Art. 225 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - ADEMAIS, LEI NOVA, INCLUSIVE, QUE DISPÕE ACERCA DO AJUIZAMENTO... a autoria a ele imputada” (STF, Min. Luiz Fux).2.2 DESCLASSIFICAÇÃO PARA O …

A LIBERDADE INDIVIDUAL, A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E O PATRIMÔNIO. VIAS DE FATO E AMEAÇA (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688...), EMPREGADO À HIPÓTESE NA FORMA DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. …

, à exceção do previsto no art. 225, § 1º, inc. I, e § 2º, do Código Penal. 3. Verificando-se o decurso do prazo...-A do Código Penal (antigo art. 214, parágrafo único, do Estatuto Repressivo, na …

) anos, constituía infração penal de natureza privada, à exceção do previsto no art. 225, § 1º, inc. I, e § 2º... declarar extinta a punibilidade do agente, nos termos do que dispõe o art. 107, inc. …

EM SEGREDO DE JUSTIÇA. "Incidência: art. 217-A c/c art. 225, c/c art. 61, II, "f", todos do Código Penal. SENTENÇA. 1... contido no art. 61 da Lei de Contravenções Penais, para o do art. 218-A do Có……

, em regime fechado, como incurso no art. 217-A, “caput”, c.c. art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal, na forma da Lei... superior a oito anos, de rigor a fixação do regime fechado, nos …

do delito para aquele tipificado no artigo 214, do Código Penal, que foi revogado pela Lei nº 12.015/2009. Ressalta... penal. Considerando que aplicável a Lei nº 12.015/2019, publicada em 07 de …

, 231 , 231-A , 232 , 233 e 234 , todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts. 240 e 244-A , ambos da Lei Federal nº... e 234 , todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts. 240 e 244-A , …

) anos de reclusão, por infração ao art. 217-A c.c. o art. 225, parágrafo único e art. 226, II, todos do Código Penal. À...Andamento do Processo n. 0002635-90.2015.8.26.0595 - Ação Penal - …

, uma vez que o perito judicial prescreveu internação por pelo menos 1 ano, de modo que o art. 6º da Lei nº 10.216/01. Int.../6, à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, por infração ao art. …