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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Artigo 61 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Pg. 141. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

de publicação (artigo 4º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.419/2006, c/c art. 6º, caput e § 1º, da Resolução n. 007/2007-PR-TJRO). Proc... nas penas do art. 21, LCP c/c artigo 61, II, “f” e 232 do ECA, em 06 (seis) meses de detenção e 15 (quinze) dias de prisão... o advgado supracitado da SENTENÇA prolatada em 13/12/2017, nos...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 27/12/2018

dos adolescentes; O artigo 429 da CLT, a Lei Federal da Aprendizagem 10.097/2000 e em conformidade com as condições... da Criança e do Adolescente ECA, que em seu artigo 5º, estabelece que nenhuma criança ou adolescente será objeto... e do Adolescente ECA, que é em seus artigos 61 a 63, estabelecendo o direito à pr...

Pg. 110. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

, II, H (SEGUNDA FIGURA), AMBOS DO CODIGO PE NAL E NO ART. 244-B DA LEI 8.069/90, AMBOS NA FORMA DO ART.70 DO CODIGO PENAL... THIAGO ALVES ALBUQUERQUE NAS PENAS COMINADAS NOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E, II E V, COM A AGRAVANT E PREVISTA NO ART. 61... RECONHECIDA A CONFIGURACAO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, PREVISTA NO...

Pg. 3112. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

E IV, 3º, III, 5º, XIII E 6º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO DOS ARTIGOS 4º E 61 DO ESTATUTO DA CRIANÇA.... ADOLESCENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. OBSERVÂNCIA DOS OBJETIVOS TRAÇADOS NO ARTIGO 1º, § 2º, INCISOS I, II E III, DA LEI... NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, ...

Pg. 46. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/11/2018

sentença condenatória nas iras do artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro, e artigo 244-B da Lei 8069/90... DE SENTENÇA COM O PRAZO DE 90 DIAS. O DR. EVERTON VILLARON DE SOUZA, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, na forma da lei...... FAZ SABER que tramita neste Juízo, o processo-crime de 105 13 03742...

Pg. 789. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/11/2018

DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E REPETIDO NOS ARTIGOS 11, 31, 41, 51 E 61 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORA, O PAI... PRINCÍPIO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, INSCULPIDO NO ARTIGO 227..., BEM COMO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DE MODO QUE AO PODER...

Pg. 6863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

como incurso no art. 217-A c/c art.61, II, "f", ambos do Estatuto Repressivo, e ainda, n art. 241-D, do ECA c/c art. 61, II, "f", e 65, III, "d",...Pg. 6863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018 EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.... ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PRO...

Pg. 599. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

que os fatos, objetos de apuração, ocorreram quando já estava em vigor o art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente... penal de menor potencial ofensivo, previsto no artigo 61 da Lei 9.099/95, tem-se que a competência para processar..., INCISO I, DA LCP E ARTIGO 243 DO ECA INEXISTENTE. CRIME PRATICADO NA VIGÊ...

Pg. 755. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

DE JESUS , DAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, DO C ODIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DA LEI N 8.069/90, C/C.... ESTABELECE A LEI DE EXECUCAO PENAL: ARTIGO 112- A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA EXECUTADA EM FORMA PROGRE SSIVA... OS ARTIGOS 61, INCISO I, E 70, DO CODIGO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCIS...

Pg. 574. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

ODIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DA LEI N 8.069/90, C/C OS ARTIGOS 61, INCISO I, E 70, DO CODIGO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO... PREVISTA NO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL E ABSOLVE-LO DA IMPUTACAO PELO CRI ME DO ARTIGO 244-B DA LEI N 8.069.../90, PELOS FATOS ACIMA ALINHAVAD OS. DOSIMETRIA DOSO-LHE A PENA NOS TER...

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