Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

implementado. Os artigos 60 e 61 do Estatuto da Criança e do Adolescente vedam qualquer trabalho a menores de quatorze anos..., especialmente no Capítulo IV, da Defesa do Consumidor, bem como na Lei…

, que se insere a aprendizagem profissional. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), por sua vez... do disposto no art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ; e III - …

na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”; CONSIDERANDO o disposto nos artigos. 60 a 69 do Estatuto da Criança... e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), que asseguram ao adolescente, a …

tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal e no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, na forma do art. 70, parágrafo...) E CORRUPÇAO DE MENORES (ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESC……

crianças e adolescentes. Refere que a questão não está inserida no rol do artigo 148 do ECA, tampouco, reclama da falta... nos termos do artigo 208, inciso III, do citado estatuto, portanto, …

o disposto no Art. 60 da Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), RESOLVE: Artº. 1 Deliberar... conferidas nos termos dos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069, de …

profissionalização. Essa proteção jurídica também está conferida pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seus arts. 60 …

profissionalização. Essa proteção jurídica também está conferida pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança... da proteção do trabalho do menor, estatui em seu art. 429, com redação dada pela lei nº …

também conferidos pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seus arts. 60 a 69, em complementação à.... - Sendo certo que o art. 10 do Decreto nº. 5.598/2005 dispõe que as …

; artigo 186 do Código Tributário Nacional; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 do Estatuto da Criança... Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso …