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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 225 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 225 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018).

Parágrafo único. (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018).

Aumento de pena

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078200425 RS

o fechado, conforme determinado pelo art. 33, §2º, "a", do Código Penal. Ademais, aplicável o art. 2º, §1º, da Lei n.º... no artigo 180, caput, do Código Penal. Prefaciais rejeitadas. Apelações parcialmente providas. (Apelação Crime ..., sendo a vítima menor de 18 anos, nos termos do art. 225, parágrafo único, do ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40342996220188240000 São Miguel do Oeste 4034299-62.2018.8.24.0000

DOMÉSTICO E FAMILIAR (CÓDIGO PENAL, ARTS. 213, CAPUT E § 1°, E 217-A, CAPUT , COMBINADOS COM ART. 226, II, POR VÁRIAS... VEZES, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT , COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006). DECRETAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO..., PREVISTAS NO ART. 319 DA LEI ADJETIVA PENAL. INVIABILIDADE. ADEQUAÇAO E SU...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50014396720154047216 SC 5001439-67.2015.4.04.7216

em conformidade com o art. 68 e parágrafos do Decreto 3.048/99, isto é, deve ser emitido com base em "laudo técnico... preceitua o parágrafo 1º do artigo 58 da LB. A teor do § 9º do art. 68 do Decreto 3.048/99, o perfil profissiográfico deve..., nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação...

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O Novo Conceito de Violência Psicológica da Lei Maria da Penha e o Novo Delito do Art. 216-B CP

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Comentários à Lei nº. 13.772 de 2018

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Andamento do Processo n. 0000408-23.2017.805.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/12/2018 do TJBA

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Pg. 597. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

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