em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista…
Artigo 225 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
Parágrafo único. (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
Aumento de pena
Andamento do Processo n. 0305686-29.2012.8.09.0170 - Apelação Criminal - 12/05/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 04/05/2021 15:11:43 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0305686-29.2012.8.09.0170…
Página 1984 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0305686-29.2012.8.09.0170 COMARCA DE CAMPINORTE APELANTE : CLEITO LUIZ SATIRO COSTA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : Des. LUIZ…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001388-97.2021.8.26.0099 SP 0001388-97.2021.8.26.0099
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000356433 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0001388-97.2021.8.26.0099, da…
Página 128 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021
prova, bem como o tratamento incorreto e descortês à qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas. 5. Será excluído/a do concurso público o/a candidato/a que, além das demais hipóteses previstas…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501024-09.2017.8.26.0223 SP 1501024-09.2017.8.26.0223
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000348886 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 3015539-50.2013.8.26.0114 SP 3015539-50.2013.8.26.0114
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347122 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 3015539-50.2013.8.26.0114, da Comarca…
Andamento do Processo n. 0001353-44.2020.4.03.6341 - 07/05/2021 do TRF-3
0001353-44.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341004561 AUTOR: SUELI DE JESUS SARTI DO AMARAL (SP239277 - ROSANA MARIA DO CARMO NITO, SP416112 - MARIA…
Página 833 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021
10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1483561 MG 2014/0249900-5
RECURSO ESPECIAL Nº 1483561 - MG (2014/0249900-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, …