Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
Aumento de pena
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMAÇAO PARA O PORTAL ELETRÔNICO Processo n°: 000XXXX-87.2002.8.05.0080 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
ADV: ANTONIO AUGUSTO GRAÇA LEAL (OAB 30580/BA) - Processo 000XXXX-87.2002.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Marcio…
AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ROBSON DE JESUS BARROSO Advogado(s): ANISIO PINHEIRO DE JESUS (OAB:BA7650) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em exercício neste…
e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e…
ria Quitéria, neste município, MARCELO juntamente com seu irmão MÁRCIO MACEDO FERREIRA utilizando-se de uma arma de fogo, abordaram LUCIVALDO DE JESUS ANJOS, vulgo ‘BRUNO’ e sua namorada FERNANDA…
Oliveira Santos (fls. 15/15v), ouvidas apenas em sede policial, prestaram declarações firmes e coerentes, narrando toda a dinâmica dos roubos. Além disso, em tal fase,ambas as vítimas não tiveram…
Entretanto, em sede de instrução do autos originais, FERNANDA disse que MARCELO estava com a arma e que foi ele quem estuprou LUCIVALDO (fls. 130-131), já este último disse que foi MÁRCIO quem com ele…
NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-30.2022.4.03.6183 POLO ATIVO JOSE OSVALDO MOREIRA ADVOGADO(A/S) ALEX EDUARDO GALVES DE OLIVEIRA | 437774/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500XXXX-30.2022.4.03.6183 / 2ª Vara…
NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-27.2021.4.03.6183 POLO ATIVO ANTONIO EDMILSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A/S) FELIPE SALATA VENANCIO | 315882/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 501XXXX-27.2021.4.03.6183 / 2ª…
NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-35.2020.4.03.6183 POLO ATIVO ANTONIO ROSALVO DE ALENCAR ADVOGADO(A/S) THIAGO VITAL DOS SANTOS | 407694/SP FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS | 268187/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…