Art. 225, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
Aumento de pena

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 666531 MG 2015/0038130-1

pública incondicionada, nos moldes do parágrafo único do art. 225 do Código Penal . Constata-se que o referido artigo...) negativa de vigência do art. 1º do Código Penal , porquanto o ora …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00015348820144036136

DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225 , § 1º , I , DO CÓDIGO PENAL . RETRATAÇÃO... do disposto no atual art. 225 do Código Penal ), dispensada a …

Andamento do Processo n. 666.531 - Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

único do art. 225 do Código Penal. Constata-se que o referido artigo não fez qualquer distinção entre a vulnerabilidade... constituído; c) negativa de vigência do art. 1º do Código Penal, porquanto …

Página 1954 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621 , do Código de Processo Penal , devendo, assim, a ação ser indeferida... da Capital, por infração ao art. 214 , caput, em concerto com o ar…

Página 6913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

a legitimidade do Ministério Público, nos termos do art. 225 , § 1º , I , do CP , conclusão que para ser afastada demandaria o reexame... a participação do Ministério Público no polo ativo da ação p…

Página 6921 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

do parágrafo único do art. 225 do Código Penal . Constata-se que o referido artigo não fez qualquer distinção... do CP . E o parágrafo único do art. 225 do CP corrobora tal entendimento, uma vez …

Página 787 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Fevereiro de 2020

ao réu é de natureza pública incondicionada, em vista da regra do art. 225, parágrafo único, do Código Penal (redação.... 217-A do Código Penal. A peça inaugural do Ministério Público traz a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10123180040990001 MG

foi condenado pela prática do delito previsto no art. 213 , c/c art. 224 , a, e art. 225 , § 1º , I , todos do CP à... representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082055443 RS

penal prevista no artigo 61 do Decreto-Lei 3.688 /1941 ou para o crime constante no artigo 232 do ECA , à vista... enquadrado nas contravenções penais previstas no art. 61 do Decreto-Lei 3688 …

Página 658 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Fevereiro de 2020

autos, nos termos do art. 225, §1º, I, §2º, do Código Penal (redação anterior à Lei 12.015/2009), c/c arts. 103 e 107...-se, assim, a decadência do direito de representação, causa de extinção da …