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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 225 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 225, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018).

Parágrafo único. (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018).

Aumento de pena

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078200425 RS

o fechado, conforme determinado pelo art. 33, §2º, "a", do Código Penal. Ademais, aplicável o art. 2º, §1º, da Lei n.º..., sendo a vítima menor de 18 anos, nos termos do art. 225, parágrafo único, do Código Penal. Ângela Maria Cardozo contava... no artigo 180, caput, do Código Penal. Prefaciais rejeitadas. Apelações p...

Andamento do Processo n. 0003861-69.2004.8.05.0250 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 20/12/2018 do TJBA

da Lei 8.072/90. Visualizo que deve ser aplicada o artigo 217-A do Código Penal, com a redação dada pela Lei 12.015/2009... único do artigo 225 do Código Penal, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido..., em relação a vítima Diliane Leite Santos, diante da retroatividade da lei ...

Andamento do Processo n. 0000408-23.2017.805.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/12/2018 do TJBA

, com incurso nas sanções previstas nos art. 217-A, §1º, c/c com art. 225, parágrafo único, do Código Penal, em cúmulo... nas sanções previstas nos art. 217-A, §1º c/c com art. 225, parágrafo único, do Código Penal, em continuidade delitiva... ao artigo 217-A, §1º do Código Penal.Em atenção à redação disposta no artigo...

Pg. 597. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

, detendo, na forma do parágrafo único do artigo 225 do Código Penal, o Ministério Público a necessária legitimidade para... apontada irregularidade, considerando o quanto disposto no Art. 334 do Código de Processo Civil e visando oportunizar... o feito na forma prevista no Art 335 do Código de Processo Civil. Caso amb...

Pg. 28. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

nas sanções previstas nos art. 217-A, §1º, c/c com art. 225, parágrafo único, do Código Penal, em cúmulo material, previsto no... artigo 69 do Código Penal, em face da vítima LILIANE DE JESUS LEMOS, brasileira, maior, solteira, com Síndrome de Down... do Código Penal, para responderem à acusação, por escrito, por meio...

Pg. 29. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

com art. 225, parágrafo único, do Código Penal, em continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal.Em razão... de crime, nos termos do artigo 386, incisos II, IV e VI, do Código Penal. Tal alegação resta infrutífera diante do robusto... da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituiç...

Suane Mafra

Suane Mafra -

Análise da Materialidade nos Crimes de Estupro contra Crianças e Vulneráveis

PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A do Código Penal , depois de praticar atos libidinosos..., da Parte Especial do Código Penal, no tocante ao crime de estupro, dispõe em seu artigo 225, que nos crimes definidos... contidas no art. 225 do Código Penal, somente se exigindo a representaç...

Apelação: APL 997620038050057

do delito previsto no art. 213 c/c art. 225, § 1º, I, e art. 61, II, todos do Código Penal. Encerrada a instrução, sobreveio... o art. 109, III, c/c art 110, caput e § 1º, ambos do Código Penal, pelo que forçoso constatar a ocorrência de prescrição. IV...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078106564 RS

nas sanções do artigo 214, parágrafo único, c/c o artigo 224, a e c , e artigo 225, § 1º, II, todos do Código Penal..., incorrendo nas sanções do artigo 214, parágrafo único, c/c o artigo 224, a e c , e o artigo 225, § 1º, II, todos do Código..., parágrafo único, do Código Penal. Portanto, devem incidir, na espécie, o...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078784352 RS

catorze anos na data do fato, artigo 225, § Único, do Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 20 de fevereiro... o artigo 14, II, ambos do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicialmente... TEOR DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. UNÂNIME....

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