Artigo 225 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

ANTES DA LEI Nº 12.015/2009. 1. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 225, § 1º, I, C/C O § 2º, DO CÓDIGO PENAL(NORMAANTERIOR... DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM …

. I - O suposto crime do art. 218-C do Código Penal se procede por meio de ação penal pública incondicionada (art. 225... artigo 61 , II , “ f ”, todos do Código Penal , tudo na regra do cúmulo …

do parágrafo único do art. 225 do Código Penal - CP , assim como inexiste, até o momento, qualquer causa de extinção... no polo ativo da demanda, sob pena de extinção do feito sem análise do …

que o Ministério Público se perfaz como o titular da ação penal, nos termos do parágrafo único do art. 225 do Código Penal - CP... Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos …

). O agravante incorreu no art. 214 , em concerto com o art. 224 , caput, caput, letra b, e art. 225 , § 1º , do Código Penal... de Execução Penal nº 0010120-29.2020.8.26.0996, da Comarca de …

, caput, por três vezes; e no art. 250, §1º, II, a, ambos c.c. o artigo 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal... único do artigo 225, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal.”...…

diversas alterações referente aos crimes contra a dignidade sexual. Desse modo, “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7... de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação …

217-A, parágrafo 1º, c/c art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal... de indenização mínima a que se refere o inciso IV, do art. 387, do Códig……

penal competente; Oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 71, §2º, do Código Eleitoral – para os fins do artigo 15, inciso... descrito no art. 17 da Lei nº 10.826/2003. Passo, doravante, à dosimetria …

”, c/c artigo 224, “a”, artigo 225, §1º, I e artigo 226, II, todos do Código Penal, à pena corporal de 07(sete) anos e 06..., alínea “a” do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 07(sete) …