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20 de fevereiro de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 16/02/2017

o disposto no Art. 60 da Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), RESOLVE: Art. 1º Deliberar... / TO – CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere nos termos dos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8.069, de 13... DE PALMAS / TO – CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere nos termos...

Andamento do Processo n. 2016/0332822-8 - Agravo / Recurso Especial - 14/02/2017 do STJ

. VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 60 DA LEI 8.069/90, ART. 406 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E ART. 552... INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os temas insertos no art. 60 da Lei 8.069/90, art. 406... ESPECIAL 1.035.404 - RJ (2016/0332822-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE...

Andamento do Processo n. 2016/0334466-0 - Agravo / Recurso Especial - 14/02/2017 do STJ

. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 60 DA LEI 8.069/90, ART. 406 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E ART. 552 DO CÓDIGO.... AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os temas insertos no art. 60 da Lei 8.069/90, art. 406 da Consolidação... ESPECIAL 1.036.148 - RS (2016/0334466-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE S...

Pg. 6177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2017

PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os temas insertos no art. 60 da Lei 8.069/90, art. 406 da Consolidação das Leis Trabalhistas e art. 552... DA LEI 8.069/90, ART. 406 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E ART. 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULAS 282 E 356.... RESPONSABILIDADE CIVIL MORTE DA FILHA DOS AUTORES/AGRAVADOS. ...

Pg. 6216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2017

. VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 60 DA LEI 8.069/90, ART. 406 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E ART. 552... INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os temas insertos no art. 60 da Lei 8.069/90, art. 406... e, a partir daí, nos termos do ser artigo 406, aplica-se o enunciado da Sú...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10025552720158260590 SP 1002555-27.2015.8.26.0590

. MORTE DA FILHA DOS AUTORES/AGRAVADOS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 60 DA LEI 8.069 /90, ART.... Os temas insertos no art. 60 da Lei 8.069 /90, art. 406 da Consolidação das Leis Trabalhistas e art. 552 do Código de Processo... qual se refere o art. 406 do CC é a SELIC, tendo em vista o dispo...

Andamento do Processo n. 0001603-75.2016.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/02/2017 do TJSP

, ambos do Código Penal e artigo 244-B, “caput”, do ECA, em concurso material (art. 69, “caput”, do Código Penal). 4. APLICAÇÃO... equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observando o disposto no art. 60 do CPB..., observando o disposto no art. 60 do CPB.4.1.4. Regime prisionalN...

Pg. 676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2017

ao tempo do fato delituoso, observando o disposto no art. 60 do CPB.4.1.2. Quanto ao crime do art. 244-B, do ECA 4.1.2.1... do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observando o disposto no art. 60 do CPB.4.1.4. Regime prisionalNos... Bandeira, s/, na Sala de Audiências onde presente se achava o Meritís...

Pg. 677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2017

de autoria, a necessidade e adequação da medida (artigos 282, incisos I e II, com a redação dada pela Lei 12403 /2011... a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observando o disposto no art. 60 do CPB.4.2.2. Quanto ao crime.... 60 do CPB.4.2.4. Regime prisionalNos termos do art. 33 , § ...

Pg. 839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, c.c. art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso formal..., observando o disposto no art. 60 do CPB.4.2. Quanto ao crime do art. 244-B, do ECA 4.2.1. Circunstâncias judiciaisA... com o avençado, pois está em debito com o requerente desde de 13/07/2012.A inic...

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