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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 62 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Andamento do Processo n. 0001977-49.2017.8.04.0000 - Apelação - 20/09/2017 do TJAM

22 Processo: 0005377-71.2017.8.04.0000 - Embargos de Declaração, 1ª Vara Criminal Embargante : Tatiana Gama Barbosa Defensor Público: Maurílio Casas Maia (OAB: 6056/ AM) Embargado : Ministério

Pg. 38. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/09/2017

interesse”. 4. A legislação processual incumbe o magistrado do dever de se aproximar o máximo possível da realidade dos fatos – princípio da verdade real e do impulso oficial –, razão pela qual se lhe

Vanessa Rocha

Vanessa Rocha -

Trabalho de Menores no Brasil -

específicas quanto ao trabalho de crianças e adolescentes nas fábricas. A referida lei previa, dentre outras coisas: jornada... dos menores. Sem isso, as normas acerca do labor de crianças e adolescentes continuariam representando mera letra de lei... dos tempos, especialmente no que concerne às garantias e proteção a...

Andamento do Processo n. 272856-77.2015.8.09.0049 - Apuracao de Ato Infracional - 14/09/2017 do TJGO

INFRACIO NAL EQUIPARADO A CONDUTA TIPICA DESCRITA NOS ARTIGOS 309, DA LEI N 9.503/97 C/C ART. 330 DO CODIGO PENAL. FOI.../C ART. 62 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 226 DO ECA. EIS, EM SINTESE, O RELATO DO ESSENCIAL. PASSO A FUNDAMENTAR... 107, I, DO CODIGO PENAL C/C ART. 62 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 2...

Pg. 1014. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/09/2017

O CASO DOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 112, III E IV C/C OS ARTIGOS 117 AO 119, TODOS DA LEI N 8.069/90 (ECA). OFICIE... AO ADOLESCENTE KAIO RICARDO RODRIGUE S, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, I, DO CODIGO PENAL C/C ART. 62 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL..., DA LEI N 9.503/97 C/C ART. 330 DO CODIGO PENAL. FOI JUNTADA COPIA ...

Andamento do Processo n. 299498-53.2016.8.09.0049 - Apuracao de Ato Infracional - 05/09/2017 do TJGO

, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 62 DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL E ARTIGO 226 DO ECA. EIS, EM SINTESE, O RELATO D O ESSENCIAL..., NOS TERMOS DO ARTIGO 107, I, DO CÓDIGO PENA L C/C ART. 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 226 DO ECA. TR ANSITANDO... RICA RDO RODRIGUES, VISANDO APURAR A PRATICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPA RA...

Andamento do Processo n. 299498-53.2016.8.09.0049 - Apuracao de Ato Infracional - 05/09/2017 do TJGO

DO ART IGO 107, I, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN AL E ARTIGO 226 DO ECA. TRANSITANDO EM JULGADO... DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA EM RELACAO AO ADOLESCENTE KAIO RICARDO RODRIGUES, NOS TERMOS...

Pg. 1501. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/09/2017

, DO CODIGO PENAL C/C ART. 62 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL E ARTIGO 226 DO ECA. EIS, EM SINTESE, O RELATO D O ESSENCIAL..., NOS TERMOS DO ARTIGO 107, I, DO CODIGO PENA L C/C ART. 62 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 226 DO ECA. TR ANSITANDO... DO ART IGO 107, I, DO CODIGO PENAL C/C ART. 62 DO CODIGO DE PROCESSO PEN ...

Andamento do Processo n. 154371-84.2016.8.09.0049 - Processo de Execucao de Medida (pem) - 30/08/2017 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART IGO 107, I, DO CODIGO PENAL C/C ART. 62 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL E ARTIGO 226 DO ECA. TRANSITANDO... : AO TEOR DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA EM RELACAO AO ADOLESCENTE KAIO RICARDO RODRIGUES...

Pg. 1343. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2017

RICARDO RODRIGUES, NOS TERMOS DO ART IGO 107, I, DO CODIGO PENAL C/C ART. 62 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL E ARTIGO 226... EM DESFAVOR DE HAROLDO JUNIO DE SOUZA MARQUES, DEVENDO, UMA VEZ CUMPRIDO O MANDADO, SER O ADOLESCENTE APRESENTAD A A AUTORIDADE...) MENOR : KRR DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PRET...

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