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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 63 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - horário especial para o exercício das atividades.

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 27/12/2018

dos adolescentes; O artigo 429 da CLT, a Lei Federal da Aprendizagem 10.097/2000 e em conformidade com as condições... da Criança e do Adolescente ECA, que em seu artigo 5º, estabelece que nenhuma criança ou adolescente será objeto... e do Adolescente ECA, que é em seus artigos 61 a 63, estabelecendo o direito à pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16734820148260063 SP 0001673-48.2014.8.26.0063

Silmin da Silva e Arthur Diego Ferreira por infração aos artigos 240, caput, e 241-A, todos da Lei 8.069/90, ficando... Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA Voto 28051 CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA PARA... DESCLASSIFICAÇAO PARA A CONTRAVENÇAO PENAL DO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI ...

Trabalho Infantil: Perspectivas no Final dos Anos 2000

de aprendiz, a partir de 14 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, reitera... país, e em especial no Brasil preconizado pela Lei Federal 8069/90, no seu art. 60. O trabalho infantil, em geral, é... nova prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, carece de regulame...

Andamento do Processo n. 0714626-84.2018.8.07.0000 - Conflito de Jurisdição - 13/11/2018 do TJDF

de apuração, ocorreram quando já estava em vigor o art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a nova redação... DE JURISDIÇÃO. SERVIR OU FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA À CRIANÇA. APARENTE CONFLITO DE NORMAS ENTRE O ARTIGO 63, INCISO I, DA LCP... E ARTIGO 243 DO ECA INEXISTENTE. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI...

Pg. 599. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

que os fatos, objetos de apuração, ocorreram quando já estava em vigor o art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente... NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SERVIR OU FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA À CRIANÇA. APARENTE CONFLITO DE NORMAS ENTRE O ARTIGO 63..., INCISO I, DA LCP E ARTIGO 243 DO ECA INEXISTENTE. CRIME PRATICADO NA VIGÊ...

Andamento do Processo n. 365259-63.2012.8.09.0116 - Destituicao Patrio Poder - 29/10/2018 do TJGO

, RESPEITO E OS SERVICOS PROPRIOS DE SUA IDADE E CONDICAO. IGUALMENTE, O ESTATUT O DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE PREVE EM ARTIGO.... AVERBE-SE A PRESENTE SENTENCA A MARGEM DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA CRIANCA NOS TERMOS DO ART. 1 63, PARAGRAFO UNICO..., ENQUANTO MENORES. A SEU TURNO, O ESTATUTO DA C RIANCA E DO ADOLESCEN...

Pg. 1676. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018

, POR EDITAL. AVERBE-SE A PRESENTE SENTENCA A MARGEM DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA CRIANCA NOS TERMOS DO ART. 1 63, PARAGRAFO...Pg. 1676. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018 O DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE PREVE...). DESSA MANEIRA, OCORRENDO VIOLACAO POR PARTE DOS PAIS AOS DIREITOS FUNDAMENT...

O Trabalho Infantil no Brasil

O TRABALHO INFANTIL NO BRASIL Keysiane Dias dos Santos [1] Leonardo Pereira Martins [2] RESUMO O presente artigo traz como tema O trabalho infantil no Brasil, tem como pedra angular o enfoque na

Inteiro Teor. 6212920145240061

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO PROCESSO N. 0000621-29.2014.5.24.0061-ED.3 A C Ó R D A O TRIBUNAL PLENO Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

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Processo nº: 00000462-43.2013.8.17.0780Natureza: Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: Ministério Público de PernambucoRéu: Washington Rodrigues Juvêncio Advogado: Bel. Anderson André de Almeida

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