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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 225 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 225 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Aumento de pena

Pg. 1391. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

SILVA FORAM OUVIDAS POR MEIO DE CARTA PRECATORIA (FLS. 129 E FLS . 130). AS FLS. 102 DECRETOU-SE A REVELIA DO ACUSADO. EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS (FLS. 134/153) O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A P

Pg. 1393. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

(ART. 218, CP A EPOCA). EM RAZAO DE TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIAL MENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENUNCIA PARA, CONDENA R O ACUSADO MARCOS ANTONIO BORGES COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIG O

Pg. 2083. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

NR. PROTOCOLO : 223570-82.2017.8.09.0107 AUTOS NR. : 1064 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : ALMS VITIMA : JCL DESPACHO : PROCESSO: 201702235704 S E N T E N C A CUIDAM-SE OS AUTOS DE INQU

RECURSO ESPECIAL: REsp 1368111 PE 2013/0057884-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.111 - PE (2013/0057884-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOSUE DE SOUSA OLIVEIRA RECORRIDO : JADSON PEREIRA DE BARROS RECORRIDO : CLAUDIO GESTEIRA COSTA RECORRIDO : LASTRO AGRICOLA S/A ADVOGADO : BRUNO FREDERICO DE CASTRO LACERDA E OUTRO(S)...

Andamento do Processo n. 0000952-11.2010.8.17.0250 do dia 13/10/2017 do DJPE

Processo nº: 0000952-11.2010.8.17.0250 Réu: José Geraldo da Silva Tipificação: Art. 213, § 1º c/c art. 225, parágrafo único e art. 226, I e art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 69, todos do Código Penal,

Andamento do Processo n. 2013/0057884-9 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(6930) RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.111 - PE (2013/0057884-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOSUE DE SOUSA OLIVEIRA RECORRIDO : JADSON PEREIRA DE

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/10/2017

Belém do São Francisco - Vara Única EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 952-11.2010.8.17.0250 Classe: Ação Penal Expediente nº: 2017.0222.2948 Partes: Autor: Ministério Público Advogado: Wathaendson

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/10/2017

Às fls. 419-432, a defesa do réu postulou pela revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor, tendo o dito pedido sido indeferido às fls. 452-455. Na oportunidade, foi designada audiência

Pg. 8456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

especialidade. Inicialmente, afasto a tese de violação ao art. 619 do CPP, porquanto o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução

HABEAS CORPUS: HC 269873 SP 2013/0134761-4

HABEAS CORPUS Nº 269.873 - SP (2013/0134761-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOAO AMÂNCIO CAIXETA FERREIRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : E A DOS S DECISAO Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício d...

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