Artigo 660 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1o Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.
§ 2o Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.
§ 3o Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial.
§ 4o Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
§ 5o Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo.
§ 6o Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se houver, observadas as formalidades estabelecidas no art. 289, parágrafo único, in fine, ou por via postal.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2245176-86.2020.8.26.0000 SP 2245176-86.2020.8.26.0000

do preceito inscrito no artigo 660, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, in verbis: “Se os documentos... com a regra do artigo 248 do Regimento Interno desta Corte de Justiça e artigo 663 do C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2246240-34.2020.8.26.0000 SP 2246240-34.2020.8.26.0000

artigo 660, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, in verbis: “Se os documentos que instruírem a petição inicial... Interno desta Corte de Justiça e artigo 663 do Código de Processo Penal. V.U. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2244297-79.2020.8.26.0000 SP 2244297-79.2020.8.26.0000

artigo 660, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, in verbis: “Se os documentos que instruírem a petição inicial... liberdade de ir, vir e ficar”. Presente a hipótese do artigo 663 do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2243441-18.2020.8.26.0000 SP 2243441-18.2020.8.26.0000

. Conforme inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal, só é possível a decretação da prisão preventiva... e artigo 663 do Código de Processo Penal. V.U. , de conformidade com o voto do …

Andamento do Processo n. 192.907 - Habeas Corpus - 23/10/2020 do STF

da liberdade física do paciente, nos termos do artigo 660, §4°, do Código de Processo Penal, sendo feitas as comunicações..., ambos do Código Penal. Na presente impetração, a defesa sustenta que, …

Andamento do Processo n. 5141833.94.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 23/10/2020 do TJGO

indispensáveis”. Pois bem, de acordo com o artigo 660 , § 2º , do Código de Processo Penal , incumbe ao impetrante instruir... dos crimes previstos nos artigos 33 , caput, da lei 11.343 /06, e 329 …

Página 21 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 660, §4°, do Código de Processo Penal, sendo feitas as comunicações necessárias à ilustre autoridade coatora... semiaberto, pela prática da conduta descrita no art. 129, § 9º, …

Página 1452 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2020

, por ilegalidade ou abuso de poder; No Código de Processo Penal, o Habeas Corpus encontra previsão no artigo 647, in verbis: Art... descrita no artigo 121, § 2°, incisoS II e IV, do Código Penal.”. …

Página 473 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

, de acordo com o artigo 660, § 2º, do Código de Processo Penal, incumbe ao impetrante instruir a petição de habeas corpus... que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por meio da emenda …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2118571-95.2020.8.26.0000 SP 2118571-95.2020.8.26.0000

.c. o artigo 663 do Código de Processo Penal . V.U. Sustentou oralmente o advogado Danilo Salini Lopes, usou da palavra... a ilegalidade da coação. Basta uma singela leitura do preceito inscrito no a…