Artigo 225 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
Parágrafo único. (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
Aumento de pena

Página 1005 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

ANTES DA LEI 12.015/2009. 1. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 225, § 1º, I, C/C O § 2º, DO CÓDIGO PENAL(NORMAANTERIOR... DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004370-41.2016.8.26.0655 SP 0004370-41.2016.8.26.0655

. I - O suposto crime do art. 218-C do Código Penal se procede por meio de ação penal pública incondicionada (art. 225... artigo 61 , II , “ f ”, todos do Código Penal , tudo na regra do cúmulo …

Página 770 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Janeiro de 2021

do parágrafo único do art. 225 do Código Penal - CP , assim como inexiste, até o momento, qualquer causa de extinção... no polo ativo da demanda, sob pena de extinção do feito sem análise do …

Página 479 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Janeiro de 2021

que o Ministério Público se perfaz como o titular da ação penal, nos termos do parágrafo único do art. 225 do Código Penal - CP... Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0010120-29.2020.8.26.0996 SP 0010120-29.2020.8.26.0996

). O agravante incorreu no art. 214 , em concerto com o art. 224 , caput, caput, letra b, e art. 225 , § 1º , do Código Penal... de Execução Penal 0010120-29.2020.8.26.0996, da Comarca de …

Página 37 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

, caput, por três vezes; e no art. 250, §1º, II, a, ambos c.c. o artigo 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal... único do artigo 225, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal.”...…
Bruno Aragão, Estudante de Direito
há 27 dias

Alterações da LEI 13.718/18

diversas alterações referente aos crimes contra a dignidade sexual. Desse modo, “Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7... de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação …

Andamento do Processo n. 0000643-35.2011.805.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/12/2020 do TJBA

217-A, parágrafo 1º, c/c art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal... de indenização mínima a que se refere o inciso IV, do art. 387, do Códig…

Página 533 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Dezembro de 2020

penal competente; Oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 71, §2º, do Código Eleitoral – para os fins do artigo 15, inciso... descrito no art. 17 da Lei 10.826/2003. Passo, doravante, à dosimetria …

Andamento do Processo n. 0010492-28.2005.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2020 do TJSP

”, c/c artigo 224, “a”, artigo 225, §1º, I e artigo 226, II, todos do Código Penal, à pena corporal de 07(sete) anos e 06..., alínea “a” do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 07(sete) …