento do Processo n. 2017/0242524-1 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ

foi denunciado como incurso, por quatro vezes, no art. 217-A, caput, c/c art. 225, parágrafo único e art. 226, II..., na forma do art. 71, todos do Código Penal. E, em 16/5/2017, nos Autos n. 0036829-02.2014.8.26.0224, o Juízo da 3ª Vara...Andamento do Processo n. 2017/0242524-1 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ (77...

Andamento do Processo n. 5011428-13.2013.827.0000 - Embargos de Declaração - 22/09/2017 do TJTO

-52.2013.827.2729 . TIPO PENAL : ART. 217-A C/C ART. 71 E § ÚNICO DO ART. 225 -CP EMBARGANTE : W. D . ADVOGADO : NATHANAEL LIMA... DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL VOGAL Seção I – Judicial 1ª Câmara Cível Pauta PAUTA ORDINÁRIA 36/2017 Serão julgados... DE DECLARAÇÃO NA AP 5011428-13.2013.827.0000 . SEGREDO DE JUSTIÇA OR...

Pg. 20. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 22/09/2017

ou pessoa vulnerável (art. 225 , parágrafo único do Código Penal , incluído pela Lei 12.015 /2009), que independe... ou acompanhamento pela equipe multidisciplinar. 2.g) Nos inquéritos policiais relativos a crimes contra a dignidade sexual (Lei ... de que a ação penal é pública incondicionada nos casos de lesões ...

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