Art. 660 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1o Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.
§ 2o Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.
§ 3o Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial.
§ 4o Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
§ 5o Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo.
§ 6o Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se houver, observadas as formalidades estabelecidas no art. 289, parágrafo único, in fine, ou por via postal.

Página 1762 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

, do Código de Processo Penal, incumbe ao impetrante instruir a petição de habeas corpus com os documentos necessários...Pg. 1762. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/02/2020 …

Página 3658 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

. 660 , § 2º , e 662 , ambos do Código de Processo Penal , sob pena de não conhecimento, ônus do qual não se desincumbiu... a defesa. Em casos análogos: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE …

Página 2119 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

meandros, conforme diretrizes estabelecidas pelo artigo 660 , § 2º do Código de Processo Penal , incumbe ao impetrante... ilegal, tendo em vista que decretada de ofício pelo magistrado de piso, em …

Página 2124 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

estabelecidas pelo artigo 660 , § 2º do Código de Processo Penal , incumbe ao impetrante instruir a petição de habeas... ilegitimidade da decisão (isto é, no mínimo, cópia do decreto objurgado e …

Página 15968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

de salvo-conduto, com fulcro no art. 660 , § 4º , do CPP , preservando o direito fundamental da liberdade física... de Apelação Criminal 0026648- 66.2013.8.24.0018, é anterior, datada de 12 de …

Página 17996 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

ocorrência do excesso de prazo, nos termos do arts. 647 , 648 , II , do Código de Processo Penal , do artigo 660 do Código... de Processo Penal : § 4 o , Art. 5 o LXV e LXVIII da Constituição …

Página 966 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2020

das medidas cautelares. Conforme estabelece o artigo 660, § 2º, do Código de Processo Penal, incumbe ao impetrante... 01, de 14/05/2014, deu nova redação ao artigo 235, I, do RITJGO, passando a …

Página 1012 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2020

estabelece o artigo 660, § 2º, do Código de Processo Penal, incumbe ao impetrante instruir a petição de habeas corpus... deste Tribunal de Justiça, por meio da Emenda Regimental n° 1, de …

Página 1050 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2020

estiver instruída com os documentos indispensáveis”. Conforme estabelece o artigo 660, § 2º, do Código de Processo Penal, incumbe ao impetrante..., estando presa desde 09/09/2019, por supostamente …

Página 1086 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2020

cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código Processo Penal, de modo que faz sentido antecipar a tutela almejada... 2º, do Código de Processo Penal, se os documentos que instruírem a …