Parágrafo 2 Artigo 660 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2o Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.
Direito Legal
há 7 anos

Des. José Cícero Landin Neto, TJBA, derruba prisão ilegal em Itaberaba ( BA)

  0003346-90.2013.8.05.0000Habeas Corpus Impetrante : Valmiro Pedreira de Jesus Paciente : Cleydson Willer Teles de Oliveira Advogado : Valmiro Pedreira de Jesus (OAB: 7879/BA) Impetrado : Juiz de…
Direito Legal
há 7 anos

Des. José Cícero Landin Neto, TJBA, derruba prisão ilegal em Itaberaba ( BA)

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Troca de ofensas entre advogado e promotor em juízo não pode ser punida

Durante discussão em juízo em função da causa, ofender a parte adversária, ou seu representante, não pode ser considerado injúria ou difamação. A regra está descrita no inciso I do artigo 142 do…

Ofensa feita em juízo a parte adversária não é injúria

Durante discussão em juízo em função da causa, ofender a parte adversária, ou seu representante, não pode ser considerado injúria ou difamação. A regra está descrita no inciso I do artigo 142 do…
Direito Legal
há 9 anos

Des. José Cícero Landin Neto, do TJBA, em Habeas Corpus, impede prisão ilegal da 2ª Vara de Família de Ilhéus (BA)

Inteiro teor da decisão:   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHA QUINTA CÂMARA CÍVEL HABEAS CORPUS Nº 0005177-47.2011.805.0000-0 IMPETRANTE: SAMUEL CORDEIRO FAHEL PACIENTE: ARISTÓTELES SANTOS PENHA…

Condenado por crime hediondo pede progressão de pena para cursar universidade em regime semi-aberto

J.F.P., que já cumpriu na Penitenciária Presidente Bernardes, em São Paulo, um quinto da pena de 58 anos e 15 dias de prisão a que foi condenado por crime hediondo, impetrou Habeas Corpus (HC 92727)…