ADV: MARIVAL SILVA LIMA (OAB 7961/BA) - Processo 0071582-53.1997.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Estupro - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Joao da Silva Campos -…
Artigo 225 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
Parágrafo único. (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
Aumento de pena
Página 1045 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Março de 2021
(OAB 163741/SP), ISAAC ALCÂNTARA ALVES (OAB 7961/RN), MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (OAB 17595/BA), LUIZ WALTER COELHO FILHO (OAB 8562/BA), HARIANNA DOS SANTOS BARRETO (OAB 17280/BA), EURICO GOUVÊA…
Análise Jurídica acerca da alteração da natureza da ação penal para os crimes de estupro
MARIA FERNANDA MROCZEK PEREIRA PINTO [1] MARÍLIA GABRIELA AMANCIO [2] RESUMO: O presente estudo tem como objetivo fazer uma análise sobre a modificação feita pelo Decreto-Lei nº 13.718 de 24 de…
A Violação do direito constitucional a intimidade no tocante a vitima de estupro com o advento da alteração da natureza do crime de estupro
Maria Fernanda MROCZEK PEREIRA PINTO [1] Marília Gabriela AMANCIO [2] RESUMO: O presente estudo tem como objetivo fazer uma análise acerca da existência do direito à vida privada e a intimidade como…
Página 3309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021
Código Penal antes do advento da Lei nº 12.015/2009, ilegitimidade do Ministério Público para propositura da ação penal e, subsidiariamente, busca a desclassificação de delito para aquele previsto no…
Página 300 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Março de 2021
da menor. Homologada a desistência da oitiva da vítima e declarada encerrada a instrução processual, o ilustre Promotor de Justiça apresentou alegações finais orais, pugnando pela absolvição da…
Página 6545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021
Opostos na sequência, foram rejeitados os embargos de declaração (e-STJ fls. 380/391). Daí o recurso especial, no qual se apontou violação ao art. 38 do Código de Processo Penal. Aduziu a defesa que…
Página 6546 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021
2. Antes da modificação no Título VI da Parte Especial do Código Penal, que tratava dos "crimes contra os costumes", introduzida pela Lei n. 12.015/2009, o representante legal ou a vítima possuíam o…
Página 308 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2021
VARA CRIMINAL DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 0000229-11.2015.8.05.0101 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Igaporã Reu: Tonis Sales Oliveira Terceiro Interessado: Jeziel Soares Dias Autor: O…
Página 1569 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Março de 2021
TATIANE SANTOS DO CARMO - OAB: 12152-SE -> 1 TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA - OAB: 5645-SE -> 1 VICENTE MATHEUS ANDRADE DE JESUS - OAB: 10756-SE -> 3 WALTER GOMES MARQUES NETO - OAB: 4414-SE -> 2 WESLEY…