Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 63 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 63, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 161008620095090665

A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/hd RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ATIVIDADE DE RISCO. 1. O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 290208 SC 2010.029020-8 (TJSC)

Dados do Documento Processo: Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente nº Relator: Jairo Fernandes Gonçalves Data: 2011-11-30 Agravo ( § 1º do art. 557 do CPC

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 58139 58139/2002-900-04-00.4 (TST)

fls.8 PROC. Nº TST-RR-58139/2002-900-04-00.4 C:\TEMP\APHEJKCL\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-58139/2002-900-04-00.4 C:\TEMP\APHEJKCL\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 4ª TURMA JCMDN/rpc AGRAVO DE INSTRUMENTO.

×