Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades.

Página 103 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Novembro de 2019

entre a FASEPA e a Secretaria de Estado de Administração – SEAD, e previsão legal da Lei Federal n° 8.069/90, Art. 63; Período: 26... previsão legal da Lei Federal n° 8.069/90. Art. 63 Período: …

Página 1047 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Outubro de 2019

trabalhistas e previdenciários, conforme legislação especial (art. 61 e 65 do ECA (lei 8.069/90), e o trabalho de aprendiz.../2000) e o decreto federal e 5.598/2005. O ECA sobre os direitos …

Andamento do Processo n. 1001844-78.2018.5.02.0608 - ACPCiv - 20/09/2019 do TRT-2

desportiva comunica-se diretamente com os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA -Lei 8.069/1990, especialmente... de formação a reavaliação periódica, na forma do disposto no art. 90, …

Página 5676 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019

. Nele, a legislação desportiva comunica-se diretamente com os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA -Lei... de prática desportiva formadora, nos termos do § 3º do mesmo artigo. Em …

Andamento do Processo n. 0000377-56.2007.805.0051 - Representação Criminal - 19/09/2019 do TJBA

DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART... cometidos pelo autor com incidência no artigo 63, inciso I do Decreto Lei

Página 121 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

CRIMINAL - FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE DEZOITO ANOS - ART. 234 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 63

Página 762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Se a Lei n.º 8.069/90 confere proteção integral à criança... trabalho, é o Estatuto da Criança e do Adolescente que deve prevalecer …

Andamento do Processo n. 0016989-52.2004.8.26.0322 - Outros Feitos não Especificados - 19/07/2019 do TJSP

do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente para a contravenção penal prevista no artigo 63, I, do Decreto-lei... ROBERTO SIMPLÍCIO foi denunciado como incurso no artigo 243 do Estatuto

Página 1559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

do artigo 243 do ECA, desnecessária a análise quanto à eventual desclassificação para a contravenção penal do artigo 63, I... e honorários sucumbenciais indevidos (art. 55 da Lei 9099/95). …
Daniel Galvão, Estudante de Direito
há 5 meses

O Trabalho Infantil no Meio Artístico no Direito Brasileiro

. ______. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 . Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá... e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/90: Art. 149. Compete à autoridade judiciária …