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20 de abril de 2019
Artigo 660 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 660 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 1o Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.

§ 2o Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.

§ 3o Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial.

§ 4o Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.

§ 5o Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo.

§ 6o Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se houver, observadas as formalidades estabelecidas no art. 289, parágrafo único, in fine, ou por via postal.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16005635420198120000 MS 1600563-54.2019.8.12.0000

e cognição sumária, sendo imprescindível prova pré-constituída do alegado, a teor do art. 660, § 2º, do Código de Processo... na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico... Penal, e art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. A propósito, colho o segu...

Andamento do Processo n. 1404384-50.2019.8.12.0000 - Habeas Corpus - 15/04/2019 do TJMS

, do art. 660, do Código de Processo Penal, in verbis: “Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade... tipificado nos artigos 33 da Lei 11.346/2006 e, posteriormente, decretou-se a prisão preventiva. Sustenta que a prisão...Andamento do Processo n. 1404384-50.2019.8.12.0000 - Habeas Corpus - 15...

Andamento do Processo n. 1404385-35.2019.8.12.0000 - Habeas Corpus - 15/04/2019 do TJMS

tipificado nos artigos 33 da Lei 11.346/2006 e, posteriormente, decretou-se a prisão preventiva. Sustenta que a prisão..., do Código de Processo Penal, in verbis: “Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz...Andamento do Processo n. 1404385-35.2019.8.12.0000 - Habeas Corpus...

Pg. 2. Francisco Sá. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/04/2019

. Prazo de 0015 dia(s). Intimo para apresentar contestação, nos termos do art 509 e seguintes do Código de Processo Civil... prazo de 5 (cinco) dias, apresentar razões de apelação,nos termos do artigo 660, § 4º, do CPP. Adv - Rherisson Vinnicius... dos Santos Acordão de agravo juntado aos autos, nos termos do inciso II...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 132062320198260000 SP 0013206-23.2019.8.26.0000

inscrito no artigo 660, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, in verbis: “Se os documentos que instruírem a petição... Interno desta Corte de Justiça e artigo 663 do Código de Processo Penal, com determinação. V.U", de conformidade com o voto... diretamente à Defensoria. Presente a hipótese do artigo 663 do Códig...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20581819620198260000 SP 2058181-96.2019.8.26.0000

desta Corte de Justiça e artigo 663 do Código de Processo Penal. LAURO MENS DE MELLO Relator Assinatura Eletrônica..., do Código de Processo Penal, in verbis: “Se os documentos que instruírem a petição inicial evidenciarem a ilegalidade.... 4. O habeas corpus constitui remédio 10 Código de Processo Penal Brasileiro An...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20657297520198260000 SP 2065729-75.2019.8.26.0000

de Justiça e artigo 663 do Código de Processo Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão..., que é de si mesmo concludente e inconcusso”. Presente a hipótese do artigo 663 do Código de Processo Penal, deixa... do Regimento Interno desta Corte de Justiça e artigo 663 do Código de Proc...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20638434120198260000 SP 2063843-41.2019.8.26.0000

desta Corte de Justiça e artigo 663 do Código de Processo Penal. V.U", de conformidade com o voto do Relator, que integra... do Regimento Interno desta Corte de Justiça e artigo 663 do Código de Processo Penal. LAURO MENS DE MELLO Relator Assinatura Eletrônica...º, do Código de Processo Penal, in verbis: “Se os docume...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20383012120198260000 SP 2038301-21.2019.8.26.0000

inscrito no artigo 660, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, in verbis: “Se os documentos que instruírem a petição... do Regimento Interno desta Corte de Justiça c.c. o artigo 663 do Código de Processo Penal. V.U", de conformidade com o voto... o artigo 312, do Código de Processo Penal, não sendo caso de concess...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10002758020198010900 AC 1000275-80.2019.8.01.0900

, inciso VI e 660, § 4º, do Código de Processo Penal, em favor do Paciente Jardel Pereira da Silva , devidamente... das formas, consagrados no art. 563 do Código de Processo Penal e no enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal..., II, c/c o artigo 61, I, do Código Penal, eis que no dia 15 de março de 2014,...

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