Art. 140, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:
I - ser penalmente imputável;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00091257520168240005 Balneário Camboriú 0009125-75.2016.8.24.0005

o verbo nuclear previsto na norma incriminadora do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro". Ao contrário... concedida a pessoas penalmente imputáveis, maiores de 18 anos (art. 140, I, do CTB); …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13588220175210005

, segundo o inciso I do artigo 145 da Lei 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito), a contratação de aprendizes para..., conforme preceitua o artigo 1º da Instrução Normativa 40/2016: "Art. 1° …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10344180022966002 MG

, conforme o art. 140, incisos I, II e III da Lei 9.503/1997 ou Código de Trânsito Brasileiro: Art. 140. A habilitação... exegese dos artigos 42 § único do Código de Defesa do Consumidor e 940 do …
Pedro Valim, Estudante de Direito
há 7 meses

Redução da maioridade Penal: problema ou solução?

140 do CTB que diz: Institui o Código de Trânsito Brasileiro . Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor... o Código de Trânsito Brasileiro para especificar no texto a idade mínima de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00091693620118190029

no artigo 487, inciso I, do NCPC. Condeno o autor nas custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade... do licenciamento desse veículo e de habilitação para sua condução (CTB, artigos 120 …

Página 4295 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2018

Todavia, em sendo se tratando de dano decorrente de omissão genérica atribuída à Administração Pública, como na hipótese, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, fazendo-se necessária a…

Página 1424 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Agosto de 2018

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA COTA DE CONTRATOS DE APRENDIZAGEM. INOBSERVÂNCIA. INDEVIDA EXCLUSÃO DO QUANTITATIVO DE EMPREGADOS NAS FUNÇÕES DE JARDINEIRO E MOTORISTA. MULTA…

Página 1 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Agosto de 2018

ELETRO ÔNIC DIÁRIO DA JUSTIÇA n. 2875 quinta-feira 02 de agosto de 2018 13:25h Poder Judiciário de ano 13 índice Santa Catarina Tribunal de Justiça Comunicado Segunda Câmara de Direito Público De…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência : CC 00017535620178240000 Brusque 0001753-56.2017.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0001753-56.2017.8.24.0000, de Brusque Suscitante : Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da…

Andamento do Processo n. 0027371-07.2018.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 28/05/2018 do TJRJ

009. MANDADO DE SEGURANÇA 0027371-07.2018.8.19.0000 Assunto: Molestar Ou Pertubar a Tranquilidade de Alguém / Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: ARMACAO DOS BUZIOS J VIO E ESP ADJ CRIM…