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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 225 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 225 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Aumento de pena

Andamento do Processo n. 2012/0026317-7 - Agrg / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

1.304.124 - PR (2012/0026317-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : W M ADVOGADO : ALESSANDRO SILVERIO... E OUTRO(S) - PR027158 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL... EM RECURSO ESPECIAL. ART. 115 DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. AGENTE COM 69 (SESSENTA...

Andamento do Processo n. 2017/0116346-5 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

, isto é, no biênio 2006-2007, o art. 225, caput, do Código Penal disciplinava que a ação penal para o crime tipificado no..., em manifesto prejuízo do paciente, vez que ao tempo em que os fatos ocorreram, o art. 225, caput, do Código Penal, disciplinava.... 316-A (assédio sexual), por três vezes, na forma do art. 69, ...

Pg. 1456. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

INSCULPIDA NO ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL BRASI LEIRO CP. APOS DESENVOLVIDAS AS INVESTIGACOES NECESSARIAS, O FEIT O FOI... ARTIGO 38, DO CPP C/C ARTIGO 103, DO CODIGO PENAL, O PRAZO DECADENCIAL PARA APRESENTACAO DE QUEIXA-CRIME E DE 06 (SE IS.... BREVE RELATO. DECIDO. AS SISTE RAZAO AO MINISTERIO PUBLICO. COM EFEITO, D...

Pg. 390. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

do artigo no artigo 214 combinado com artigo 224, "a" e no artigo 225, I, todos do Código Penal (com redação anterior à..., com a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, nos termos do artigo 387 do Código... prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, nos ...

Pg. 5881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

demonstração de seu objetivo no inquérito policial (Apud NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 4.... CRIME SEXUAL CONTRA VÍTIMA MENOR DE IDADE PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. ARTS. 225, § 1º... contra menor de idade praticado antes da vigência da Lei n. 12.015/200...

Pg. 240. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

: Designo o dia 18/07/2017, às 15h, para realização de Audiência Especial (art. 89 da Lei 9099/95).Intime-se o autor... da lei 8.072/90 e art. 244-A da Lei 8.069/90, tudo n.f. do art. 69 do CP;- o acusado LEONARDO ESTEVES como incurso... da lei 8.072/90;-o acusado MARCELO LAGE DA SILVA como incurso nas sanções ...

Pg. 250. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

/DC 99, de 5 de dezembro de 2003, emcumprimento ao 3º do art. 68 do RPS. Alémdisso, nos termos do artigo 264... especial, pela categoria profissional, combase nos códigos 2.5.3 do quadro a que se refere o artigo 2º do Decreto 53.831... inscrita em Regulamento. A Lei n 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 d...

Pg. 252. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC 99, de 5 de dezembro de 2003, emcumprimento ao 3º do art. 68 do RPS... do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. 4..., desde que este contenha os requisitos previstos no artigo 264 da...

Pg. 254. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

em Regulamento. A Lei n 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição... à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico... exposição a agentes agressivos (artigo 68, parágrafo 2º). Emcumprimento ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654300 MG 2017/0032578-6

. 214 DO DECRETO- LEI 2848/40 PARA AQUELE DESCRITO NA LCP NO ART. 61 - IMPOSSIBILIDADE - C) O AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ... PREVISTO NO ART. 214 DO DECRETO- LEI 2848/40 PARA AQUELE DESCRITO NA LCP NO ART. 61 - IMPOSSIBILIDADE - C) O AFASTAMENTO... com as custas processuais, o que atrai a legitimidade ativa do Ministério ...

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