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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 225 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 225 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Aumento de pena

Pg. 8026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

entre o paciente e a mãe da vítima, aplica-se o inciso II do § 1º do art. 225 do Código Penal (vigente à época dos fatos). 6... do Código Penal procediam-se mediante queixa, com as exceções dispostas nos §§ 1º e 2º da antiga redação do art. 225... do Código Penal, na Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal, que previa ...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/02/2017

apurar condutas insertas no art. 213 c/c art. 214 e art. 224, alínea "a", todos do Código Penal, e art. 12º da Lei ... condutas insertas no art. 213 c/c art. 224, alínea "a", e art. 226, II, na forma do art. 225, II, todos do Código Penal... antigo: 0020.08.013075-8 Indiciado: G.F. D E C I S Ã O Vistos etc., 1. T...

Pg. 758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

ao artigo 217-A, c.c. o art. 225, ambos do Código Penal e contrariedade ao art. 386, incisos III e VII, do Código... do art. 217-A, caput, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal (fls. 272/291). A Acusação interpôs apelação... sexual com menor de 14 anos caracteriza o delito previsto no artigo 217-A do Códig...

Pg. 1116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

. PENAL. ESTUPRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 225 DO CP COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015.... Conforme já decidiu esta Corte Superior, "não há falar em inobservância do disposto no art. 402 do Código de Processo Penal... de vedar-se a referida prática, em face do princípio da retroatividade d...

Pg. 4161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

do artigo 396 e dos artigos seguintes do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.719/08, dando..., da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal, às penas de oito anos de reclusão em regime inicial fechado...-o como incurso no tipo artigo 217-A c/c artigo 225, parágrafo único, na forma do artig...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/02/2017

que este foi praticado antes da alteração legislativa que incluiu o art. 217-A no Código Penal Brasileiro, sendo caso... de incidência do art. 214 do Código Penal Brasileiro, já que o art. 217-A, CP constitui novatio legis in pejus. Pugna..., que a época era definido no art. 214, parágrafo único do Código Penal Brasil...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2017

aos pressupostos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. No que tange ao cabimento da prisão preventiva, apesar..., c/c artigo 224, alínea "a", reiteradas vezes, artigo 214 reiteradas vezes e artigo 213 c/c artigo 225, § 1º, inciso I..., todos do Código Penal apontando constrangimento ilegal do MM. Juiz do...

Andamento do Processo n. 2016/0310706-8 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

, ou investido o agente da qualidade de padrasto, tutor ou curador – art. 225, § 1º, inciso II, do Código Penal; em pública.... O paciente foi condenado pelo crime previsto no art. 213, do Código Penal, à pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto... DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. E...

Andamento do Processo n. 00191126020028140401 - 22/02/2017 do TJPA

GONÇALVES. Acórdão: _________________ 1ª Turma de Direito Penal Comarca de BELÉM/PA Processo 0019112-60.2002.8.14.0401... a mesma engravidou, sem saber qual seria o pai. A.P.R.S foi denunciado nas sanções punitivas do art. 213, art. 225, inciso III e art. 226... e improvimento do apelo. É o relatório. À revisão. Be...

Andamento do Processo n. 0002135-12.2010.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJSP

.c. artigo 225, parágrafo único e artigo 226, II, todos do Código Penal, fixando-lhe a pena privativa de liberdade de 12... sem recolher-se à prisão.A reforma trazida pela Lei 11.719/2008 revogou o artigo 594, do CPP, que preceituava somente poder... da lei penal (HC 109.723, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz...

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