Artigo 660 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1o Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.
§ 2o Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.
§ 3o Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial.
§ 4o Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
§ 5o Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo.
§ 6o Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se houver, observadas as formalidades estabelecidas no art. 289, parágrafo único, in fine, ou por via postal.

Recurso - TRF03 - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

18/02/2022 Número: 5004070-81.2022.4.03.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Órgão julgador colegiado: 11a Turma Órgão julgador: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Última distribuição : 15/02/2022 Valor…

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Petição Inicial - TJSP - Ação nas Condutas Atrai a Competéneia Federal para a Apreciação e Processamento do Feito, pois Fere Bens e Interesses da Uniao - Habeas Corpus Criminal

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D ESEMBARGADOR P RESIDENTE DA S EÇÃO DE D IREITO C RIMINAL DO E GRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO - D R . G UILHERME G ONÇALVES S TRENGER Habeas Corpus…

Pedido - TJAM - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

ESCRITÓRIO DE CONSULTORIA JURÍDICA "AGNUS LEX"ESCRITÓRIO DE CONSULTORIA JURÍDICA "AGNUS LEX" Rua; Dos Andradas n°. 464, CEP: , centro de Manaus, centro de Manaus----Am. Am.Am. TEL’STEL’S;(92)…

Petição Inicial - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRIORIDADE IDOSO -URGENTE Processo Vara do Júri da Comarca de Osasco , brasileiro,…

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Intimação - Habeas Corpus Criminal - 5003307-64.2022.4.03.6181 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003307-64.2022.4.03.6181 POLO ATIVO BRIAN GOMES ADVOGADO(A/S) LEONARDO PADILHA CARVALHO | 186399/MG HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5003307-64.2022.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001202-53.2021.8.16.0099 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001202-53.2021.8.16.0099 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ABRAãO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RODRIGO NOBRE DA COSTA | 58995/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 2105306-55.2022.8.26.0000 SP 2105306-55.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000376439 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° 2105306-55.2022.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é paciente C. P. C. e…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 0001506-24.2022.8.16.0000 Guarapuava 0001506-24.2022.8.16.0000 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 1506-24.2022.8.16.0000, da Comarca de Guarapuava/PR – 2ª Vara Criminal, em que é Impetrante juliana nicacio vieira (Adv.) e…