Art. 139 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares.

Andamento do Processo n. 0000811-31.2016.5.23.0002 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-23

", a suspensão e apreensão da CNH está condicionada às hipóteses elencadas no art. 261 da Lei 9.503 /1997 ( Código... incluídos no polo passivo da ação executiva. Pois bem. Embora o Código de …

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 5 de Dezembro de 2019

ao serviço de transporte escolar devem absorver rigorosamente as regras ditadas pelo Código de Trânsito Brasileiro...) (...) Concernente à alteração delineada pelo art. 1º do Autógrafo de Lei

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01736120176

deverão cumprir as exigências dos artigos 136 a 139, do Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... com o descumprimento das normas de trânsito previstas nos artigos art. …

Página 42 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Novembro de 2019

dada pelo órgão de trânsito do estado, nos termos dos arts. 136, caput, e 139 do Código de Trânsito Brasileiro. - Revela... DE SUPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO -IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA PROTEÇÃO …

Andamento do Processo n. 119-70.2007.811.0086 - Execução de Título Extrajudicial - 22/11/2019 do TJMT

ou suspensão da CNH, esta providência é regulada pelo Código de Trânsito Brasileiro, prevista como sanção àqueles....Portanto, INDEFIRO a aplicação das medidas coercitivas genéricas do artigo 139, …

Página 630 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2019

esta providência é regulada pelo Código de Trânsito Brasileiro, prevista como sanção àqueles que infringem as normas administrativas... das medidas coercitivas genéricas do artigo 139, inciso IV, …

Página 1390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Novembro de 2019

e apreensão da CNH está condicionada às hipóteses elencadas no art. 261 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro... de crédito do executado/autor. Pois bem. Embora o Código de Processo …

Página 2747 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

A 139 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E PELA PORTARIA 1.310/14 DO DETRAN AUTORIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Página 9 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Outubro de 2019

do município destinados ao Transporte escolar, conforme determinam as normas do Código de Trânsito Brasileiro, arts . 136 e 139..., regulamentada pelo decreto Municipal 3 .893/04, 3 .906/05, …

Inspeção veicular para Motorista de Aplicativos

jurídica do Poder de Polícia. Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro elegeu as condições de INSPEÇÃO dentro do critério.... 12.587/12 nos seus Arts. 11-A e 11B a ela acrescidos pela Lei Federal …