Art. 660 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1o Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.
§ 2o Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.
§ 3o Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial.
§ 4o Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
§ 5o Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo.
§ 6o Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se houver, observadas as formalidades estabelecidas no art. 289, parágrafo único, in fine, ou por via postal.
há 3 meses

Direito Constitucional, habeas Corpus.

.” (BAHIA, p. 201) Código de Processo Penal Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência... constava na Constituição de 1824 Constava no Código de Processo
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há 7 meses

O Habeas Corpus e suas funcionalidades

de nulidade do processo, este será renovado. Conforme os artigos 652 e 660 do Código de Processo Penal. Recursos: Caberá... Federal e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, que serve …
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Breve análise acerca do Habeas Corpus

seu direito de locomoção. Apesar do Código de Processo Penal regulamentar o habeas corpus como um de seus recursos, trata...-conduto, estabelecido no artigo 660 , § 4º do CPP . Caso o pedido peça a …
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Habeas Corpus: o remédio para correção do abuso de poder que compromete a liberdade de locomoção.

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Weslley Pereira Ferreira Cleyde Pollyanna Viégas Pisk¹ Resumo : Visa abordar os principais aspectos pertinentes ao instituto constitucional do Habeas Corpus dentro do ordenamento jurídico brasileiro…
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