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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 225 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 225, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Aumento de pena

Pg. 8026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

entre o paciente e a mãe da vítima, aplica-se o inciso II do § 1º do art. 225 do Código Penal (vigente à época dos fatos). 6... do Código Penal procediam-se mediante queixa, com as exceções dispostas nos §§ 1º e 2º da antiga redação do art. 225... do Código Penal, na Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal, que previa ...

Pg. 4161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

do artigo 396 e dos artigos seguintes do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.719/08, dando...-o como incurso no tipo artigo 217-A c/c artigo 225, parágrafo único, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. - ADV: GICELDA..., da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal, às penas de oito...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/02/2017

, que a época era definido no art. 214, parágrafo único do Código Penal Brasileiro. Devo destacar que em sede de processo penal... que este foi praticado antes da alteração legislativa que incluiu o art. 217-A no Código Penal Brasileiro, sendo caso... de incidência do art. 214 do Código Penal Brasileiro, já que o art. ...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2017

, c/c artigo 224, alínea "a", reiteradas vezes, artigo 214 reiteradas vezes e artigo 213 c/c artigo 225, § 1º, inciso I... aos pressupostos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. No que tange ao cabimento da prisão preventiva, apesar..., todos do Código Penal apontando constrangimento ilegal do MM. Juiz do...

Andamento do Processo n. 2016/0310706-8 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

, ou investido o agente da qualidade de padrasto, tutor ou curador – art. 225, § 1º, inciso II, do Código Penal; em pública.... O paciente foi condenado pelo crime previsto no art. 213, do Código Penal, à pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto... DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. E...

Andamento do Processo n. 0002135-12.2010.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJSP

.c. artigo 225, parágrafo único e artigo 226, II, todos do Código Penal, fixando-lhe a pena privativa de liberdade de 12... artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Decisão bem fundamentada. Periculosidade do agente evidenciada... por incidir no grave e violento delito previsto no artigo 217-A, § 1º, d...

Pg. 7172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

da qualidade de padrasto, tutor ou curador – art. 225 , § 1º , inciso II , do Código Penal ; em pública condicionada à...Pg. 7172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017 É consabido que, antes do advento da Lei 12.015 /2009... manutenção ou da família - art. 225, § 2º, daquele Codex; e, em pública incondici...

Pg. 1697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

, c.c. artigo 225, parágrafo único e artigo 226, II, todos do Código Penal, fixando-lhe a pena privativa de liberdade... no artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Decisão bem fundamentada. Periculosidade do agente... Instância por incidir no grave e violento delito previsto no artigo 217-A, § 1º, do ...

Andamento do Processo n. 0091388.54.2015.8.14.0046 - 20/02/2017 do TJPA

, para os fins do art. 225, § 1.º, inciso II, do Código Penal, aquele que mantém com a mãe da vítima união estável... DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. 1. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual...: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos . Art. 226. A pena é aumenta...

Andamento do Processo n. 0003125-37.2015.8.26.0620 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/02/2017 do TJSP

APARECIDO DOS SANTOS está sendo processado como incurso nos arts. 147 e art. 129, § 9º, ambos do Código Penal, acusado de, no.... Fundamento e decido. A ação é procedente.A materialidade delitiva do crime descrito no art. 147, do Código Penal restou... art. 129, § 9º do Código Penal restou demonstrada pelo laudo peric...

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