Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )
a entrada e a permanência de criança e adolescente nos locais de que trata este artigo trajando uniformes escolares. §4º... dos artigos 244 e 258, do ECA. Capítulo IX Do acesso ao trabalho Art.22. É proibida a inclusão e a utilização de criança... sobre os horários e respectivas faixas etárias. §2º Não é permitida à c...
o disposto no Art. 60 da Lei federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da criança e do Adolescente – EcA), reSoLVe: Artº. 1 deliberar... das atribuições que lhe são conferidas nos termos dos artigos 90 e 91 da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei...: 336.646.171-34 dAtA dA ASSInAturA: 18/07/2018. CONSELHO MUNIC...
dos Direitos Fundamentais, previstos nos Artigos 60 e 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente. •A Lei Municipal de Paranaguá.... Com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal Nº 8.666/93, e, conforme inteiro teor do processo administrativo 27.892... SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 020/2018 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO...
de aprendiz, a partir de 14 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, reitera... país, e em especial no Brasil preconizado pela Lei Federal 8069/90, no seu art. 60. O trabalho infantil, em geral, é... nova prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, carece de regulame...
e garantias fundamentais inerentes às crianças e adolescentes adveio com a edição da Lei nº 8.069 , de 1990 ( ECA ), responsável... constitucionais e infraconstitucionais das crianças e adolescentes. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.12.006897-3/002 - COMARCA DE PONTE NOVA... único, todos da Lei n. 8.069/90), inclusive para co...
Criança - 08/11/2018 do TJPE Processo Nº: 0014291-61.2017.8.17.0001 Natureza da Ação: Apuração de Infração Administrativa às... Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente Autor: 33a. Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital... nos artigos 60 , 248 e 250 , do ECA , sendo condenado ao pagamento de mult...
Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente Autor: 33a. Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Requerido... nos artigos 60, 248 e 250, do ECA, sendo condenado ao pagamento de multa no valor de três salários mínimos. Consta dos autos...: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Cri...
da Lei nº 11.343 /2006 e art. 244-B do ECA , e ABSOLVER a ré LARISSA CORREIA MARTINS, com fundamento no art. 386 , inciso... do Estatuto da Criança e do Adolescente : CULPABILIDADE - No caso sub judice elevada é a culpabilidade do réu, devendo ser... da Lei nº 11.343 /2006: CULPABILIDADE - No caso sub judice elevada é...
90 e os artigos 60 a 69 da Lei Federal 8.069/1990; RESOLVE: Art. 1º – As OSC’s instaladas em Vitória, que desenvolvam..., em conformidade com a Lei Federal 8.069/1990, Lei Federal 10.097/2000, Decreto Federal 5598/2005, Portaria do MTE 723/2012... adolescentes (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000); Considerando que a...
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO PROCESSO N. 0000621-29.2014.5.24.0061-ED.3 A C Ó R D A O TRIBUNAL PLENO Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR