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22 de março de 2019
Artigo 660 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 660 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 1o Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.

§ 2o Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.

§ 3o Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial.

§ 4o Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.

§ 5o Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo.

§ 6o Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se houver, observadas as formalidades estabelecidas no art. 289, parágrafo único, in fine, ou por via postal.

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 103793920198260000 SP 0010379-39.2019.8.26.0000

singela leitura do preceito inscrito no artigo 660 , parágrafo 2º , do Código de Processo Penal , in verbis... desta Corte de Justiça e artigo 663 do Código de Processo Penal . V.U.", de conformidade com o voto do Relator... e inconcusso”. Presente a hipótese do artigo 663 do Código de Processo Penal , deixa-se de req...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/03/2019

intercorrente em relação ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 e modificar o regime inicial de cumprimento de pena..., absolvendo o réu, com fundamento no artigo 386, VI do Código de Processo Penal, vencida a Exma. Sra. Desa. Eulália Maria... por se encontrar presa por força de decisão exarada no processo n...

Andamento do Processo n. 5610642.42.2018.8.09.0000 - 19/03/2019 do TJGO

diretrizes estabelecidas pelo artigo 660, § 2º, do Código de Processo Penal, incumbe ao impetrante instruir a petição... e nos artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal, em proveito de THIAGO FERREIRA MENDES , já qualificado nos autos...Andamento do Processo n. 5610642.42.2018.8.09.0000 - 19/03/2019 do TJGO...

Pg. 1807. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/03/2019

estabelecidas pelo artigo 660, §2º, do Código de Processo Penal, incumbe ao impetrante instruir a petição de Habeas Corpus...Pg. 1807. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/03/2019 Por derradeiro, pretende a concessão do writ... em anexo à movimentação 01 (comprovante de endereço, declaração de t...

Habeas Corpus: HC 1872520198110110146702019 MT

§ 2º, do art. 660, do Código de Processo Penal.Como se vê, o writ não preenche os requisitos essenciais para o êxito... do Inquérito Policial n.º 1269-62.2017.811.0110, Código: 39287, em trâmite perante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca... jurisdicional que permita o trancamento do inquérito policial n.º 126...

Andamento do Processo n. 5130089.39.2019.8.09.0000 - 18/03/2019 do TJGO

com os documentos indispensáveis”. Conforme estabelece o art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal, incumbe ao impetrante... os artigos 647 e 648, I, ambos do Código de Processo Penal, em benefício de PATRICK BARBOSA ALVES , qualificado nos autos...Andamento do Processo n. 5130089.39.2019.8.09.0000 - 18/03/2019 do T...

Andamento do Processo n. 5020160.71.2019.8.09.0000 - 18/03/2019 do TJGO

, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 14, DA LEI 10.826/03. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL..., I e V, e 660, § 2º, ambos do Código de Processo Penal, em benefício de RICARDO WILLIAM CAMARGO, qualificado, apontando..., por suposta prática dos delitos tipificados no artigo 33, caput, da Lei n° 11.34...

HABEAS CORPUS: HC 166891 SP - SÃO PAULO

PREVENTIVO às ora Pacientes, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, e do art. 193, inciso II..., nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, e do art. 193, inciso II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal... desclassificou a conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e...

HABEAS CORPUS: HC 168646 MA - MARANHÃO

DA LEI 8.666 /1993) E PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL ). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA.... LUIZ FUX HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157 , § 2º , I , II , IV , DO CÓDIGO PENAL... artigos 29 e 70 do Código Penal , tendo sido mantida a prisão preventi...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2019

PREVENTIVO às ora Pacientes, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, e do art. 193, inciso II... desclassificou a conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e as absolveu do crime de associação para o tráfico... anteriormente deferida, tornando perene a expedição de salvo-conduto em bene...

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