Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
RECURSO ESPECIAL Nº 2015663 - PR (2022/XXXXX-4) DESPACHO 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Estado do Paraná em ação civil pública com o objetivo de ser disponibilizado professor …
Pensionamento mensal aos genitores mantido - Família de baixa renda -Dependência econômica presumida Danos morais devidos aos genitores majorados Recurso de apelação dos autores provido em parte e…
RECURSO ESPECIAL Nº 2015663 - PR (2022/0227401-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADORES : HELOISA BOT BORGES - PR026279 DANIELA DE SOUZA GONÇALVES KAMINSKI…
001. REMESSA NECESSARIA 0002408-19.2006.8.19.0011 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO…
ADVOGADO: SILVIA LIMA PIRES DE SOUZA OAB/RJ-167974 ADVOGADO: MARCIELLE FÁTIMA DE OLIVEIRA NEVES OAB/RJ-198373 AGDO: BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADO: DANIEL FIGUEIREDO RAMOS OAB/RJ-128708 ADVOGADO:…
22 e 28, da Lei n. 9.394/96; 4º, 10, VII, 22, 53, 58 e 60, do ECA; bem como na Lei n. 13.146/2015 -, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido…
Data: 07/08/2022 Pauta de Sentenças Nº 00045/2022 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo…
NÚMERO ÚNICO: 5015926-75.2022.4.03.6100 POLO ATIVO ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A/S) MARCELO SILVA MASSUKADO | 186010/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…
NÚMERO ÚNICO: 5018166-37.2022.4.03.6100 POLO ATIVO POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A/S) RENATO CESAR VEIGA RODRIGUES | 201113/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…