Artigo 660 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1o Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.
§ 2o Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.
§ 3o Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial.
§ 4o Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
§ 5o Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo.
§ 6o Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se houver, observadas as formalidades estabelecidas no art. 289, parágrafo único, in fine, ou por via postal.

Página 612 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

prolongamento temporal, ônus que lhe incumbe, a teor do artigo 660, § 2º, do Código de Processo Penal, porque não juntou...Pg. 612. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/01/2021 …

Página 519 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2021

sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil através do Decreto . 678 /92 e o art. 660 , § 2º , do Código de Processo... por suposta prática do delito tipificado no art. 213 do CPB, nos autos da ação …

Página 640 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

, inciso II e 654 e 660, todos do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal... práticas dos delitos de injúria e dano (artigos 140 e 163, ambos do Código Pe…

Página 1194 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , sob pena de violação do princípio constitucional... da presunção de não culpabilidade. 2. Conforme a regra insculpida no art. 313 …

Página 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Janeiro de 2021

de pena privativa de liberdade (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal). Ademais, há provas da materialidade... das circunstâncias do crime de roubo. Ocorre, assim, o preenchimento da …

Página 1021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Janeiro de 2021

imediata do constrangimento, com expedição de salvo conduto, com fulcro no § 4º, do artigo 660, do CPP, em favor do paciente... temporariamente pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. …

Página 1523 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

writ está totalmente desprovido de instrução. Conforme estabelece o art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal... que, na legislação processual penal vigente, não há nenhuma norma excepcionando, …

Página 76 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Janeiro de 2021

, na forma do art. 69, todos do Código Penal, com aplicação da Lei 11.340/06. Ainda, que a denúncia foi recebida em 24/09...) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 584.285 DO SUPERIOR …

Página 3574 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 647, 648, incisos I e III e 660, § 4º, todos do Código... do Código de Processo Penal prescrevem que o habeas corpus preventivo tem lugar …

Página 1093 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

Federal e nos artigos 647, 648, I, e 660, § 2°, do Código de Processo Penal, em proveito de JAMILTON ROCHA DE ALMEIDA... de decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de …