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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 62 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Pg. 786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 08/11/2018

em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional. O artigo 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente... de atividades compatíveis com o desenvolvimento do aprendiz, e obedecer ao horário para o desempenho das tarefas. Ademais, a Lei ... pelos menores aprendizes. O art. 16 da referida lei dispõe ...

O Trabalho Infantil no Brasil

O TRABALHO INFANTIL NO BRASIL Keysiane Dias dos Santos [1] Leonardo Pereira Martins [2] RESUMO O presente artigo traz como tema O trabalho infantil no Brasil, tem como pedra angular o enfoque na

Pg. 367. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2018

3.Apelação Criminal - 0010136-89.2015.8.24.0033 - Itajaí Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ CESAR SCHWEITZER Juiz (a): Ademir Wolff

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

Réu: GABRIEL EWERTON ALVES Vítima: ISAIAS FRANÇA MEDEIROS Promotor: DR. SAMARONI DE SOUSA MAIA Advogado: DEFENSOR PÚBLICO Delito: Artigo 121, § 2º, IV doCPB Oficial de Justiça: CENTRAL DE MANDADOS

Andamento do Processo n. 0001528-79.2018.5.05.0000 - Ms - 11/10/2018 do TRT-5

Processo Nº MS-0001528-79.2018.5.05.0000 Relator MARIA ELISA COSTA GONCALVES IMPETRANTE INTERFORT SEGURANCA DE VALORES EIRELI ADVOGADO KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS(OAB: 4867/RN) IMPETRADO

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 11/10/2018

distinção, desde que o exercício de suas atividades demande formação profissional. Prossegue, afirmando que estão excluídos desta obrigatoriedade, nos termos do art. 10, §1º, do Decreto nº

Andamento do Processo n. 0000577-95.2018.8.01.0081 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 01/10/2018 do TJAC

ADV: ROBERTO BARBOSA SANTOS (OAB 4703/AC) - Processo 0000577-95.2018.8.01.0081 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - MEN INF: A.S.C. - III. DISPOSITIVO. Em face das

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/10/2018

julgo procedente a representação para declarar que a adolescente A. da S. C. praticou o ato infracional análogo ao delito descrito no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 29, caput, e

Inteiro Teor. ACAO CIVIL PUBLICA: ACP 14505120175100010 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACP 0001450-51.2017.5.10.0010 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020768-36.2014.5.04.0028 (RO) RECORRENTE: LUANA CRISTHINE PEREIRA DE SOUZA, ASSOCIACAO DE

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