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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/05/2017

428 e seguintes da CLT, bem como nos artigos 60 a 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 39 a 42 da Lei...: "Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada... art. 443 da CLT, embora sujeita a condições específicas. Os direitos assegurados ao ...

Proposta legislativa cassa inscrição de empresa que utilizar trabalho infantil

Líder no país no uso da mão de obra infantil, o Rio Grande do Sul ocupa 6,2% da faixa etária de 10 a 14 anos em atividade laboral. A prática criminosa poderá resultar no impedimento de manutenção das

Andamento do Processo n. 0011975-81.2016.5.03.0185 - ROPS - 06/04/2017 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0011975-81.2016.5.03.0185 Relator Adriana Goulart de Sena Orsini RECORRENTE IVIA PATRINE DE OLIVEIRA CAMILO ADVOGADO JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO (OAB: 73683/MG) RECORRIDO MASTER

Andamento do Processo n. 0000869-85.2014.5.06.0193 - RO - 06/04/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT- 0000869-85.2014.5.06.0193 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma Relatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Recorrente : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A Recorrida : ANA CAROLINA DA

Pg. 670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/04/2017

deferimento da pretendida reintegração. Da condenação, deverá ser deduzido o valor depositado pela reclamada no ID cdede49, após a liberação do montante através de alvará, o que deverá ocorrer no

Pg. 1840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/04/2017

(disponibilizada no dia útil anterior). Belo Horizonte, 31 de março de 2017. Geraldo Alves da Silva - 11ª Turma Acórdão Processo Nº ROPS-0011944-98.2016.5.03.0108 Relator Adriana Goulart de Sena

Pg. 394. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/03/2017

GONZAGA BATISTA JUNIOR . Juiz(a) Titular : JAMYERSON CAMARA BEZERRA Diretor(a) de Secretaria: FRANCISCO DIONE BRAGA EXPEDIENTE nº 66/2017 em: Trinta (30) de Março de 2017 AB Seq. OAB Seq. CE/7095 1 /

Andamento do Processo n. 0601524-02.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 21/03/2017 do TJAM

ADV: FABRÍCIO ARTEIRO DE PAIVA (OAB 11185/ AM) - Processo 0601524-02.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - VÍTMAFATO: Alexandre Carneiro Costa e outros - INDICIADO:

Pg. 128. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/03/2017

- DENUNCIADO: Marcelo da Silva Nunes - Brenda Ferreira Marinho e outros - No caso presente, após percuciente análise das aduções defensivas preliminares de fls. 455/456, tenho não ser possível

Inteiro Teor. Apelação: APL 198414120148260664 SP 0019841-41.2014.8.26.0664

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000144635 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0019841-41.2014.8.26.0664, da Comarca de

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