Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )

Página 13 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Fevereiro de 2020

implementado. Os artigos 60 e 61 do Estatuto da Criança e do Adolescente vedam qualquer trabalho a menores de quatorze anos..., especialmente no Capítulo IV, da Defesa do Consumidor, bem como na Lei

Andamento do Processo n. 0007035-74.2019.2.00.0000 - Ato Normativo - 07/02/2020 do CNJ

, que se insere a aprendizagem profissional. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), por sua vez... do disposto no art. 2º da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 ; e III - …

Andamento do Processo n. 0005157-17.2019.2.00.0000 - Pedido de Providências - 07/02/2020 do CNJ

na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”; CONSIDERANDO o disposto nos artigos. 60 a 69 do Estatuto da Criança... e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), que asseguram ao adolescente, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 523407 AL 2019/0217505-6

tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal e no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, na forma do art. 70, parágrafo...) E CORRUPÇAO DE MENORES (ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESC…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 22049593520198260000 SP 2204959-35.2019.8.26.0000

crianças e adolescentes. Refere que a questão não está inserida no rol do artigo 148 do ECA, tampouco, reclama da falta... nos termos do artigo 208, inciso III, do citado estatuto, portanto, …

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 23 de Dezembro de 2019

o disposto no Art. 60 da Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), RESOLVE: Artº. 1 Deliberar... conferidas nos termos dos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8.069, de …

Andamento do Processo n. 0000717-38.2019.5.06.0233 - ACPCiv - 12/12/2019 do TRT-6

profissionalização. Essa proteção jurídica também está conferida pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seus arts. 60

Página 3805 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Dezembro de 2019

profissionalização. Essa proteção jurídica também está conferida pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... da proteção do trabalho do menor, estatui em seu art. 429, com redação dada pela lei

Página 3808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Dezembro de 2019

também conferidos pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seus arts. 60 a 69, em complementação à.... - Sendo certo que o art. 10 do Decreto . 5.598/2005 dispõe que as …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10012186420185020089

; artigo 186 do Código Tributário Nacional; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 do Estatuto da Criança... Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso …