Artigo 62 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8025232-62.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025232-62.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: A. G. P. L.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 5746365-51.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA - 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI 12.153/2009 - RESOLUÇAO Nº 700/2012-TJMG - TERCEIRO JUÍZO - COMPETÊNCIA - RECOCNHECIMENTO - POSSIBILIDADE - JUIZADO…

Página 20518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2021

comprovados nos autos, cotejados com a matéria nele abordada. No caso em exame, tratando-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Públicodo Trabalho buscando compelir a ré ao cumprimento da…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011452-27.2018.5.15.0133 0011452-27.2018.5.15.0133

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011452-27.2018.5.15.0133 (ED) EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO, MINISTÉRIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 5000246-22.2019.8.13.0384 MG

EMENTA : APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - DIREITO DE MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. - A atuação do Juízo da Infância e da Juventude não é limitada às hipóteses em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 5640980-17.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRESSAO ESCOLAR - MENORES ENVOLVIDAS NA MESMA INSTITUIÇAO DE ENSINO - RISCO PARA A MENOR AGREDIDA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001055-70.2015.8.13.0313 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇAO DE OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL DE MENOR PORTADOR DE DOENÇA. EXPULSAO DE ESCOLA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA…

Andamento do Processo n. 0000328-10.2020.5.21.0004 - ATSum - 29/03/2021 do TRT-21

Processo Nº ATSum-0000328-10.2020.5.21.0004 RECLAMANTE MONTEFORTE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO Jose Evandro Lacerda Zaranza Filho(OAB: 3850/RN) RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (AGU) TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGFN)…

Página 338 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 29 de Março de 2021

a idade mínima de 21 anos (art. 16, II, da Lei nº 7.102/83), como assinalado no acórdão recorrido. Embora o art. 10, § 1º, do Decreto nº 5.598/2005 impeça a aprendizagem em funções que demandam…

Andamento do Processo n. 00053024320148140005 - 25/03/2021 do TJPA

PROCESSO: 00053024320148140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): VINICIUS PACHECO DE ARAUJO A??o: Procedimento Comum Infância e Juventude em:…