Parágrafo 2 Artigo 660 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2o Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.

Direito Constitucional, habeas Corpus.

Direito Constitucional Autor: Weslley Felipe Mesquita Sousa . Introdução Não constava na Constituição de 1824 Constava no Código de Processo Criminal de 1832 e ampliado com a lei 2033 de 1871…
Dirceu Lopes, Advogado
há 5 anos

Garantismo: O Habeas Corpus sob a ótica do garantismo penal.

Dirceu Lopes da Costa [1] RESUMO O tema ora apresentado refere-se ao Garantismo, enfocando-se o habeas corpus sob a ótica do garantismo penal, uma garantia processual que assegura o direito de…

Entenda mais sobre Habeas Corpus

O habeas corpus é um dos institutos mais tradicionais para a garantia da liberdade individual. Sua origem histórica se dá através da Magna Carta Inglesa, em 15 de Junho de 1215, cujo capítulo XXIX…
Tiago Lorenzini, Advogado
há 6 anos

Da concessão liminar da ordem de Habeas Corpos

Sendo o Habeas Corpus o remédio constitucional que protege o mais valioso bem do indivíduo, sua liberdade, seria inconcebível um Sistema Processual Penal de natureza acusatória balizado por uma…