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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Artigo 55 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 55 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 55. Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior.

§ 1º A transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências:

I - entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) dias antes da data da eleição.

II - transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva;

III - residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes.

§ 2º O disposto nos ns. I e II, do parágrafo anterior, não se aplica quando se tratar de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção.

§ 2º O disposto nos nºs II e III, do parágrafo anterior, não se aplica quando se tratar de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966 )

Edital n. 002/2019 - 04/02/2019 do TRE-SE

do Código Eleitoral vigente, as operações de Revisão, Transferência, Alistamento e Segunda Via dos títulos eleitorais...Edital n. 002/2019 - 04/02/2019 do TRE-SE EDITAL 002/2019 - LOTE 002/2019 De ordem do Exmo. Juiz Eleitoral OTAVIO... e notícia tiverem e a quem interessar possa ou queira impugnar, no prazo de 10 dia...

Edital n. 66/2018 - 30/01/2019 do TRE-SE

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Edital n. 67/2019 - 30/01/2019 do TRE-SE

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Andamento do Processo n. 72-33.2018.6.15.0065 - Recurso Eleitoral - 19/12/2018 do TRE-PB

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Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 336 MAR DE ESPANHA - MG

de 2016, e publicada em 15 de dezembro do mesmo ano. Com base no artigo 109, IV, do Código Eleitoral, não ocorreu no... do art. 55 do Código Eleitoral, não cabe aqui a condenação. O servidor do Cartório Eleitoral compareceu ao endereço... com o presente caso. O art. 350 do Código Eleitoral prevê pena de reclusão de at...

Andamento do Processo n. 0600634-59.2018.6.09.0000 - Recurso em Habeas Corpus - 10/12/2018 do TSE

ELEITORAL. CONCEITO ELÁSTICO. TRANSFERÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 55, §1º, III, DO CÓDIGO ELEITORAL... PENAL. DELITO. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA DE RESIDÊNCIA EM DOCUMENTO PARA FINS..., desde logo, ser aferida, de modo a afastar o alegado crime de falsidade do ...

Pg. 55. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/12/2018

ELEITORAL. CONCEITO ELÁSTICO. TRANSFERÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 55, §1º, III, DO CÓDIGO ELEITORAL... comprovação da residência do agravado e autoriza a transferência de seu domicílio eleitoral, nos termos do art. 55, §1º, III...Pg. 55. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/12/2018 Eleitoral...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 03/12/2018

elástico. Transferência. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 55, § 1º, III, do Código Eleitoral. Não... da residência do agravado e autoriza a transferência de seu domicílio eleitoral, nos termos do art. 55, § 1º, III, do CE. 2... o art. 43 do Código de Processo Penal, revogado pela Lei 11.719/2008, passand...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 516620136040056 Iranduba/AM 59742018

do eleitor se faz para os fins e efeitos legais e, principalmente, sob as penas da lei (art. 350 do Código Eleitoral). (RHC... protelatório, com a aplicação de multa, nos termos do art. 275, § 6°, do Código Eleitoral. 2. Embargos de declaração não... firmada por terceiro não caracteriza o crime do art. 350 do Código E...

Pg. 102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

vínculo qualificado do eleitor que pretende a transferência com o novo local de alistamento (v. art. 55 da Lei n. 4.737/65... legal de veracidade dos fatos alegados na petição nos termos do disposto no art. 345, inciso I, do Código de Processo... da Justiça no site TJSP, conforme exigência prevista no Comunicado Conju...

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