Art. 225 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018).
Parágrafo único. (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018).
Aumento de pena

Andamento do Processo n. 0004459-23.2006.8.24.0024 - Apelação Criminal - 14/11/2019 do TJSC

, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - ADEMAIS, LEI NOVA, INCLUSIVE, QUE DISPÕE ACERCA DO AJUIZAMENTO... a autoria a ele imputada” (STF, Min. Luiz Fux).2.2 DESCLASSIFICAÇÃO PARA O …

Página 453 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

A LIBERDADE INDIVIDUAL, A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E O PATRIMÔNIO. VIAS DE FATO E AMEAÇA (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688...), EMPREGADO À HIPÓTESE NA FORMA DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024180735094001 MG

, à exceção do previsto no art. 225, § 1º, inc. I, e § 2º, do Código Penal. 3. Verificando-se o decurso do prazo...-A do Código Penal (antigo art. 214, parágrafo único, do Estatuto Repressivo, na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024180735094001 MG

) anos, constituía infração penal de natureza privada, à exceção do previsto no art. 225, § 1º, inc. I, e § 2º... declarar extinta a punibilidade do agente, nos termos do que dispõe o art. 107, inc. …

Página 886 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Novembro de 2019

EM SEGREDO DE JUSTIÇA. "Incidência: art. 217-A c/c art. 225, c/c art. 61, II, "f", todos do Código Penal. SENTENÇA. 1... contido no art. 61 da Lei de Contravenções Penais, para o do art. 218-A do Có…

Página 1671 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

, em regime fechado, como incurso no art. 217-A, “caput”, c.c. art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal, na forma da Lei... superior a oito anos, de rigor a fixação do regime fechado, nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Criminal" : ED 70082910449 RS

do delito para aquele tipificado no artigo 214, do Código Penal, que foi revogado pela Lei 12.015/2009. Ressalta... penal. Considerando que aplicável a Lei 12.015/2019, publicada em 07 de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de Jurisdição" : CJ 70082894056 RS

, 231 , 231-A , 232 , 233 e 234 , todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts. 240 e 244-A , ambos da Lei Federal ... e 234 , todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts. 240 e 244-A , …

Andamento do Processo n. 0002635-90.2015.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/11/2019 do TJSP

) anos de reclusão, por infração ao art. 217-A c.c. o art. 225, parágrafo único e art. 226, II, todos do Código Penal. À...Andamento do Processo n. 0002635-90.2015.8.26.0595 - Ação Penal - …

Página 2922 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

, uma vez que o perito judicial prescreveu internação por pelo menos 1 ano, de modo que o art. 6º da Lei 10.216/01. Int.../6, à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, por infração ao art. …