Artigo 1755 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração.

Andamento do Processo n. 0000243-66.2017.8.17.2210 - 27/09/2021 do TJPE

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Fórum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56280-000 1ª Vara…

Andamento do Processo n. 0000760-52.2016.8.17.1290 - Interdição - 27/09/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00357 Processo Nº: 0000760-52.2016.8.17.1290 Natureza da Ação: Interdição Requerente: M. P. DE S. Advogado: PE020907 - Hélmiton Renato Nunes da Silva Interditando: S. L. DE S.

Andamento do Processo n. 0000339-85.2018.8.17.2650 - 27/09/2021 do TJPE

Processo nº 0000339-85.2018.8.17.2650 AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA REQUERIDO: CARLA MARIA DA SILVA EDITAL - INTERDIÇÃO O (A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Glória do…

Andamento do Processo n. 0001261-93.2019.8.17.2100 - 27/09/2021 do TJPE

Processo nº 0001261-93.2019.8.17.2100 AUTOR: ANDREA ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO: MARIA JOSÉ DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Por ordem do (a) Exmo (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de…

Edital de Interdição - 27/09/2021 do TJPE

EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor (a) Ana Emília Corrêa de Oliveira Melo Juiz (a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente…

Edital de Interdição - 27/09/2021 do TJPE

EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor (a) Ana Emília Corrêa de Oliveira Melo Juiz (a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente…

Edital de Interdição - 27/09/2021 do TJPE

EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor (a) Ana Emília Corrêa de Oliveira Melo Juiz (a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente…

Edital de Interdição - 27/09/2021 do TJPE

EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor (a) Ana Emília Corrêa de Oliveira Melo Juiz (a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente…

Andamento do Processo n. 1006574-31.2019.8.26.0010 - Interdição - Nomeação - 27/09/2021 do TJSP

Processo 1006574-31.2019.8.26.0010 - Interdição - Nomeação - R.S.C. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para decretar, de forma definitiva, a interdição parcial de Ofélia…

Andamento do Processo n. 157388-63.2006.8.09.0087 - Indenizacao - 27/09/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 157388-63.2006.8.09.0087 ( 200601573883 ) AUTOS NR. : 408 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERIDO : VALERIO VENDRAME COSTA SUL AMERICA CIA NACIONAL SEGUROS REQUERENTE : NUBIA BORGES DA SILVA…