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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 660 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 660, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 1o Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/03/2019

por se encontrar presa por força de decisão exarada no processo 0007876-69.2018.8.18.0140, conforme art. 660, § 1º, do CPP... intercorrente em relação ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 e modificar o regime inicial de cumprimento de pena..., absolvendo o réu, com fundamento no artigo 386, VI do Código...

Pg. 25229. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

do Código de Processo Penal é claro ao afirmar que " § 1 Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto.... Assim, acerta o MINISTÉRIO PÚBLICO quando afirma que a Resolução 108/2010 do CNJ em seu art. 1º, §3º, regula a consulta... em flagrante ou mandado de prisão expedido em seu desfavor, o alvará não dev...

Pg. 1248. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e 654 e 660, §1º, do Código de Processo Penal. Indica como autoridade coatora... nas sanções 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Informa que, recebida a exordial acusatória, foi determinada... liberatório, com pedido liminar, em proveito de Alexandre Neves da Rocha , qu...

Pg. 1041. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2018

660, §§1º e 2º, do Código de Processo Penal, seja concedida liminarmente a liberdade provisória ao paciente... a manutenção da prisão preventiva do paciente, dada a ausência dos requisitos impostos pelos artigos 311 e 312 do Código... de Processo Penal; h) em razão de o paciente possuir residência fixa, ocupação lícit...

Andamento do Processo n. 5528075.51.2018.8.09.0000 - 12/11/2018 do TJGO

nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e 654 e 660, § 1º, do Código de Processo Penal. Indica... como incurso nas sanções 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal. Informa que, recebida a exordial acusatória, foi... os requisitos elencados no artigo 312 do Digesto Processual Penal. Aduz que o pacie...

Pg. 2205. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e 654 e 660, §1º, do Código de Processo Penal. Indica como autoridade coatora... nas sanções 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Informa que, recebida a exordial acusatória, foi determinada a citação... liberatório, com pedido liminar, em proveito de Alexandre Neves da ...

Apelação Cível n. 276859.74 - 29/08/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Pg. 434. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2018

Gabinete do Desembargador Nicomedes Borges _____________________________________________________________________ Habeas Corpus n.º 5359542.32.2018.8.09.0000 Comarca : Aparecida de Goiânia Impetrante

Apelação Cível n. 0015077.74.2017 - 13/08/2018 do TJGO

Processo nº: 5099269.49.2017.8.09.0051 Autor (es): MARIA JOSE TERESO DE JESUS Réu (s): BANCO GMAC S/A Encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. GOIÂNIA, em 6 de agosto de 2018. Leonardo

Pg. 258. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/08/2018

Gabinete do Desembargador Nicomedes Borges _____________________________________________________________________ Habeas Corpus n.º 5359542.32.2018.8.09.0000 Comarca : Aparecida de Goiânia Impetrante

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