Artigo 225 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
Aumento de pena

TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Roubo Majorado • 000XXXX-87.2002.8.05.0080 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMAÇAO PARA O PORTAL ELETRÔNICO Processo n°: 000XXXX-87.2002.8.05.0080 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Andamento do Processo n. 000XXXX-87.2002.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 28/06/2022 do TJBA

ADV: ANTONIO AUGUSTO GRAÇA LEAL (OAB 30580/BA) - Processo 000XXXX-87.2002.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Marcio…

Página 1891 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Junho de 2022

AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ROBSON DE JESUS BARROSO Advogado(s): ANISIO PINHEIRO DE JESUS (OAB:BA7650) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em exercício neste…

Página 4988 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Junho de 2022

e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e…

Página 4989 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Junho de 2022

ria Quitéria, neste município, MARCELO juntamente com seu irmão MÁRCIO MACEDO FERREIRA utilizando-se de uma arma de fogo, abordaram LUCIVALDO DE JESUS ANJOS, vulgo ‘BRUNO’ e sua namorada FERNANDA…

Página 4993 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Junho de 2022

Oliveira Santos (fls. 15/15v), ouvidas apenas em sede policial, prestaram declarações firmes e coerentes, narrando toda a dinâmica dos roubos. Além disso, em tal fase,ambas as vítimas não tiveram…

Página 4994 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Junho de 2022

Entretanto, em sede de instrução do autos originais, FERNANDA disse que MARCELO estava com a arma e que foi ele quem estuprou LUCIVALDO (fls. 130-131), já este último disse que foi MÁRCIO quem com ele…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 500XXXX-30.2022.4.03.6183 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-30.2022.4.03.6183 POLO ATIVO JOSE OSVALDO MOREIRA ADVOGADO(A/S) ALEX EDUARDO GALVES DE OLIVEIRA | 437774/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500XXXX-30.2022.4.03.6183 / 2ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 501XXXX-27.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-27.2021.4.03.6183 POLO ATIVO ANTONIO EDMILSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A/S) FELIPE SALATA VENANCIO | 315882/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 501XXXX-27.2021.4.03.6183 / 2ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 500XXXX-35.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-35.2020.4.03.6183 POLO ATIVO ANTONIO ROSALVO DE ALENCAR ADVOGADO(A/S) THIAGO VITAL DOS SANTOS | 407694/SP FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS | 268187/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…