Art. 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Página 1392 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Outubro de 2019

retromencionados, com fulcro no Art. Art. 62 do Código de Processo Civil, C/C art. 147, I do ECA, JULGO IMPROCEDNETE... do litígio, designo Audiência entre as Partes, que ocorrerá em 06 de novembro …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000190790097000 MG

- (...). Nos termos dos artigos 148 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990... da Lei Federal 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000190790097000 MG

tratadas nos incisos I a VII do art.148 do Estatuto da Criança e do Adolescente são de competência exclusiva da Justiça infanto... - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. Tendo em vista as atribuições da …

Andamento do Processo n. 0000558-40.2019.5.06.0413 - ATSum - 17/10/2019 do TRT-6

e previdenciários (art. 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente) são assegurados aos aprendizes. Assim, caso o contrato..., após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 estão disciplinados no ar…

Página 4369 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Outubro de 2019

da demanda. Pois bem. Conforme o art. 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente , considera-se aprendizagem a formação técnico... Sentença Processo ATSum-0000558-40.2019.5.06.0413 AUTOR ILDA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10443170044699001 MG

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990), a competência para julgar ação civil pública...). De se ver que o próprio art. 62 da LC n 59/2001 determina a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10443170044699001 MG

individuais, difusos ou coletivos da criança e do adolescente, na forma do art. 148, IV, c/c art. 209 do Estatuto.... Tendo em vista as atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no ar…

Página 1801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Outubro de 2019

, na sua acepção jurídica e também pedagógica, conforme preceitua o conceito dado pelo ECA, por meio de seu artigo 62.... Conjugando o artigo 429 da CLT com o disposto no § 2º do artigo 2º da …

Página 303 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Outubro de 2019

e Roubo Majorado (art. 157, §2 , II c/c• art. 62. I, do CP) Corrupção de Menores (art. 244-B, caput e §2º da Lei 8.069/90..., DA LEI N. 8.069/90. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BERNARDO SILVA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000190834275000 MG

a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069 /1990), o qual, por sua vez, define a competência... para processar e julgar o feito, nos termos do art. 62 da Lei