Art. 660 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1o Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.
§ 2o Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.
§ 3o Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial.
§ 4o Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
§ 5o Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo.
§ 6o Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se houver, observadas as formalidades estabelecidas no art. 289, parágrafo único, in fine, ou por via postal.

Andamento do Processo n. 181.587 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do STF

de prisão, esbarrando assim no permissivo contido no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal”. Conclui que “a módica... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO …

Andamento do Processo n. 422.603 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do STJ

liminarmente o writ of habeas corpus, com esteio no art. 660 , § 2º , do Código de Processo Penal , PARA QUE O PACIENTE... desta decisão, prosseguindo o feito nos termos do artigo 406 e seguintes, …

Página 155 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020

, que sequer é apenado com pena de prisão, esbarrando assim no permissivo contido no artigo 313, inciso I, do Código de Processo... DE PECULATO. ARTIGO 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE …

Página 6590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

o writ of habeas corpus, com esteio no art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal, PARA QUE O PACIENTE RESPONDA O PROCESSO..., prosseguindo o feito nos termos do artigo 406 e seguintes, do Código

Habeas Corpus com pedido de liminar

, § 2º, do Código de Processo Penal, quais sejam: o fumus bonijuris, presente na argumentação e documentos anexos... ilegalmente. De acordo com o art. 312, do CPP: “A prisão preventiva poderá ser dec…

Andamento do Processo n. 5083129.88.2020.8.09.0000 - 20/02/2020 do TJGO

inidônea, pois alheia aos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, e embasada no artigo 44, da lei..., da Constituição Federal, e 648, inciso II, do Código de Processo Penal,…

Andamento do Processo n. 1.720.765 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 1.720.765 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ RECURSO ESPECIAL 1.720.765 - MS (2018... por internação provisória. Nesse ínterim, foi decretada nova prisão preventiva …

Página 872 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

com os documentos indispensáveis”. De acordo com o artigo 660, § 2º, do Código de Processo Penal, incumbe ao impetrante instruir... decretadora da medida extrema (movimentação 01, arquivo 03), o …

Página 9237 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

, proferido em processo diverso, o que não poderia obstar nova decretação de prisão por crimes diferentes. Com efeito, entendo.... Daí este recurso especial, em que o Ministério Público aponta …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06331493220198060000 CE 0633149-32.2019.8.06.0000

de arma de fogo de uso permitido – art. 14 , da Lei n.º 10.826 /03 (Processo n.º 0036129-14.2014.8.06.0117), em tramitação... Penal . 03. Embora o art. 318 , inciso VI do Código de Processo Penal