Art. 660, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2o Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.

Andamento do Processo n. 0002783-16.2020.8.17.0001 - Ação Penal - 05/06/2020 do TJPE

estaria ela prevista no § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal : “ Se os documentos que instruírem a petição... DESPACHO Muito embora a inicial mandamental preencha os requisitos do artigo

Andamento do Processo n. 5243653.59.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 04/06/2020 do TJGO

a que se submete o paciente, contrastando com o art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal, o que leva ao indeferimento da petição... da República, art. 648, inciso I, do Código de Processo Penal, …

Página 573 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2020

, § 2º, do Código de Processo Penal, incumbe ao impetrante instruir a petição de habeas corpus com os documentos... preencher os requisitos exigidos ou não estiver instruída com os documentos …

Página 1152 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2020

demonstração do constrangimento ilegal a que se submete o paciente, contrastando com o art. 660, § 2º, do Código de Processo... Penal, o que leva ao indeferimento da petição inicial, como preceitua …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06223205520208060000 CE 0622320-55.2020.8.06.0000

da medida, além de satisfazer os pressupostos a que se refere o artigo 312 do Código de Processo Penal , sendo este o caso... NA GARANTIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SÚMULA 2 DO TJCE. WRIT CONHECIDO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06246035120208060000 CE 0624603-51.2020.8.06.0000

PREVISTOS NO ART. 171 DA LEI PENAL, ART. 2º DA LEI 12.850/13 E ART. 1º DA LEI 9.613 /98. 1.PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA..., inicial, fechado, e multa, pelo cometimento de crimes previstos no a…

Andamento do Processo n. 0803432-43.2020.8.10.0000 - Habeas Corpus - 03/06/2020 do TJMA

do alvará de soltura, a fim de que se faça cessar de imediato o constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente (art. 660, §2º... de droga no art. 33, da Lei n.º. 11343/2006, ausentes causas …

Andamento do Processo n. 5245407.36.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 03/06/2020 do TJGO

. Nesses meandros, conforme diretrizes estabelecidas pelo artigo 660, § 2º, do Código de Processo Penal, incumbe ao impetrante... a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código

Andamento do Processo n. 5246867.58.2020.8.09.0000 - 03/06/2020 do TJGO

que conforme estabelece o art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal, incumbe ao impetrante instruir a petição...Andamento do Processo n. 5246867.58.2020.8.09.0000 - 03/06/2020 do TJGO INTIMAÇÃO …

Andamento do Processo n. 5242388.22.2020.8.09.0000 - 03/06/2020 do TJGO

de Goiás. (…) Conforme estabelece o art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal, incumbe ao impetrante instruir a petição... e artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, …