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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 61 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 61 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 27/12/2018

dos adolescentes; O artigo 429 da CLT, a Lei Federal da Aprendizagem 10.097/2000 e em conformidade com as condições... da Criança e do Adolescente ECA, que em seu artigo 5º, estabelece que nenhuma criança ou adolescente será objeto... e do Adolescente ECA, que é em seus artigos 61 a 63, estabelecendo o direito à pr...

Andamento do Processo n. 472192-21.2011.8.09.0011 - Acao Penal - 19/12/2018 do TJGO

DO QUE DISPOE O ARTIGO 61 DO MESMO CODEX, DECLARO A EXTINTA A PUNIBILIDADE POR TER OCORRIDO O INSTITUTO DA PRESCRICAO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 392, INCISO IV E 1 DA LEI DE RITOS PENAIS. 12.INTIME-SE PESSOALMENTE O DEFENSOR DOS(A) IMPUTAD... ARTIGOS 107, INCISO IV (PRIMEIRA FIGURA), E 109, INCISO IV, AMB OS DO SISTEMA ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079639712 RS

, da Lei 8.069/90. Tratam-se de atos infracionais graves – receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido..., caput , e parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, artigo 180, caput , na forma do artigo 69, caput , combinado..., a merecer a normal credibilidade dos testemunhos em geral; assim: APE...

Pg. 110. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

, II, H (SEGUNDA FIGURA), AMBOS DO CODIGO PE NAL E NO ART. 244-B DA LEI 8.069/90, AMBOS NA FORMA DO ART.70 DO CODIGO PENAL... THIAGO ALVES ALBUQUERQUE NAS PENAS COMINADAS NOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E, II E V, COM A AGRAVANT E PREVISTA NO ART. 61... RECONHECIDA A CONFIGURACAO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, PREVISTA NO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48278320178110064527522018 MT

art. 61, II, h, contra 1 (uma) vítima, todos do Estatuto Repressivo, em concurso material com o crime descrito no art. 244... DESCRITA NO ART. 61, II, H, DO CP – INVIABILIDADE – AGRAVAMENTO LEGÍTIMO À CONTA DA VULNERABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO.... O agravamento da pena nos moldes do art. 61, II, h, do CP, está relaci...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50012118420184047120 RS 5001211-84.2018.4.04.7120

incluir a conduta criminosa tipificada no artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90, na forma do art. 29 e com a incidência... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 20...

Andamento do Processo n. 0023180-49.2017.8.26.0196 - Apelação - 03/12/2018 do TJSP

, XIII E 6º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO DOS ARTIGOS 4º E 61 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...Andamento do Processo n. 0023180-49.2017.8.26.0196 - Apelação - 03/12/2018 do TJSP 0023180-49.2017.8.26.0196... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por m...

Pg. 3112. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

E IV, 3º, III, 5º, XIII E 6º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO DOS ARTIGOS 4º E 61 DO ESTATUTO DA CRIANÇA.... ADOLESCENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. OBSERVÂNCIA DOS OBJETIVOS TRAÇADOS NO ARTIGO 1º, § 2º, INCISOS I, II E III, DA LEI... NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, ...

Andamento do Processo n. 105 15 018227-4 - 30/11/2018 do TJMG

nas iras do artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro, e artigo 244-B da Lei 8069/90, a uma pena de 2 (dois) anos..., na forma da lei... FAZ SABER que tramita neste Juízo, o processo crime de 105 15 018227-4 em que tem ERNANE CELESTINO... VALADARES , intime-o de que foi ABSOLVIDO das penas do art. 155, § 1º ...

Pg. 46. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/11/2018

sentença condenatória nas iras do artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro, e artigo 244-B da Lei 8069/90... DE SENTENÇA COM O PRAZO DE 90 DIAS. O DR. EVERTON VILLARON DE SOUZA, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, na forma da lei...... FAZ SABER que tramita neste Juízo, o processo-crime de 105 13 03742...

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