Artigo 660 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1o Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.
§ 2o Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.
§ 3o Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial.
§ 4o Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
§ 5o Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo.
§ 6o Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se houver, observadas as formalidades estabelecidas no art. 289, parágrafo único, in fine, ou por via postal.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665399 SP 2021/0141527-5

HABEAS CORPUS Nº 665399 - SP (2021/0141527-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso de agravo regimental, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANA CELIA VIEIRA CATAO, …

Andamento do Processo n. 5123865-17.2021.8.09.0000 - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Ratificação -> Decisão Monocrática -Data da Movimentação 22/03/2021 16:53:34 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5123865-17.2021.8.09.0000 CLASSE…

Página 1190 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

DECISÃO 8012770-39.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Rafle Pratts Sarmento Salume Paciente: Emerson Da Silva Pereira Advogado: Rafle Pratts Sarmento…

Página 1192 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Sinteticamente, extrai-se da narrativa que a Paciente, entre 2010 e 2011, registrou junto à Autoridade Policial a prática de agressões e ameaças por parte de seu ex-companheiro, as quais foram…

Página 1199 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

como Impetrado o MM. Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Mutuípe-BA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal – 2ª Turma, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,…

Andamento do Processo n. 5177046-30.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão - Data da Movimentação 10/05/2021 22:11:14 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5177046-30.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL…

Página 159 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ROQUELANDE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR sob o fundamento de estar sofrendo constrangimento ilegal imposto pelo JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2099328-34.2021.8.26.0000 SP 2099328-34.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000361124 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2099328-34.2021.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665101 PR 2021/0139546-7

HABEAS CORPUS Nº 665101 - PR (2021/0139546-7) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JULIANA APARECIDA DE SOUZA FERREIRA contra decisão de Desembargador …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 143286 MG 2021/0060204-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 143286 - MG (2021/0060204-3) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS contra acórdão …