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25 de maio de 2017
Artigo 62 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

da prática do crime capitulado no art. 157 , § 3º,c/c art. 62 , III, ambos do CPB e art. 244-B , do ECA . O presente.... 157, § 3º, c/c art. 62, III, todos do CPB e art. 244-B. Em 05.05.2016 foi decretada sua prisão. Em 28.06.2016, foi... HABEAS CORPUS . 16997/2017 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA. NÚMERO ÚNICO: 0002358-89....

Andamento do Processo n. 16997/2017 - Habeas Corpus - 18/05/2017 do TJMA

capitulado no art. 157, § 3º,c/c art. 62, III, ambos do CPB e art. 244-B, do ECA. O presente Habeas Corpus se sustenta no..., que a autoridade policial representou pela prisão preventiva do Paciente, pela prática do crime do art. 157, § 3º, c/c art. 62...Andamento do Processo n. 16997/2017 - Habeas Corpus - 18/05/2017...

O Jovem Aprendiz

E ADOLESCENTE De acordo com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente através da Lei n. 8.069 de 13 de Julho... (ECA), criança é a pessoa com idade até 12 anos incompletos conforme o art. 2° da Lei 8069/90 e adolescente o que estiver... ou carros de mão. A lei número 8.069 de 1990 do Estatuto da Criança ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 408283 MG 2013/0341080-2

de proteção elencadas no art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente , mas também ao acompanhamento da execução... cumulada com as medidas protetivas previstas no art. 101 , III , IV e V , da Lei n. 8.069 /1990. Ato seguinte, o magistrado... de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Comp...

Andamento do Processo n. 1002080-95.2016.5.02.0027 - RTOrd - 06/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002080-95.2016.5.02.0027 RECLAMANTE EVELLYN ROBERTA BARRETO DE SOUSA ADVOGADO LUCIANE MAGIONI RODRIGUES (OAB: 196056/SP) RECLAMADO SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE EDUCACAO E

Pg. 911. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/04/2017

estado de gravidez". De fato, o art. 10, II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê garantia do emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o

Andamento do Processo n. 37666-66.2017.8.09.0049 - Apuracao de Ato Infracional - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 37666-66.2017.8.09.0049 AUTOS NR. : 94 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL MENOR : DASO WRFJ MAB TDS VITIMA : SAJ KRS AVB DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A

Pg. 1308. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2017

O TUTELAR E O CONSELHO DA COMUNIDADE. COMUNIQUE-SE COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER, O JUIZO DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ONDE OS ADOLESCENTES SE ENCONTRAM INTERNADOS E A DIRECAO DO CENT RO

Andamento do Processo n. 0086287-18.2014.8.13.0525 - 29/03/2017 do TJMG

02076 - 0086287-18.2014.8.13.0525 Pouso Alegre; Apelante (s) - MUNICÍPIO CONGONHAL; Apelado (a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Substituto Processual, ; Substituído Prc - JOÃO LUIZ

Pg. 160. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/03/2017

02062 - 0622754-21.2011.8.13.0079 Contagem; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - MARX GOLGHER, Espólio de, ; Relator - Des(a). Áurea Brasil; Assunto - Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. Áurea

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