Artigo 200 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 200 - Só pelo voto da maioria absoluta dos seus membros poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público.

Qual Regra de Decisão para a Jurisdição Constitucional: Maiorias ou Supermaiorias? Uma Velha Discussão Não Tão Conhecida na História Constitucional

Autor: PAULA PESSOA PEREIRA Doutora e Mestra em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Pesquisadora visitante no Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200792232001 MG

da Pessoa com Deficiência, não viola os artigos 3º e 5º da Constituição Federal , estando de acordo com o previsto no Decreto..., na forma do art. 5º , § 3º , da Constituição Federal . - É verdade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5008628-83.2020.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇAO DE INTERDIÇAO. INTERDITANDO PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER. DECLARAÇAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT", E § 3º, E 85, §§ 1º E 2º,…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo : AGV 0024821-63.2017.8.05.0000

do Tribunal de Justiça, fixada pelo artigo 123 da Constituição Estadual” (fls. 18), de modo que o exame da matéria... nas subsequentes (CF de 1937, art. 96 ; CF de 1946, art. 200 ; CF de 1967/69, ar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70080981491 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JLD Nº 70080981491 (Nº CNJ: 0070058-57.2019.8.21.7000) 2019/Cível AÇAO DECLARATÓRIA DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141653824001 MG

EMENTA: APELAÇAO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇAO DE INTERDIÇAO. INTERDITANDO PORTADOR DE DEMÊNCIA. DECLARAÇAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT", e § 3º, 85, "CAPUT", § 1º e § 2º,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141653816001 MG

EMENTA: APELAÇAO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇAO DE INTERDIÇAO. INTERDITANDA PORTADORA DE DEMÊNCIA. DECLARAÇAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT", e § 3º, 85, "CAPUT", § 1º e § 2º,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1653816-28.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

os artigos 3º e 5º da Constituição Federal, estando de acordo com o previsto no Decreto nº 6.949/2009, que promulgou...) e reproduzida nas subsequentes (CF de 1937, art. 96; CF de 1946, art. 200; …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1653824-05.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

com Deficiência, não viola os artigos 3º e 5º da Constituição Federal, estando de acordo com o previsto no Decreto nº..., na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. - É verdade que a Lei …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20150084332 RN

Apelação Cível n° 2015.008433-2 - Vara Cível da Comarca de Apodi /RN Apelante: Maria Vilani da Silva Ferreira Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais (OAB 3904/RN) Apelado: Município de Apodi - RN…

Termo ou Assunto relacionado