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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Artigo 61 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 61 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

de publicação (artigo 4º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.419/2006, c/c art. 6º, caput e § 1º, da Resolução n. 007/2007-PR-TJRO). Proc... nas penas do art. 21, LCP c/c artigo 61, II, “f” e 232 do ECA, em 06 (seis) meses de detenção e 15 (quinze) dias de prisão... o advgado supracitado da SENTENÇA prolatada em 13/12/2017, nos...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6868320178240088 Lebon Régis 0000686-83.2017.8.24.0088

. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c art. 61, inciso II, alíneas "e" e "h", do Código Penal... merece prosperar. Nos termos do artigo 243 da Lei n. 8.069/90, incorre na conduta do tipo penal aquele que "v ender... no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a acusada, na condição de g...

Inteiro Teor. 20170610020516 DF 0001993-98.2017.8.07.0006

DA SILVA das imputações relativas aos crimes previstos nos artigos 232 da Lei 8.069/90 e 147, na forma do art. 61, II, "f... e ABSOLVO VALDINEI FERREIRA DA SILVA, da imputação da prática do crime tipificado nos arts. 232 da Lei 8.069/90 e 147..., I e III, e 7º, II e V, da Lei 11.340/06, o que faço com fundame...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078415213 RS

8.069/90, e do artigo 217-A, c/c artigo 61, inciso II, alíneas “f” e “h”, este do Estatuto Repressivo, nos seguintes..., na forma do artigo 61, inciso II, alínea “e”, do Estatuto Repressivo, pelos fatos assim narrados na peça acusatória... 61, inciso II, alínea “f”, na forma do artigo 71, todos do Estatuto Repressivo,...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 27/12/2018

dos adolescentes; O artigo 429 da CLT, a Lei Federal da Aprendizagem 10.097/2000 e em conformidade com as condições... da Criança e do Adolescente ECA, que em seu artigo 5º, estabelece que nenhuma criança ou adolescente será objeto... e do Adolescente ECA, que é em seus artigos 61 a 63, estabelecendo o direito à pr...

Andamento do Processo n. 472192-21.2011.8.09.0011 - Acao Penal - 19/12/2018 do TJGO

DO QUE DISPOE O ARTIGO 61 DO MESMO CODEX, DECLARO A EXTINTA A PUNIBILIDADE POR TER OCORRIDO O INSTITUTO DA PRESCRICAO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 392, INCISO IV E 1 DA LEI DE RITOS PENAIS. 12.INTIME-SE PESSOALMENTE O DEFENSOR DOS(A) IMPUTAD... ARTIGOS 107, INCISO IV (PRIMEIRA FIGURA), E 109, INCISO IV, AMB OS DO SISTEMA ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079639712 RS

, da Lei 8.069/90. Tratam-se de atos infracionais graves – receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido..., caput , e parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, artigo 180, caput , na forma do artigo 69, caput , combinado..., a merecer a normal credibilidade dos testemunhos em geral; assim: APE...

Pg. 110. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

, II, H (SEGUNDA FIGURA), AMBOS DO CODIGO PE NAL E NO ART. 244-B DA LEI 8.069/90, AMBOS NA FORMA DO ART.70 DO CODIGO PENAL... THIAGO ALVES ALBUQUERQUE NAS PENAS COMINADAS NOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E, II E V, COM A AGRAVANT E PREVISTA NO ART. 61... RECONHECIDA A CONFIGURACAO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, PREVISTA NO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48278320178110064527522018 MT

art. 61, II, h, contra 1 (uma) vítima, todos do Estatuto Repressivo, em concurso material com o crime descrito no art. 244... DESCRITA NO ART. 61, II, H, DO CP – INVIABILIDADE – AGRAVAMENTO LEGÍTIMO À CONTA DA VULNERABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO.... O agravamento da pena nos moldes do art. 61, II, h, do CP, está relaci...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50012118420184047120 RS 5001211-84.2018.4.04.7120

incluir a conduta criminosa tipificada no artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90, na forma do art. 29 e com a incidência... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 20...

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