Art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:
I - ser penalmente imputável;
II - saber ler e escrever;
III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente.
Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH.

Página 72 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019

que pretende produzir, por suposta infração ao artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro . PA - Nome do Condutor.... 62, II, III e IX, c/c art. 63, VII, XIV, XXVII e XXXV, bem como o artigo 75, …

Página 105 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2019

ao disposto nos Artigos 140 e 147 do Código de Trânsito Brasileiro. A presente decisão tem como fundamento o § 1º do Art. 263... ao disposto nos Artigos 140 e 147 do Código de Trânsito Brasileiro. …

Página 99 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Dezembro de 2019

.E QUANTO A ESTE TENHO QUE O PRESENTE MANDAMUS MERECE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO ESTABELECE PRAZO... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LIMITAÇÃOTEMPORAL EXPRESSA PARA …

Página 105 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2019

, por suposta infração ao disposto nos Artigos 140 e 147 do Código de Trânsito Brasileiro: PA - NOME DO CONDUTOR - REGISTRO..., indicando e especificando as provas que pretende produzir, por suposta …

Página 107 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2019

prazo de 15 dias, por suposta infração ao disposto nos Artigos 140 e 147 do Código de Trânsito Brasileiro: PA - NOME... ao artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro. PORTARIA NOME CPF 6601/2019 …

Página 109 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2019

nos Artigos 140 e 147 do Código de Trânsito Brasileiro: PA - NOME DO CONDUTOR - REGISTRO 6594/2019 Antonio Aparecido... 10.177/98, indicando e especificando as provas que pretendem produzir, por …

Parâmetros mínimos para a aplicação das medidas executivas atípicas

os requisitos necessários, previstos no artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro , ou seja, é ato administrativo... por meio de procedimento específico previsto em lei (no Código de Trânsito Bras…

Página 1613 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Novembro de 2019

SOUSA , OAB/PI 6982 Capitulação Penal: Art. 140 do CTB TCO : 431/2018 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de termo... DE SOUSA CAPITULAÇÃO PENAL: ARTIGO 28 da lei 11.343/06 SENTENÇA Trata-se de Termo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10079896020198260071 SP 1007989-60.2019.8.26.0071

infração ao disposto nos Artigos 140 e 147 do Código de Trânsito Brasileiro . II Das Formalidades Legais O condutor foi... de multa caso não atuem de forma prescrita com a lei, conforme determina o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00013496920138240024 Fraiburgo 0001349-69.2013.8.24.0024

. 63, I, do Decreto-Lei 3.688/1941, pela prática dos fatos delituosos assim narrados: Na data de 23 de setembro de 2012..., dispõe o § 1º do art. 110 do Código Penal: A prescrição, depois da …