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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Artigo 660 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 2. Francisco Sá. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/04/2019

. Prazo de 0015 dia(s). Intimo para apresentar contestação, nos termos do art 509 e seguintes do Código de Processo Civil... prazo de 5 (cinco) dias, apresentar razões de apelação,nos termos do artigo 660, § 4º, do CPP. Adv - Rherisson Vinnicius... dos Santos Acordão de agravo juntado aos autos, nos termos do inciso II...

Pg. 8632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2019

requerem, nos termos do disposto no artigo 660, § 2 , do Código de Processo Penal, a concessão do writ impetrado, liminarmente...Pg. 8632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2019 jurídicos do Conspícuo Ministro Relator, os impetrantes... que sofre o paciente Ricardo Penna Guerreiro, declarando-se, desde já, a n...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/03/2019

intercorrente em relação ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 e modificar o regime inicial de cumprimento de pena..., absolvendo o réu, com fundamento no artigo 386, VI do Código de Processo Penal, vencida a Exma. Sra. Desa. Eulália Maria... por se encontrar presa por força de decisão exarada no processo n...

Pg. 1807. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/03/2019

estabelecidas pelo artigo 660, §2º, do Código de Processo Penal, incumbe ao impetrante instruir a petição de Habeas Corpus...Pg. 1807. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/03/2019 Por derradeiro, pretende a concessão do writ... em anexo à movimentação 01 (comprovante de endereço, declaração de t...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2019

PREVENTIVO às ora Pacientes, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, e do art. 193, inciso II... desclassificou a conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e as absolveu do crime de associação para o tráfico... anteriormente deferida, tornando perene a expedição de salvo-conduto em bene...

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2019

, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ou que seja suspenso, cautelarmente, os feitos do mandado de prisão...) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 481.388 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO... PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I, II, IV, DO CÓDIGO ...

Pg. 10238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2019

, nos termos do artigo 660, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, para que possa aguardar o julgamento do mérito... legais do § 4º do art. 33 da lei de drogas a redução será aplicada, mas poderá ser inferior a 2/3 em vista da quantidade...): HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 12/02/2019

impetrada, conforme o artigo 660, § 2º do atual Código de Processo Penal; ou após, solicitadas estas, que lhe seja concedida... fechado, pela prática do crime previsto no artigo 332, parágrafo único, do Código Penal, tendo sido mantida a prisão... digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/02/2019

no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, apontando... a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, disposta no art. 381, incisos III e V, do Código de Processo Penal... LXVIII, da Constituição Federal, e art. 647, e seguintes, do Código de Processo ...

Pg. 12621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2019

, do Código de Processo Penal, expedindo-se o respectivo Alvará de Soltura, dirigido a autoridade competente, a fim... autorizadores da medida cautelar, fumus boni iuris e o periculum in mora, tudo de acordo com os art. 649, 660, § 2º... e o depoimento da testemunha E. F., que o veículo apreendido nesta ação penal esta...

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