Artigo 61 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200528826000 MG

Lei 12.403/11, na medida em que esta relega para último plano a prisão preventiva, desatende o postulado da decisão.... Tal situação avilta os novos paradigmas propostos pela Lei 12.403/11, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00221214420208130079 MG

previstos no artigo 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CPB, e art. 244-B da Lei 8.069/90. Quanto aos fatos, narra... da Lei 8.069/90 c/c art. 61, I, do CPB. A Defesa do acusado Igor Victor Santos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 01441591120158130313 MG

, II, ambos do CPB e art. 241-D do ECA, na forma do art. 61, II, “e” do CPB, porque segundo consta, no período... prevista no art. 226, II do CPB, quanto ao delito do art. 217-A do mesmo código e a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 96076 MG 2018/0059218-3

, I; art. 244-B da Lei 8.069 /1990, c/c art. 61 , I e art. 62 , I; art. 180 , caput, c/c art. 61 , I , todos na forma... no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II e art. 61, I; art. 244-B da Lei 8.0…

Andamento do Processo n. 1873841 - Agint no Recurso Especial - 19/06/2020 do STJ

art. 14, II e art. 61, I; art. 244-B da Lei 8.069/1990, c/c art. 61, I e art. 62, I; art. 180, caput, c/c art. 61, I... tipificados nos artigos 33, c/c o 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06, e no art. …

Página 4569 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2020

dos delitos descritos no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II e art. 61, I; art. 244-B da Lei 8.069/1990, c/c art. 61, I e art.... 62, I; art. 180, caput, c/c art. 61, I, todos na forma do art. …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO : APL 00340678420148150461 PB 0034067-84.2014.815.0461

o art. 244-B, da Lei 8.069/90, art. 61, II, c/c o art. 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 11... de menor (art. 244-B, da Lei 8.069/90), em virtude da prescrição da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00304938720108130707 MG

244-B , caput, da Lei 8.069 /90 – ECA , porque no dia 12.10.2009, por volta das 21h17min, na rua Presidente... Maximiniano Batista, 25, centro, nesta cidade e comarca, em unidade de desígnios …

Andamento do Processo n. 5005279-80.2017.8.13.0313 - Ação de Divórcio Litigioso - 28/04/2020 do TJMG

, § 2º , I e II do CPB e art. 244-B do ECA , na forma do art. 61 , I (por três vezes) e 70 do CPB, às penas de 08 (oito... incerto e não sabido, que por este Juízo e respectiva Secretaria, sediados …

Página 16 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 28 de Abril de 2020

nas sanções do artigo 157 , § 2º , I e II do CPB e art. 244-B do ECA , na forma do art. 61 , I (por três vezes) e 70 do CPB, às... (art. 1.767, I). Verifica-se ainda do recente Estatuto do …