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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Artigo 660 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Habeas Corpus: o remédio para a correção do abuso de poder que compromete a liberdade de locomoção

(817.768) e Bruna Luque Maia (817.465). REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS DECRETO LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Código... corpus também está amparado pelo Código de Processo Penal em seu capítulo X, artigo 647 e seguintes, onde fica amplamente... a violação ao direito de locomoção de alguém. Nesse sentido, o artigo ...

Breno Lima

Breno Lima -

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