Artigo 62 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 96076 MG 2018/0059218-3

, I; art. 244-B da Lei 8.069 /1990, c/c art. 61 , I e art. 62 , I; art. 180 , caput, c/c art. 61 , I , todos na forma... no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II e art. 61, I; art. 244-B da Lei 8.0…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 22048820145170014

. Consoante o art. 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aprendizagem consiste na "formação técnico-profissional ministrada... em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações …

Andamento do Processo n. 1873841 - Agint no Recurso Especial - 19/06/2020 do STJ

art. 14, II e art. 61, I; art. 244-B da Lei 8.069/1990, c/c art. 61, I e art. 62, I; art. 180, caput, c/c art. 61, I... tipificados nos artigos 33, c/c o 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06, e no art. …

Página 4569 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2020

dos delitos descritos no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II e art. 61, I; art. 244-B da Lei 8.069/1990, c/c art. 61, I e art.... 62, I; art. 180, caput, c/c art. 61, I, todos na forma do art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0018058-22.2013.8.07.0003 - Segredo de Justiça 0018058-22.2013.8.07.0003

, com a agravante do art. 62 , II, ?f?, do CP, o agente - companheiro da avó da vítima - que, aproveitando-se da autoridade... Publicado no DJE : 26/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - …

Página 5 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Maio de 2020

°, inciso IV, c/c art.14, inciso II e art.62, inciso I, todos do Código Penal, por duas vezes; e art.244-B do Estatuto...°,IV, c/c art.62,I do CPB e art.244-B do ECA. Tendo como vítima, Dayvson …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00007437620185060231

conferidos pela Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), em seus arts. 60 a 69 , em complementação à..., dentre outros. Direito e proteção também conferidos pela Lei 8.069 /90 ( Estat…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Tutela Cautelar Antecedente : TUTCAUTANT 00218069420195040000

. 62 e 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente que preveem que a formação técnico profissional deverá observar... no âmbito de empresas que prestam segurança para estabelecimentos financeiros; Est…

Página 12 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Abril de 2020

dirigida ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, expondo os motivos, as alegações e rol... dos Direitos da Criança e do Adolescente em Resolução do CMDCA, publicada …

Página 23 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Abril de 2020

Rondônia , 07 de Abril de 2020 • Diário Oficial dos M mencionado no caput deste artigo, mediante petição dirigida ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, expondo os…