Art. 140, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:
II - saber ler e escrever;

Andamento do Processo n. 9001960-40.2019.8.21.0023 - 27/11/2019 do TJRS

OS REQUISITOS ELENCADOS NO INCISO II DO ART. 140 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PARA QUE SEJA RENOVADO O DIREITO... VÁLIDO PARA LIBERAÇÃO DE SUA CNH, EM VIRTUDE DO QUE PRECEITUA O ART. 140, DO …

Página 485 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Novembro de 2019

DE HABILITAÇÃO, POR NÃO ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO INCISO II DO ART. 140 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PARA... DE OUTRAS PROVAS, POSTO QUE SE TRATA DE MATÉRIA UNICAMENTE DE …

Página 98 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

de CNH 02496943837, tendo em vista o condutor não atender ao inciso II do Artigo 140 do Código de trânsito brasileiro... que pressupõe infração ao disposto nos Artigos 140 e 147 do Código de Trânsit…

Andamento do Processo n. 1015889-81.2019.8.26.0625 - Mandado de Segurança Cível - 13/11/2019 do TJSP

- Verificação de condição impeditiva - Inteligência do art. 140, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Requisitos do art. 7º... a justificar a concessão de medida liminar na espécie, porquanto o ar…

Página 3745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

- Verificação de condição impeditiva - Inteligência do art. 140, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Requisitos do art. 7º... a justificar a concessão de medida liminar na espécie, porquanto o ar…

Página 61 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Novembro de 2019

do candidato, não respeitando o disposto no artigo Artigo 140 , Caput, do Código de Trânsito Brasileiro . Podendo... de cadastro do candidato, não respeitando o disposto no artigo Artigo 140 , …

Página 71 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2019

o requisito legal previsto no artigo 140º , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro , para obtenção da Carteira Nacional... , inciso II e artigo 263 § 1º do Código de Trânsito Brasileiro , …

Página 13 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

o requisito legal previsto no artigo 140°, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, para obtenção da Carteira Nacional..., com fulcro na lei Estadual 10.177, de 30-12-1998, em seus artigos 62°, …

Página 75 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Setembro de 2019

-001, no prazo de 15 dias, por suposta infração ao § 2º Artigo 152 e Art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro : PA... e especificando as provas que pretendem produzir, por suposta infração ao artigo

Página 2290 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

DO ART. 140, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI 12.016/09 NÃO VERIFICADOS DECISÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução