Art. 660, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2o Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.

Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Maio de 2020

em habeas corpus. No entanto, por consequência lógica da previsão do § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal, é possível.... Jarbas Antonio Meireles, s/n, União, Cachoeiro de Itapemirim; tipo p…

Página 1417 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

de sua irresignação. Nesses meandros, conforme diretrizes estabelecidas pelo artigo 660 , § 2º do Código de Processo Penal , incumbe... instruída com cópia integral da prova pré-constituída, a …

Andamento do Processo n. 5171287.22.2020.8.09.0000 - 28/05/2020 do TJGO

na formação da culpa. Da prisão preventiva. Conforme estabelece o artigo 660, § 2º, do Código de Processo Penal, incumbe... como razoável para a ação penal pelo crime de tráfico de drogas, …

Página 1520 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020

660, § 2º, do Código de Processo Penal, incumbe ao impetrante instruir a petição de habeas corpus com os documentos..., nos moldes do artigo 580 do Código de Processo Penal (movimentação 08, …

Página 2449 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020

diretrizes estabelecidas pelo artigo 660, § 2º do Código de Processo Penal, incumbe ao impetrante instruir a petição de habeas... de que não foi instruído com prova pré-constituída, a saber, cópia …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 01712872220208090000

nos artigos 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal , 647 e seguintes, do Código de Processo Penal e 7º da Convenção... do artigo 580 do Código de Processo Penal (movimentação 08, arquivos …

Andamento do Processo n. 5232968.90.2020.8.09.0000 - 27/05/2020 do TJGO

, ambos da Constituição Federal c/c artigos 648, incisos I e V, e 660, § 2º, ambos do Código de Processo Penal, e artigo 7º...”. Conforme estabelece o artigo 660, § 2º, do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 5233922.39.2020.8.09.0000 - 27/05/2020 do TJGO

com os documentos indispensáveis”. Conforme estabelece o artigo 660 , § 2º , do Código de Processo Penal , incumbe ao impetrante... FRADES, com fulcro nos artigos 5º , inciso LXVIII , da …

Andamento do Processo n. 538.431 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

, do Código de Processo Penal . 2. Para desconstituir o entendimento da Corte a quo de que o comportamento pregresso do réu.... 312 , 313 e 282 , I e II , do Código de Processo Penal . 2. O Juízo …

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Maio de 2020

de liminar em habeas corpus. No entanto, por consequência lógica da previsão do § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal, é..., a concessão de liminar em habeas corpus. No entanto, por …