, conforme o art. 140, incisos I, II e III da Lei Nº 9.503/1997 ou Código de Trânsito Brasileiro: Art. 140. A habilitação... exegese dos artigos 42 § único do Código de Defesa do Consumidor e 940 do …
Art. 140, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:
III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente.
Página 96 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Novembro de 2018
II do Artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro : PA NOME DO CONDUTOR REGISTRO 3055/2018 Milton Ferreira Garcia... que pretende produzir, por suposta infração ao artigo 140 do Código de Trânsito B……
Página 46 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 20 de Outubro de 2017
PORTARIA/DETRAN/GAb/PRES/ASSEJuR/Nº 362/2017. Suspensão do Direito de Dirigir e dá outras providências. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO TOCANTINS - DETRAN/TO, no uso de suas…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15432098 PR 1543209-8 (Acórdão)
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação e, ex …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15432098 PR 1543209-8 (Acórdão)
APELAÇAO CRIME Nº 1.543.209-8 VARA CRIMINAL DE PALOTINA APELANTE: MAICKON DE SOUZA ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: MACEDO PACHECO APELAÇAO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA…
Página 958 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Maio de 2013
Federal acerca do mote: "(...) Assim, em virtude da necessidade do tratamento, uma vez demonstrada ser indispensável ao paciente, além de comprovados os requisitos da hipossuficiência, deve o…
Página 959 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Maio de 2013
CERTO CONFIGURADA. (...) 2.Se há norma expressa no edital do concurso exigindo a apresentação de fotocópia da cédula de identidade ou de documento equivalente, e se o impetrante (candidato)…
Página 183 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Maio de 2007
Departamento de Edificações, Rodovias e Transporte do Estado do Ceará e do Secretário de Infraestrutura do Município de Mauriti , em audiências públicas, o canal iniciado na margem do contorno de…