Artigo 1754 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente:
I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens;
II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1 o do artigo antecedente;
III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado;
IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.

Página 187 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Maio de 2024

REQUERENTE: ANTONIO ISMAEL DE CARVALHO REQUERIDO(A): ROSILEIDE DE SOUZA CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DECISÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca…
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Página 300 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Maio de 2024

Diretoria Estadual das Varas de Família, Registro Civil e Sucessões DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO A Doutora Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e…
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Página 1324 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2024

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Tendo em vista o(s) Demonstrativo(s) de Cálculo acostado aos autos, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) para pagar(em) as custas finais do processo, no…
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Intimação do processo N. 7001244-96.2023.8.22.0017 - 24/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7001244-96.2023.8.22.0017 POLO ATIVO MARLI REIS CLERIS ADVOGADO(A/S) SUELEN NEVES DOS SANTOS | 11928/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação do processo N. 7002454-30.2023.8.22.0003 - 24/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002454-30.2023.8.22.0003 POLO ATIVO TERCEIRA PUBLICAçãO ADVOGADO(A/S) KARIMA FACCIOLI CARAM | 3460/RO EDER MIGUEL CARAM | 5368/RO THIAGO HENRIQUE BARBOSA | 9583/RO DATA DE…

Intimação - Interdição - 7006928-95.2024.8.22.0007 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7006928-95.2024.8.22.0007 POLO ATIVO JOSE MARQUES DA SILVA FILHO POLO PASSIVO SILAS MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ADENILZA MARCELINO DA SILVA OLIVEIRA | 8964/RO GERALDO ELDES DE…

Intimação - Interdição - 0713449-27.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0713449-27.2024.8.07.0016 POLO ATIVO N. L. L. O. ADVOGADO(A/S) MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES | 44814/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação do processo N. 7001770-51.2023.8.22.0021 - 24/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7001770-51.2023.8.22.0021 POLO ATIVO SEGUNDA PUBLICAçãO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA…

Publicação do processo nº 0713449-27.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJDF

N. 0713449-27.2024.8.07.0016 - INTERDIÇÃO/CURATELA - Adv(s).: DF44814 - MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES. Assim, defiro o pedido formulado pela curadora e autorizo o levantamento dos valores…

Publicação do processo nº 0004460-58.2022.8.17.3090 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJPE

DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO - Publicar 03 vezes - DATAS: 15/05/2024, 27/05/2024 e 07/06/2024 O/A Doutor(a) Mariana Zenaide Teófilo Gadelha Juiz(a)…