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24 de fevereiro de 2017
Artigo 62 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Pg. 387. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/02/2017

vista do que mais dos autos consta, observando-se, especialmente, o disposto no artigo 114 da Lei n.º 8.069/90, julga... do artigo 147, §2º do ECA.Sem custas, por força do disposto no art. 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... do artigo 62 da aludida Lei, determinando a destruição dos aparelhos, pois se...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/02/2017

da Lei n 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Instrução Normativa SIT 75/2009 e da Portaria 1.288/15... ser excluídas as atividades proibidas aos menores de 18 anos; devida a aplicação direta do artigo 429 da CLT, do art. 62... ou de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 ...

Andamento do Processo n. 1001026-89.2016.8.26.0443 - Guarda - 30/01/2017 do TJSP

da Infância e Juventude da Comarca de Pilar do Sul/SP, conforme disposto no artigo 62 e 147, incisos I e II, do ECA... FRANCISCA CRISTINA MÜLLER DE ABREU DALL’AGLIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE VITORINO DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0027/2017...

Pg. 3221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2017

, redistribuase a presente a uma das Varas da Infância e Juventude da Comarca de Pilar do Sul/SP, conforme disposto no artigo 62... e coletivos”.O fundamento Constitucional do sistema da unidade de jurisdição é o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal..., que proíbe a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3043085720148050274

tipificados no art. 157, § 2º, incisos I e II c/c o art. 244-B da Lei 8.069 /90 c/c o art. 70 , parte final (duas vezes..., DO CPB. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI 8.069 /90. DUPLO RECURSO. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDO O RECONHECIMENTO... MAJORADO. II - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 856009620055170007

8.069 /1990, arts. 62 e 63 ), tampouco na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /1996, arts... que não há referida limitação na Constituição Federal (arts. 227, 205 e 214), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... na linha de formação do estagiário, conforme art. 1º , § 2º , da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 724005220105170005

do ensino técnico profissional, a que alude o art. 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 de 1990... ambiente de trabalho”. Cita também o artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 6º do Decreto 5.598 /05... da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Portanto, de acordo com o d...

Andamento do Processo n. 1000588-34.2016.5.02.0006 - ROPS - 08/12/2016 do TRT-2

de aprendizagem, para cumprimento de cota legal de aprendizagem da 2ª reclamada, conforme previsto no artigo 62 da Lei n.º... 8.069/90 e artigo 428 da CLT. Prossegue afirmando que "A natureza do contrato de aprendizagem não comporta a prorrogação... em se tratando de contrato de aprendizagem. Precedentes. Óbice da Súm...

Pg. 4792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/12/2016

reclamada, conforme previsto no artigo 62 da Lei n.º 8.069/90 e artigo 428 da CLT. Prossegue afirmando que "A natureza.../LCN Acórdão Processo ROPS-1000588-34.2016.5.02.0006 Relator MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO REBELLO RECORRENTE ASSOCIACAO... - EMILY KARINE DE SOUZA - WHIRLPOOL S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABAL...

Inteiro Teor. : 13828520145110008

do mercado de trabalho. Conforme o artigo 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se aprendizagem a formação... sob a titularidade da Exma. Sra. Juíza SANDRA DI MAULO, proferiu a seguinte decisão:   I - RELATÓRIO   Dispensado, na forma do art... empregatício, ante o descumprimento dos requisitos da Lei n...

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