Artigo 60 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal )

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2022/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 2015663 - PR (2022/XXXXX-4) DESPACHO 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Estado do Paraná em ação civil pública com o objetivo de ser disponibilizado professor …

Andamento do Processo n. 2150201 - Agravo em Recurso Especial - 15/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2150201 - SP (2022/0180556-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : JULIO CESAR GOMES BARBOSA AGRAVANTE : MARA CÉLIA MARTINS CORREA AGRAVANTE : ANTÔNIO…

Página 6217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2022

Pensionamento mensal aos genitores mantido - Família de baixa renda -Dependência econômica presumida Danos morais devidos aos genitores majorados Recurso de apelação dos autores provido em parte e…

Andamento do Processo n. 2015663 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2015663 - PR (2022/0227401-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADORES : HELOISA BOT BORGES - PR026279 DANIELA DE SOUZA GONÇALVES KAMINSKI…

Andamento do Processo n. 0002408-19.2006.8.19.0011 - Remessa Necessaria - 12/08/2022 do TJRJ

001. REMESSA NECESSARIA 0002408-19.2006.8.19.0011 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO…

Página 488 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2022

ADVOGADO: SILVIA LIMA PIRES DE SOUZA OAB/RJ-167974 ADVOGADO: MARCIELLE FÁTIMA DE OLIVEIRA NEVES OAB/RJ-198373 AGDO: BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADO: DANIEL FIGUEIREDO RAMOS OAB/RJ-128708 ADVOGADO:…

Página 11188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

22 e 28, da Lei n. 9.394/96; 4º, 10, VII, 22, 53, 58 e 60, do ECA; bem como na Lei n. 13.146/2015 -, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido…

Página 731 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Agosto de 2022

Data: 07/08/2022 Pauta de Sentenças Nº 00045/2022 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5015926-75.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015926-75.2022.4.03.6100 POLO ATIVO ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A/S) MARCELO SILVA MASSUKADO | 186010/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5018166-37.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018166-37.2022.4.03.6100 POLO ATIVO POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A/S) RENATO CESAR VEIGA RODRIGUES | 201113/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…